Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Órgãos da Administração Central, Local e Regional do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, regula, nos artigos 18.º, 19.º e 19.º-A, a forma de recrutamento, de seleção e de provimento dos cargos de direção superior, ali se estabelecendo que o recrutamento se efetua por procedimento concursal, a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública; e
Considerando os resultados obtidos em sede de procedimento concursal desenvolvido nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente, para o cargo de Diretor-Geral do Orçamento e a fundamentação constante da proposta de designação elaborada pelo respetivo júri, nos termos do n.º 6 do artigo 19.º do referido Estatuto,
1 - Designo, ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2014, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, e na sequência de procedimento concursal, a licenciada Maria Manuela dos Santos Proença, para, em comissão de serviço e pelo período de cinco anos, exercer o cargo de Diretor-Geral do Orçamento, a que se refere o n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei 117/2011, de 15 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 200/2012, de 27 de agosto, e o artigo 3.º do Decreto-Lei 191/2012, de 23 de agosto.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 1 de julho de 2014.
23 de junho de 2014. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque.
Nota Curricular
Nome: Maria Manuela dos Santos Proença
Data de nascimento: 30/10/1957
Habilitações académicas: licenciatura em Economia pelo Instituto Superior de Economia (atual ISEG), 1982.
Atividade profissional: Diretora-geral do Orçamento (Ministério das Finanças) desde 1 de janeiro de 2012, tendo preparado e implementado a reestruturação orgânica da DGO e assegurado, designadamente, a participação nos exames regulares no âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal (PAEF), nas missões de assistência técnica do Fundo Monetário Internacional no contexto do PAEF e, no domínio da reforma do processo orçamental, a implementação de novos processos para o desenvolvimento da programação plurianual, para o reforço da eficácia do controlo orçamental e da melhoria da comunicação externa e do incremento da transparência e da qualidade do serviço.
Integra o Grupo de Trabalho das Estatísticas das Administrações Públicas, o Grupo de Trabalho da OCDE dos Senior Budget Officials, o Conselho Superior de Estatística (vogal suplente), a Comissão Revisora de Contas da Fundação Calouste Gulbenkian e participa em ações de divulgação/formação na área orçamental promovidas pelo INA.
Diretora-geral do Departamento de Prospetiva e Planeamento e Relações Internacionais do ex-Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território desde agosto de 2007 a 31 de dezembro de 2011, tendo assegurado, designadamente, a implementação do Sistema de Avaliação do Desempenho dos Serviços (SIADAP 1) em todos os exercícios, o estabelecimento de parcerias com outros organismos públicos, instituições do ensino superior e da sociedade civil, para a concretização de projetos nas áreas do desenvolvimento territorial, das cidades e sustentabilidade, da prospetiva estratégica e da avaliação de impactos macroeconómicos. Coordenação do 2.º Relatório Bienal de Execução da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável, ENDS 2015 e dos contributos do MAOT para o Plano Nacional de Reformas 2020, assegurando a representação na Rede de Coordenação da Estratégia de Lisboa e do Plano Tecnológico. Coordenação da Verificação do Cumprimento do Princípio da Adicionalidade do QREN, Exercício Intercalar 2007-2010.
Subdiretora-geral do Departamento de Prospetiva e Planeamento entre 1995 e 2007, com responsabilidade na coordenação da área de desenvolvimento sustentável e competitividade e, até 2005, das áreas de macroeconomia, estudos sobre a economia portuguesa, avaliação de impacto macroeconómico, cenarização de curto e médio prazo. Em articulação com a Diretora-geral, deu apoio à preparação, acompanhamento e gestão do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC).
Assessora do Secretário-Adjunto para a Economia e Finanças do Governo de Macau (1992/94), com funções nas áreas de Economia, Finanças e Estatística e em matérias relativas à participação de Macau em organizações internacionais da área económica (GATT/OMC, Comissão Económica e Social para a Ásia e o Pacífico das Nações Unidas) e ao relacionamento com a União Europeia.
Exerceu o cargo de Chefe da Divisão de Análise de Conjuntura e Previsão de Curto Prazo, Departamento Central de Planeamento (1990/1992). Previamente desempenhou funções técnicas na área macroeconómica no Gabinete de Estudos Económicos do Ministério das Finanças e no Departamento Central de Planeamento.
Participou em diferentes processos de planeamento e respetivos documentos, como as Grandes Opções do Plano (entre 1996 e 2003), os documentos "Portugal no Final da Década de 90 - Documento preparatório do PDR", "Diagnóstico Prospetivo (PNDES)", "Visão Estratégica para vencer o Século XXI" para o Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Social (PNDES) 2000-2006, "Avaliação Ex-Ante do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) 2007-2013". Em 2006-2007, coordenou a "Avaliação Ex-Ante do Cumprimento do Princípio da Adicionalidade no período 2007-2013" e a equipa do DPP que integrou o projeto Interreg III-C "Intelligent Cities". Colaborou nos documentos elaborados "Cidades Inovadoras e Competitivas para o Desenvolvimento Sustentável" (2007), "Política de Cidades Polis XXI, Redes Urbanas para a Competitividade e a Inovação, Razões para Cooperar, Ideias a Explorar" (2008), "PROVERE, Programas de Valorização Económica de Recursos Endógenos, Das Ideias à Ação: Visão e Parcerias" (2008).
Cargos anteriores: Presidente do Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras (2012 e 2013), membro do Conselho Económico e Social (CES), em representação do Governo; membro do Conselho Superior de Estatística (CSE), vogal efetiva desde janeiro de 2006 em representação do ex-Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território; membro do Conselho Coordenador de Avaliação dos Serviços (CCAS), presidido pelo Secretário de Estado da Administração Pública; presidente da Secção Permanente de Estatísticas de Base Territorial do CSE e vice-presidente da Secção Eventual para Acompanhamento dos Censos 2011; membro das Secções Permanentes de Coordenação Estatística, de Estatísticas Económicas e de Estatísticas Sociais; coordenadora do Grupo Operacional da ENDS 2015; vogal suplente entre 1995 e 2005 do Conselho Superior de Estatística; presidente da Secção Permanente de Estatísticas Económicas Sectoriais; membro da Comissão de Índices e Fórmulas de Empreitadas (CIFE), de 2000 a 2008; membro do Grupo de Trabalho sobre Indicadores Estruturais, do Comité de Política Económica da União Europeia (2000-2006); membro do Grupo de Trabalho sobre Perspetivas Económicas de Curto Prazo do Comité de Política Económica da OCDE (1987-1990); membro do Grupo de Trabalho sobre Perspetivas Económicas de Curto Prazo do Comité de Política Económica da União Europeia (1987-1990), e membro do Conselho Técnico-Científico da Revista "Prospetiva e Planeamento" (1995-2011).
207919803
