Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Órgãos da Administração Central, Local e Regional do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, regula, nos artigos 18.º, 19.º e 19.º-A, a forma de recrutamento, de seleção e de provimento dos cargos de direção superior, ali se estabelecendo que o recrutamento se efetua por procedimento concursal, a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública; e
Considerando os resultados obtidos em sede de procedimento concursal desenvolvido nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente, para os cargos de Subdiretores-Gerais do Tesouro e Finanças e a fundamentação constante das propostas de designação elaboradas pelos respetivos júris, nos termos do n.º 6 do artigo 19.º do referido Estatuto,
1- Designo, ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2014, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, e na sequência de procedimento concursal, o licenciado Pedro Miguel do Nascimento Ventura, o mestre Bernardo Xavier Alabaça e a licenciada Maria João Dias Pessoa de Araújo para, em comissão de serviço e pelo período de cinco anos, exercerem os cargos de Subdiretores-Gerais do Tesouro e Finanças, a que se refere o n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei 117/2011, de 15 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 200/2012, de 27 de agosto, e o artigo 3.º do Decreto-Lei 156/2012, de 18 de julho.
2- Para efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, as notas curriculares dos designados são publicadas em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a partir da data de assinatura.
30 de abril de 2014. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque.
ANEXO
Notas Curriculares
Identificação: Pedro Miguel do Nascimento Ventura;
Data de Nascimento: 22 de abril de 1970.
Habilitações Académicas:
Licenciatura em Direito, menção em Ciências Jurídico-Económicas pela Universidade Autónoma de Lisboa "Luís de Camões".
Experiência profissional:
Desde maio de 2013 - Vogal do Conselho Fiscal da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E.P.E.;
De agosto de 2012 a novembro de 2013 - Presidente da Mesa da Assembleia-Geral dos CTT - Correios de Portugal, S.A.;
Desde novembro de 2011 - Administrador não-executivo, membro da Comissão de Auditoria e Comissão de Avaliação da Parpública - Participações Públicas (SGPS), S.A.;
Desde agosto de 2011 - Subdiretor-Geral da Direção-Geral do Tesouro e Finanças do Ministério das Finanças;
De fevereiro de 2006 a julho de 2011 - Assessor jurídico da presidência da CIG - Presidência do Conselho de Ministros, nas áreas jurídica, financeira e de recursos humanos;
De abril de 2005 a janeiro de 2006 - Diretor do Gabinete de Estudos Jurídicos do Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P.;
De agosto 2004 a março 2005 - Adjunto do Gabinete do Ministro da Segurança Social, da Família e da Criança;
De julho de 2003 a julho de 2004 - Diretor do Gabinete de Estudos Jurídicos do Instituto da Droga e da Toxicodependência, I.P.;
De janeiro de 2000 a junho de 2003 - Assessor jurídico dos órgãos do Instituto Português da Droga e da Toxicodependência, I.P..
Identificação: Bernardo Xavier Alabaça;
Data de nascimento: 8 de junho de 1973.
Habilitações académicas
Licenciatura em Engenharia e Gestão Industrial pelo Instituto Superior Técnico e mestrado em Finanças pelo ISCTE.
Experiência profissional:
Desde novembro de 2013 - Vogal do Conselho Fiscal da EP - Estradas de Portugal, S.A.;
De agosto de 2012 a setembro de 2013 - Vogal do Conselho Fiscal da ANA Aeroportos de Portugal, S.A.;
Desde agosto de 2012 - Vogal não executivo do Conselho de Administração da Parups, S.A.;
Desde maio de 2012 - Vogal não executivo do Conselho de Administração da Sagestamo - Sociedade Gestora de Participações Sociais Imobiliárias, S.A.;
Desde novembro de 2011 - Vice-Presidente da Mesa da Assembleia Geral da Parpública - Participações Públicas (SGPS), S.A.;
Desde agosto de 2011 - Subdiretor-Geral do Tesouro e Finanças do Ministério das Finanças;
De dezembro de 2009 a agosto de 2011 - Assessor do Conselho de Administração da Pelicano, Investimento Imobiliário, S.A.;
De janeiro 2008 a novembro de 2009 - Diretor Comercial e de Desenvolvimento Internacional da EDIFER Imobiliária S.A.;
De maio de 2006 a dezembro de 2007 - Diretor do Departamento de Promoção Imobiliária da CB Richards Ellis, S.A.;
De dezembro de 2005 a abril de 2006 - Responsável do Departamento de Investimento da DTZ Portugal, International PropertyAdvisers, S.A.;
De outubro de 2002 a dezembro de 2005 - Diretor-Geral de Infraestruturas do Ministério da Defesa Nacional;
De agosto de 2002 a setembro de 2002 - Diretor do Departamento de Avaliação da DTZ Portugal, International Property Advisers, S.A.;
De julho de 2001 a julho de 2002 - Consultor da Imométrica, Lda.;
De agosto de 1999 a agosto de 2002 - Sócio-gerente da Imorating- Consultores Imobiliários;
De outubro de 1997 a julho de 1999 - Avaliador da Luso-Roux, Lda.;
De setembro de 1996 a setembro de 1997 - Técnico superior da EDIFER Construções, S.A.
Identificação: Maria João Dias Pessoa de Araújo;
Data de nascimento - 25 de setembro 1958.
Habilitações académicas:
Licenciatura em Economia pela Faculdade de Ciências Humanas da Universidade Católica Portuguesa;
Pós-licenciatura em Estudos Europeus - dominante Económica, pelo Centro de Estudos Europeus da Universidade Católica Portuguesa.
Experiência profissional:
Desde agosto de 2011 - Subdiretora-Geral da Direção-Geral do Tesouro e Finanças do Ministério das Finanças.
Desde 29 de maio de 2013 (Mandato 2013-2015) - Administradora não executiva da Parpública - Participações Públicas (SGPS) S.A.;
Desde 15 de junho de 2012 (Mandato 2012-2014) - Representante do Ministério das Finanças no Conselho Geral e de Supervisão da Portugal Capital Ventures - Sociedade de Capital de Risco, S.A..
Desde 10 de fevereiro de 2012 - Mandato (2012-2014) - Vogal do Conselho Fiscal da PME Investimentos - Sociedade de Investimento, S.A..
Desde 2 de novembro de 2011 - (Mandato 2011-2013) - Presidente da Mesa da Assembleia Geral da Parque EXPO 98, S.A..
De maio 2007 a agosto de 2011 - Diretora de serviços de Contabilidade da Direção de Serviços dos Assuntos Comunitários da Direção-Geral do Orçamento do Ministério das Finanças (MF).
1999-2007 - Diretora de serviços dos Assuntos Monetários e Financeiros da extinta Direção-Geral de Assuntos Europeus e Relações Internacionais (DGAERI), do MF;
1998-1999 -Assessora na Direcção-Geral de Assuntos Europeus e Relações Internacionais, do MF;
1986-1998 - Técnica superior do Gabinete de Assuntos Europeus do MF;
1981-1986 - Técnica superior no Gabinete de Estudos e Planeamento do MF.
Outras atividades:
Designada para integrar o grupo de trabalho, no âmbito da Administração Pública, "Operações orçamentais» da Comissão Euro, criado pelo despacho do Ministro das Finanças n.º 527/96-XIII, de 9 de dezembro de 1996, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 298, de 26 de dezembro de 1996;
Designada para integrar, como representante da DGAERI, a estrutura de acompanhamento permanente dos dossiers da Agenda 2000, criada pelo Despacho do Ministro das Finanças n.º 323/97XIII, de 29 de julho 1997.
Atividade docente/formação:
Assistente na Universidade Católica Portuguesa, em Lisboa;
Ações de formação sobre recursos próprios comunitários a funcionários superiores do Tribunal de Contas, em 2002 e 2003;
Docente e co-regente da cadeira de Orçamento e Finanças Comunitárias no curso de pós-licenciatura de Administração e Desenvolvimento Regional sobre a Perspectiva das Comunidades Europeias na Universidade de Évora, em 1991-1992.
207796327
