A entrada em vigor do POC-OMG, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2017, de 10 de agosto (RCM), implica que os planos territoriais preexistentes tenham de proceder, no prazo de 60 dias, à atualização das normas consideradas incompatíveis e que se encontram identificadas no Anexo III da referida Resolução.
Nos termos do n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, e do n.º 5 da RCM n.º 112/2017, de 10 de agosto, a não atualização dos planos territoriais no prazo estabelecido determina a suspensão das normas que deveriam ter sido atualizadas.
Assim e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, e do n.º 5 da RCM, declara-se:
1 - Que, na área abrangida pelo POC-OMG, se encontram suspensas as normas dos planos territoriais identificadas no Anexo à presente Declaração, até à conclusão do procedimento de atualização dos mesmos.
2 - Durante o período de suspensão e na área referida, mantém-se em vigor as disposições do Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Ovar-Marinha Grande, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/2000, de 20 de outubro, conforme determina o n.º 7 da RCM que aprovou o POC-OMG.
3 - A presente declaração produz efeitos na data da sua publicação.
13 de novembro de 2017. - A Presidente, Ana Maria Pereira Abrunhosa Trigueiros de Aragão.
ANEXO
(a que se refere o n.º 1)
Identificação das disposições dos PMOT suspensas
PDM de Aveiro (RCM n.º 165/95, de 11 de dezembro, alterada pelas Declarações n.º 309/99, de 28 de setembro, n.º 187/2002, de 18 de junho, n.º 339/2002, de 12 de novembro, n.º 48/2007, de 21 de fevereiro, retificada pelo Edital 154/2008, de 18 de fevereiro e alterada por adaptação pelo Aviso 6396/2017, de 6 de junho)
PDM da Figueira da Foz (Aviso 10633/2017, de 15 de setembro)
PDM de Leiria (Aviso 9343/2015, de 21 de agosto, alterado e republicado pelo Aviso 3066/2017, de 23 de março)
PDM de Marinha Grande (RCM n.º 37/95, de 12 de abril, alterada pela RCM n.º 153/98, de 30 de dezembro, e pelo Aviso 1313/2017, de 2 de fevereiro)
PDM de Mira (RCM n.º 83/94, de 16 de setembro, alterada e republicada pelo Aviso 8442/2008, de 18 de março)
PU da Praia de Mira (Deliberação 2108/2007, de 19 de outubro, alterada e republicada pelo Aviso 9719/2015, de 27 de agosto)
PDM da Murtosa (Aviso 7246/2015, de 30 de junho, retificado e republicado pela Declaração de retificação n.º 605/2015, de 10 de julho)
PDM de Ovar (Aviso 9622/2015, de 26 de junho, e com a correção material introduzida pelo Aviso 15296/2016, de 21 de novembro)
PDM de Vagos (Aviso 8076/2009, de 14 de abril)
PP da Praia da Vagueira (RCM n.º 192/97, de 3 de novembro, alterada e republicada pelo Aviso 5021/2013, de 12 de abril)
310921898
