Despacho (extrato) n.º 10166/2017
1 - Por despacho da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, de 14 de novembro de 2017, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 3 e na alínea e) do n.º 4 todas do artigo 4.º, no n.º 2 do artigo 6.º e no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 91/2011, de 26 de julho, pelo Decreto-Lei 118/2012, de 15 de junho, e pelo Decreto-Lei 116/2015, de 23 de junho, conjugado com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei 459/85, de 4 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 97/2006, de 5 de junho e no uso das competências delegadas pelo disposto na alínea a) do n.º 1.3 do Despacho 8134/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 19 de setembro, foi designada, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos e, sob proposta do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Margarida Couto de Albuquerque Leitão Arenga, no cargo de conselheira técnica, na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 8.º do referido Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao referido despacho, que produz efeitos a 16 de novembro de 2017.
ANEXO
Nota curricular
Margarida Couto de Albuquerque Leitão Arenga, Mestre em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2009). Mestre em Direito Europeu pela Facultad de Derecho de la Universidad de Barcelona (2007). Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2006). Perita Nacional Destacada na Direção-Geral do Mercado Interno, Indústria, Empreendedorismo e PME, em Bruxelas, desde 2013. Coordenadora do Núcleo de Relações Internacionais da Autoridade para as Condições de Trabalho (Técnica Superior nos Serviços Centrais) de 2011 a 2013. Assessora da Ministra do Trabalho e da Segurança Social, entre 2010 e 2011. Assistente de Adido para os Serviços Financeiros na REPER - Representação Permanente Portuguesa, em Bruxelas, em 2010. Investigadora no âmbito jurídico e social na ETUI-REHS, European Trade Union Institute - Research and Education for Health and Safety, em Bruxelas, em 2007.
16 de novembro de 2017. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.
310930986
