1 - Nos termos da Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei 86-A/2011, de 12 de julho, com a última redação dada pelo Decreto-Lei 20/2014, de 10 de fevereiro, e ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, no n.º 2 do artigo 6.º e no artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a última redação dada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, nos n.os 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, com a última redação dada pelo Decreto-Lei 149/2012, de 12 de julho, e das competências que me foram delegadas pelo Despacho 1335/2014, de 21 de janeiro, da Ministra da Justiça, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 19, de 28 de janeiro de 2014, subdelego na secretária-geral do Ministério da Justiça, licenciada Maria Antónia Moura Anes, com a faculdade de subdelegar, a competência para a prática dos seguintes atos no âmbito do meu Gabinete:
a) Autorizar a realização de despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite estabelecido aos titulares de cargos de direção superior de 1.º grau, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho;
b) Autorizar alterações orçamentais, nos termos do n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei 71/95, de 15 de abril, e nos termos estabelecidos anualmente no decreto-lei de execução orçamental;
c) Autorizar a antecipação de duodécimos, total ou parcialmente, até ao limite das competências atribuídas aos titulares de direção superior de 1.º grau, nos termos estabelecidos anualmente pelo decreto-lei de execução do Orçamento do Estado.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 30 de dezembro de 2013, ficando por este meio ratificados, nos termos do disposto no artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados pela licenciada Maria Antónia Moura Anes no âmbito das competências ora delegadas.
7 de março de 2014. - O Secretário de Estado da Justiça, António Manuel Coelho da Costa Moura.
207674746
