Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) realizou procedimento concursal para o cargo de vice-presidente do Conselho Diretivo do Instituto do Turismo de Portugal, I.P., publicado pelo Aviso (extrato) n.º 11983/2013, no Diário da República, 2.ª série, n.º 185, de 25 de setembro, a que deu o número 195_CRESAP_128_09/13, em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública, previstas nos artigos 18.º e 19.º do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro e alterada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, aplicáveis por força do n.º 4 do artigo 19.º da lei-quadro dos institutos públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 57/2011, de 28 de novembro, 24/2012, de 9 de julho, 66-B/2012, de 31 de dezembro, pelos Decretos-Leis 200/2006, de 25 de outubro, 105/2007, de 3 de abril, 40/2011, de 22 de março, 5/2012, de 17 de janeiro e 123/2012, de 20 de junho Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril;
Considerando que, nos termos previstos no n.º 6 do artigo 19.º do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, o júri do mencionado procedimento concursal apresentou proposta indicando três candidatos, entre os quais a Licenciada Maria Teresa Rodrigues Monteiro;
Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 57/2011, de 28 de novembro, 24/2012, de 9 de julho, 66-B/2012, de 31 de dezembro, pelos Decretos-Leis 200/2006, de 25 de outubro, 105/2007, de 3 de abril, 40/2011, de 22 de março, 5/2012, de 17 de janeiro e 123/2012, de 20 de junho Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril, determino o seguinte:
Designo, em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, renovável por igual período, a Licenciada Maria Teresa Rodrigues Monteiro para exercer o cargo de vice-presidente do Conselho Diretivo do Instituto do Turismo de Portugal, I.P., cujo currículo académico e profissional consta da nota curricular publicada em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
18 de dezembro de 2013. - O Secretário de Estado do Turismo, Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes.
ANEXO
Nota Curricular
Nome: Maria Teresa Rodrigues Monteiro
Ano de nascimento: 1957
Habilitações literárias: Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Clássica de Lisboa (1975-1980)
Curso para Altos Dirigentes do Ministério da Justiça, pelo INA (2003-2004)
Curso de Mestrado na área de Ciências Jurídico-Políticas (parte letiva) pela Faculdade de Direito da Universidade de Clássica de Lisboa (1993-1994)
Curso de Direito Internacional Privado pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1980)
Experiência profissional:
- 2012-2013 - Vice-Presidente do Turismo de Portugal, I.P.
- 2007-2012 - Secretária-Geral do Turismo de Portugal, I.P.
- 2011-2012 - Docente da disciplina de Regime Jurídico do Turismo Português no curso de pós-graduação em Economia e Gestão do Turismo e Direção Hoteleira no Instituto Superior de Economia e Gestão
- 2004-2007 - Subdiretora-Geral da Direção-Geral do Turismo
- 2000-2004 - Subinspetora-Geral da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça
- 1993-2000 - Diretora de Serviços de Apoio à Gestão do Instituto de Desenvolvimento e Inspeção das Condições de Trabalho
- 1992-1993 - Diretora de Serviços de Estudos e Programação da Inspeção-Geral do Trabalho
- 1992 - Chefe de Gabinete do Ministro da Educação
- 1991-1992 - Chefe de Gabinete do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
- 1990-1991 - Chefe de Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude
- 1988-1990 - Adjunta do Ministro Adjunto e da Juventude
- 1986-1988 - Assessora jurídica na Inspeção-Geral do Trabalho
- 1985-1986 - Assessora jurídica na Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Segurança Social
- 1981-1985 - assessora jurídica do Conselho Diretivo da Junta Central das Casas do povo (instituto público integrado no Ministério do Trabalho e Segurança Social)
- 1983-1985 - Exercício de advocacia
- 1979-1982 - Funções docentes na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa nas disciplinas de Direito de Família, Teoria Geral do Direito Civil e Direito Comparado
207483294
