As várias alterações ao regime jurídico de proteção no desemprego, aprovado pelo Decreto-Lei 220/2006, de 3 de novembro, nomeadamente as efetuadas pelos Decretos-Leis 64/2012, de 15 de março e 13/2013, de 25 de janeiro, justificam a necessidade da alteração do modelo de declaração de situação de desemprego, modelo RP5044-DGSS, aprovado pelo Despacho 95-B/2007 (2.ª série), de 3 de janeiro.
Assim, nos termos do n.º 3 do artigo 85.º do Decreto-Lei 220/2006, de 3 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 68/2009, de 20 de março, pela Lei 5/2010, de 5 de maio, pelos Decretos-Leis 72/2010, de 18 de junho e 64/2012, de 15 de março, pela Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei 13/2013, de 25 de janeiro, determino o seguinte:
É aprovada nova versão de modelo de declaração de situação de desemprego, modelo RP5044/2013-DGSS, anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
3 de outubro de 2013. - O Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares.
(ver documento original)
207300687
