Jorge Manuel Alves de Faria, na qualidade de Presidente e em representação da Câmara Municipal do Entroncamento, torna público, nos termos do artigo 56.º, do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal, na sua reunião do dia 20 de junho de 2017, aprovou a minuta de Acordo de Colaboração para a Requalificação do Pavilhão da Escola Básica Dr. Ruy de Andrade, tendo o acordo sido assinado no dia 12 de outubro entre o Ministério da Educação e o Município do Entroncamento. Torna ainda público, que o Acordo pode ser consultado, no sítio da Câmara Municipal do Entroncamento www.cmentroncamento.pt ou no Serviço de Educação, sito no edifício dos Paços do Concelho.
Acordo de Colaboração para a Requalificação do Pavilhão da Escola Básica Dr. Ruy de Andrade
O Estado, através do Ministério da Educação, neste ato representado por S. Ex. a Secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão; e,
O Município do Entroncamento, neste ato representado pelo Presidente da Câmara Municipal, Jorge Manuel Alves de Faria;
Celebram entre si o presente Acordo de Colaboração com base no disposto no artigo 17.º, n.º 1, do Decreto-Lei 384/87, de 24 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 157/90, de 17 de maio, e pelo Decreto-Lei 319/2001, de 10 de dezembro, que estabelece o Regime de Celebração de Contratos-Programa, bem como das disposições conjugadas da Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2016, de 17 de agosto, do Despacho 10805/2016, de 2 de setembro, e do Despacho 11977/2016, de 7 de outubro; e, para os efeitos previstos no artigo 12.º, n.º 1, do Decreto-Lei 159/2014, de 27 de outubro, e no artigo 39.º, n.º 2, da Portaria 60-C/2015, de 2 de março, alterada pela Portaria 181-A/2015, de 19 de junho, pela Portaria 190-A/2015, de 26 de junho, e pela Portaria 148/2016, de 23 de maio, que aprovou o Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano, nos seguintes termos:
Cláusula 1.ª
Objeto
O presente Acordo de Colaboração define as condições de transferência para o Município das atribuições a que se refere o artigo 39.º da Portaria 60-C/2015, de 2 de março, designadamente a elegibilidade, enquanto entidade beneficiária, para intervenções de requalificação e modernização do pavilhão gimnodesportivo da Escola Básica Dr. Ruy de Andrade - Entroncamento, doravante designada Escola, a executar no âmbito do Programa Operacional Regional CENTRO 2020.
Cláusula 2.ª
Competências do Ministério da Educação
Ao Ministério da Educação compete:
a) Apoiar, através da Direção de Serviços da Região de Lisboa e Vale do Tejo da Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares, a solicitação do Município do Entroncamento, na definição do programa de intervenção de requalificação e modernização do pavilhão gimnodesportivo da Escola;
b) Dar parecer tempestivo sobre os projetos de arquitetura e de especialidades para a requalificação e modernização do pavilhão gimnodesportivo da Escola;
c) Apoiar os órgãos de gestão do Agrupamento de Escolas Cidade do Entroncamento no desenvolvimento regular das atividades letivas;
d) Transferir para o Município do Entroncamento o montante de (euro) 44.117,66 (quarenta e quatro mil, cento e dezassete euros e sessenta e seis cêntimos) para pagamento de metade do valor da contrapartida pública nacional da empreitada de requalificação e modernização do pavilhão gimnodesportivo da Escola, nos seguintes termos:
i) No ano económico de 2017, o montante de (euro) 22.058,83 (vinte e dois mil e cinquenta e oito euros e oitenta e três cêntimos);
ii) No ano económico de 2018, o montante de (euro) 22.058,83 (vinte e dois mil e cinquenta e oito euros e oitenta e três cêntimos).
e) Sem prejuízo do disposto no número anterior, transita para o ano económico subsequente o montante que eventualmente não seja transferido devido a atrasos na execução da empreitada.
Cláusula 3.ª
Competências do Município do Entroncamento
Ao Município do Entroncamento compete:
a) Assegurar a elaboração dos projetos de arquitetura e das especialidades para a requalificação e modernização do pavilhão gimnodesportivo da Escola.
b) Solicitar tempestivamente os pareceres dos serviços do Ministério da Educação previstos no Aviso para Apresentação de Candidaturas respetivo;
c) Obter todos os pareceres legalmente exigíveis;
d) Assumir o encargo com comparticipação pública nacional da empreitada de requalificação e modernização do pavilhão gimnodesportivo da Escola, no montante que exceda o valor previsto na alínea d) da cláusula 2.ª, resultante do valor de adjudicação, de eventuais custos adicionais e de revisão de preços;
e) Assegurar a posição de dono da obra, lançando os procedimentos de acordo com os projetos aprovados pelos Serviços do Ministério da Educação, adjudicar as obras nos termos previstos no Código dos Contratos Públicos, bem como garantir a fiscalização e a coordenação da empreitada;
f) Garantir o financiamento da empreitada e o pagamento ao adjudicatário, através de dotações orçamentais inscritas, aprovadas e visadas nos termos legais.
Cláusula 4.ª
Despesas com as obras de modernização da Escola
a) O custo da empreitada de requalificação e modernização do pavilhão gimnodesportivo da Escola é estimado em (euro) 588.235,29 (quinhentos e oitenta e oito mil, duzentos e trinta e cinco euros e vinte e nove cêntimos).
b) O Ministério da Educação paga ao Município do Entroncamento, por conta da boa execução da empreitada, o montante de (euro) 44.117,66 (quarenta e quatro mil, cento e dezassete euros e sessenta e seis cêntimos), correspondente a 7,5 % do custo estimado da empreitada e a metade da contrapartida pública nacional, previsto na alínea d) da cláusula 2.ª, através da dotação orçamental do Plano de Investimentos do Ministério da Educação.
c) O Município do Entroncamento suporta o montante remanescente da contrapartida pública nacional, estimado em (euro) 44.117,65 (quarenta e quatro mil, cento e dezassete euros e sessenta e cinco cêntimos), correspondente a 7,5 % do custo estimado da empreitada e a metade da contrapartida pública nacional, através das rubricas orçamentais respetivas.
d) Para efeitos do disposto na alínea b), o Município do Entroncamento envia ao Ministério da Educação os autos de medição da empreitada, devidamente aprovados, dispondo este do prazo de 30 dias para proceder ao respetivo pagamento até ao limite do montante previsto para cada ano na alínea d) da cláusula 2.ª
e) Os restantes 85 %, no valor máximo de (euro) 500.000,00 (quinhentos mil euros) são suportados por verbas advindas do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, no âmbito do Programa Operacional Regional CENTRO 2020.
Cláusula 5.ª
Acompanhamento, controlo e incumprimento na execução do Acordo
a) Com a assinatura deste Acordo é constituída uma comissão de acompanhamento composta por um representante do Ministério da Educação, designado pela Direção de Serviços da Região de Lisboa e Vale do Tejo da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, um representante do Município, por este designado, e pelo Diretor do Agrupamento de Escolas Cidade do Entroncamento.
b) À comissão referida na alínea anterior cabe coordenar a execução da empreitada com o desenvolvimento regular das atividades letivas.
c) O presente Acordo pode ser revogado, a todo o tempo, por acordo entre as partes outorgantes.
d) Ambas as partes têm os deveres e direitos de consulta e informação recíprocos, bem como de pronúncia sobre o eventual incumprimento do Acordo.
e) O incumprimento por qualquer das partes outorgantes das obrigações constantes no presente Acordo confere, à parte não faltosa, o direito à resolução do mesmo.
f) Sem prejuízo do estipulado nas alíneas anteriores, o incumprimento pelo Município do Entroncamento das responsabilidades constantes da Clausula 3.ª determina a resolução do presente Acordo, não podendo este exigir, seja a que título for, compensação ou indemnização a pagar pelo Ministério da Educação por encargos em que tenha incorrido para a sua execução.
Cláusula 6.ª
Prazo de vigência
O presente contrato produz efeitos a partir da datada sua assinatura e vigora até à receção da empreitada.
O presente Acordo de Colaboração é celebrado em dois exemplares originais, ficando um na posse do Ministério da Educação e outro na posse do Município do Entroncamento.
12 de outubro de 2016. - A Secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão. - O Presidente da Câmara Municipal do Entroncamento, Jorge Manuel Alves de Faria.
310806675
