Acordo de Colaboração para a Modernização das Instalações da Escola Básica Marquês de Marialva - 1.ª Fase
Em cumprimento do disposto no artigo 7.º, n.º 2 do Decreto-Lei 385/87, de 24 de dezembro, na sua redação atual, torna-se público que, na sequência da publicação do Despacho 6343/2017, de 20 de julho, foi celebrado o acordo de colaboração entre o Ministério da Educação e o Município de Cantanhede, para intervenções de requalificação e modernização das instalações da Escola Básica Marquês de Marialva - 1.ª Fase, o qual foi assinado em 28 de setembro de 2016, e ratificado em reunião do executivo camarário, realizada em 04 de outubro de 2016.
Acordo de Colaboração para a Modernização das Instalações da Escola Básica Marquês de Marialva - 1.ª Fase
O Estado, através do Ministério da Educação, neste ato representado por S. Exa. o Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues; e,
O Município de Cantanhede, neste ato representado pelo Presidente da Câmara Municipal, João Carlos Vidaurre Pais de Moura;
Celebram entre si o presente Acordo de Colaboração com base no disposto no artigo 17.º, n.º 1, do Decreto-Lei 384/87, de 24 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 157/90, de 17 de maio, e pelo Decreto-Lei 319/2001, de 10 de dezembro, que estabelece o Regime de Celebração de Contratos-Programa, bem como do disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2016 de 17 de agosto; e, para os efeitos previstos no artigo 12.º, n.º 1, do Decreto-Lei 159/2014, de 27 de outubro, e no artigo 39.º, n.º 2, da Portaria 60-C/2015, de 2 de março, alterada pela Portaria 181-A/2015, de 19 de junho, pela Portaria 190-A/2015, de 26 de junho, e pela Portaria 148/2016, de 23 de maio, que aprovou o Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano, nos seguintes termos:
Cláusula 1.ª
Objeto
O presente Acordo de Colaboração define as condições de transferência para o Município de Cantanhede das atribuições a que se refere o artigo 39.º da Portaria 60-C/2015, de 2 de março, designadamente a elegibilidade, enquanto entidade beneficiária, para intervenções de requalificação e modernização das instalações da Escola Básica Marquês de Marialva, doravante designada Escola a executar no âmbito do Programa Operacional Regional CENTRO 2020.
§ Único - A intervenção de modernização das instalações da Escola terá caráter parcial, considerando a pertinência de executar a verba consignada para este efeito no Pacto Territorial para o Desenvolvimento e Coesão da Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra, insuficiente para a requalificação e modernização integral deste estabelecimento de ensino; sem prejuízo de ficar definido em sede de projeto, desde já, um plano de trabalhos que preveja as fases de investimentos posteriores à agora acordada.
Cláusula 2.ª
Competências do Ministério da Educação
Ao Ministério da Educação compete:
a) Apoiar, através da Direção de Serviços da Região Centro da Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares, a solicitação do Município de Cantanhede, na definição do programa de intervenção de requalificação e modernização das instalações da Escola.
b) Dar parecer tempestivo sobre os projetos de arquitetura e de especialidades para a requalificação e modernização das instalações da Escola.
c) Apoiar os órgãos de gestão do Agrupamento de Escolas Marquês de Marialva, Cantanhede no desenvolvimento regular das atividades letivas.
d) Transferir para o Município de Cantanhede o montante de (euro) 61.764,70 (sessenta e um mil, setecentos e sessenta e quatro euros e setenta cêntimos) para pagamento de metade do valor da contrapartida pública nacional da empreitada de ampliação e modernização da Escola, nos seguintes termos:
i) No ano económico de 2017, o montante de (euro) 30.882,35 (trinta mil, oitocentos e oitenta e dois euros e trinta e cinco cêntimos).
ii) No ano económico de 2018, o montante de (euro) 30.882,35 (trinta mil, oitocentos e oitenta e dois euros e trinta e cinco cêntimos).
e) Sem prejuízo do disposto no número anterior, transita para o ano económico subsequente o montante que eventualmente não seja transferido devido a atrasos na execução da empreitada.
Cláusula 3.ª
Competências do Município de Cantanhede
Ao Município de Cantanhede compete:
a) Assegurar a elaboração dos projetos de arquitetura e das especialidades para a requalificação e modernização do edifício e dos arranjos exteriores incluídos no perímetro da Escola.
b) Solicitar tempestivamente os pareceres dos serviços do Ministério da Educação previstos no Aviso para Apresentação de Candidaturas respetivo.
c) Obter todos os pareceres legalmente exigíveis.
d) Assumir o encargo com comparticipação pública nacional da empreitada de requalificação e modernização das instalações da Escola, no montante que exceda o valor previsto na alínea d) da cláusula 2.ª, resultante do valor de adjudicação, de eventuais custos adicionais e de revisão de preços.
e) Assegurar a posição de dono da obra, lançando os procedimentos de acordo com os projetos aprovados pelos Serviços do Ministério da Educação, adjudicar as obras nos termos previstos no Código dos Contratos Públicos, bem como garantir a fiscalização e a coordenação da empreitada.
f) Garantir o financiamento da empreitada e o pagamento ao adjudicatário, através de dotações orçamentais inscritas, aprovadas e visadas nos termos legais.
Cláusula 4.ª
Despesas com as obras de modernização da Escola
a) O custo da empreitada de modernização da Escola é estimado em (euro) 823.529,41 (oitocentos e vinte e três mil, quinhentos e vinte e nove euros e quarenta e um cêntimo).
b) O Ministério da Educação paga ao Município de Cantanhede, por conta da boa execução da empreitada, o montante de (euro) 61.764,70 (sessenta e um mil, setecentos e sessenta e quatro euros e setenta cêntimos), correspondente a 7,5 % do custo estimado da empreitada e a metade da contrapartida pública nacional, previsto na alínea d) da cláusula 2.ª, através da dotação orçamental do Plano de Investimentos do Ministério da Educação.
c) O Município de Cantanhede suporta o montante remanescente da contrapartida pública nacional, estimado em (euro) 61.764,71 (sessenta e um mil, setecentos e sessenta e quatro euros e setenta e um cêntimo), correspondente a 7,5 % do custo estimado da empreitada e a metade da contrapartida pública nacional, através das rubricas orçamentais respetivas.
d) Para efeitos do disposto na alínea b), o Município de Cantanhede envia ao Ministério da Educação os autos de medição da empreitada, devidamente aprovados, dispondo este do prazo de 30 dias para proceder ao respetivo pagamento até ao limite do montante previsto para cada ano na alínea d) da cláusula 2.ª
e) Os restantes 85 %, no valor máximo de (euro) 700.000,00 (setecentos mil euros), são suportados por verbas advindas do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, no âmbito do Programa Operacional Regional CENTRO 2020.
Cláusula 5.ª
Acompanhamento, controlo e incumprimento na execução do Acordo
a) Com a assinatura deste Acordo é constituída uma comissão de acompanhamento composta por um representante do Ministério da Educação, designado pela Direção de Serviços da Região Centro da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, um representante de Município de Cantanhede, por este designado, e pelo Diretor do Agrupamento de Escolas Marquês de Marialva, Cantanhede.
b) À comissão referida no número anterior cabe coordenar a execução da empreitada com o desenvolvimento regular das atividades letivas.
c) O presente Acordo pode ser revogado, a todo o tempo, por acordo entre as partes outorgantes.
d) Ambas as partes têm os deveres e direitos de consulta e informação recíprocos, bem como de pronúncia sobre o eventual incumprimento do Acordo.
e) O incumprimento por qualquer das partes outorgantes das obrigações constantes no presente Acordo confere, à parte não faltosa, o direito à resolução do mesmo.
f) Sem prejuízo do estipulado nos números anteriores, o incumprimento pelo Município de Cantanhede das responsabilidades constantes da cláusula 3.ª determina a resolução do presente Acordo, não podendo esta exigir, seja a que título for, compensação ou indemnização a pagar pelo Ministério da Educação por encargos em que tenha incorrido para a sua execução.
Cláusula 6.ª
Prazo de vigência
O presente contrato produz efeitos a partir da data da sua assinatura e vigora até à receção da empreitada.
O presente Acordo de Colaboração é celebrado em dois exemplares originais, ficando um na posse do Ministério da Educação e outro na posse do Município de Cantanhede.
28 de setembro de 2016. - O Ministro da Educação Tiago Brandão Rodrigues. - O Presidente da Câmara Municipal de Cantanhede, João Carlos Vidaurre Pais de Moura.
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