Nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho, na sua atual redação, ao abrigo do disposto nos n.os 2 a 4.º do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro e nos artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pela Lei 4/2015, de 7 de janeiro, conjugados com o determinado no Decreto-Lei 156/2012, de 18 de julho, na Portaria 229/2013, de 18 de julho, e no Despacho 12188/2013, de 09 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 185, de 25 de setembro de 2013, decido:
1) Designar a licenciada Ana Luísa Louro da Graça Peixito Soares, chefe de divisão da Divisão de Gestão Financeira e Orçamental, como responsável pelo Fundo de Maneio da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF);
2) Delegar na responsável pelo Fundo de Maneio da DGTF, os poderes necessários para a prática dos seguintes atos:
i) Autorizar a realização de despesas para a aquisição de bens e serviços por conta do Fundo de Maneio, nos termos do artigo 32.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho, na sua atual redação;
ii) Efetuar as aquisições de bens e de serviços referidos em i), mediante a utilização de cartão "Tesouro Português", previsto no artigo 91.º do Decreto-Lei 25/2017, de 3 março, o qual ficará à sua guarda sendo vocacionado, exclusivamente, para a gestão do Fundo de Maneio da DGTF, até ao limite de 1000 (mil) euros;
iii) Assinar correspondência e expediente trocados com a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., a UNICRE - Instituição Financeira de Crédito, S. A. e a Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, bem como a receber e a conceder informação reconhecida como necessária junto destas entidades, em matéria de Fundo de Maneio da DGTF.
Mais decido que o presente despacho produz efeitos desde o dia 13 de fevereiro de 2017, ficando assim ratificados todos os atos entretanto praticados no âmbito dos poderes ora delegados.
14 de setembro de 2017. - A Diretora-Geral, Maria João Dias Pessoa de Araújo.
310782261
