Nomeia Paulo Jorge Leal da Silva Carmona, para o cargo de presidente do conselho de administração da Entidade Gestora de Reservas Estratégicas de Produtos Petrolíferos, E. P. E. (EGREP, E.P.E.). Publica em anexo a nota curricular do nomeado.

Resolução 17/2013

A Entidade Gestora de Reservas Estratégicas de Produtos Petrolíferos, E.P.E. (EGREP, E.P.E.), que foi criada pelo Decreto-Lei 339-D/2001, de 28 de dezembro, tem por objeto a constituição e manutenção das reservas de segurança de produtos petrolíferos.

Nos termos dos n.os 2, 3 e 5 do artigo 7.º e do n.º 1 do artigo 10.º dos estatutos da EGREP, E.P.E., aprovados pelo Decreto-Lei 339-D/2001, de 28 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 242/2008, de 18 de dezembro, conjugados com o artigo 15.º do Decreto-Lei 558/99, de 17 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 300/2007, de 23 de agosto, e pelas Leis 64-A/2008, de 31 de dezembro e 55-A/2010, de 31 de dezembro, e com o n.º 2 do artigo 13.º e do artigo 15.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 8/2012, de 18 de janeiro, o conselho de administração da referida entidade pública empresarial é composto por um presidente e dois vogais, nomeados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da energia, para um mandato de três anos, renovável até ao máximo de duas renovações.

A remuneração dos membros do conselho de administração desta entidade pública empresarial obedece ao disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2012, de 21 de fevereiro, e à classificação atribuída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2012, de 21 de novembro.

Considerando que o presidente do conselho de administração da EGREP, E.P.E., João Pedro Costa do Vale Teixeira, nomeado para o exercício do cargo nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/2012, de 26 de janeiro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 29, de 9 de fevereiro, cessou o seu mandato por força da Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2013, de 6 de junho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 115, de 18 de junho, importa proceder à nomeação de um novo presidente do conselho de administração.

Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 8/2012, de 18 de janeiro, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre a nomeação constante da presente resolução.

Assim:

Nos termos dos n.os 2, 3 e 5 do artigo 7.º e do n.º 1 do artigo 10.º dos estatutos da EGREP, E.P.E., aprovados pelo Decreto-Lei 339-D/2001, de 28 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 242/2008, de 18 de dezembro, dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 8/2012, de 18 de janeiro, e da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Nomear, sob proposta dos Ministros de Estado e das Finanças e da Economia e do Emprego, Paulo Jorge Leal da Silva Carmona, para o cargo de presidente do conselho de administração da Entidade Gestora de Reservas Estratégicas de Produtos Petrolíferos, E.P.E., cuja idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho do cargo são evidenciadas na respetiva nota curricular, que consta do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.

2 - Determinar que a presente resolução produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

27 de junho de 2013. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

ANEXO

Nota curricular

Nome - Paulo Jorge da Silva Carmona 1 - Currículo académico:

2010 - 2011 - Frequência do Mestrado em Filosofia do Conhecimento, Universidade Católica Portuguesa, Lisboa (Portugal) 1987 - Curso de verão do SOFFEX, American College of Switzerland, Leysin (Suíça) 1983 - 1989 - Licenciatura em Administração e Gestão de Empresas, Universidade Católica Portuguesa, Lisboa (Portugal) 2 - Currículo profissional:

2013 - ...- Presidente da Direção da Associação Missão Crescimento, Lisboa (Portugal) 2009 - ... - Secretário-geral da APPB - Associação Portuguesa de Produtores de Biocombustíveis, Lisboa 2008 - ... - Membro da Direção do Fórum dos Administradores de Empresas, Lisboa 2006 - 2009 - CEO da Prio Biocombustíveis - Grupo Martifer, Lisboa 2006 - 2009 - CEO da Prio Biocombustibili - Grupo Martifer, Bucareste (Roménia) 2005 - ... - Diretor Editorial da Multipublicações, Lisboa; diretor da revista Executive Digest 2001 - 2012 - Sócio-gerente da Multipublicações, Lisboa 1999 - ... - Professor convidado (pós-graduação em Investimento e Mercados Financeiros) no Instituto Superior de Gestão Bancária, Lisboa 1996 - 1999 - Consultor de fundos de investimento, PAM, Genebra (Suíça) 1995 - 1996 - Vice-President da Latam Commodity Tarde Finance, Merril Lynch, Chicago e Nova Iorque (Estados Unidos da América) 1991 -1995 - Administrador da NUTASA - CUF Rações, Barreiro (Portugal) 1988 - 1995 - CFO da Unifac, Lisboa 1988 - Estagiário na UBS - Union Bank of Switzerland, Genebra -Lausana (Suíça) 1986 - Estagiário na OTE (Greek Phone Company), Atenas (Grécia) 1987 -1988 - Presidente Nacional da AIESEC, Lisboa 1984 - 1987 - Fundador e Vice-presidente da AIESEC Universidade Católica, AIESEC.

15602013

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-17 - Decreto-Lei 558/99 - Ministério das Finanças

  Estabelece o regime jurídico do sector empresarial do Estado e das empresas públicas.

• 2001-12-28 - Decreto-Lei 339-D/2001 - Ministério da Economia

  Altera o Decreto-Lei n.º 10/2001, de 23 de Janeiro (que estabelece as disposições aplicáveis à constituição e manutenção das reservas de segurança em território nacional de produtos de petróleo, transpondo para o direito interno a Directiva da Comissão nº 98/93/CE (EUR-Lex), de 14 de Dezembro) e cria a Entidade Gestora de Reservas Estratégicas de Produtos Petrolíferos, entidade pública empresarial, aprovando os respectivos estatutos, publicados em anexo.

• 2007-03-27 - Decreto-Lei 71/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova o novo estatuto do gestor público.

• 2007-08-23 - Decreto-Lei 300/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Procede, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 17/2007, de 26 de Abril, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime do sector empresarial do Estado e das empresas públicas.

• 2008-12-18 - Decreto-Lei 242/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera os Estatutos da Entidade Gestora de Reservas Estratégicas e Produtos Petrolíferos, E. P. E., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 339-D/2001, de 28 de Dezembro, e procede à republicação dos estatutos, com actualização das designações dos serviços e organismos.

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-12-31 - Lei 55-A/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011. Aprova ainda o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) e o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário.

• 2012-01-18 - Decreto-Lei 8/2012 - Ministério das Finanças

  Modifica as regras de recrutamento e selecção dos gestores públicos, bem como as matérias relativas aos contratos de gestão e à sua remuneração e benefícios, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, que aprova o estatuto do gestor público e à respetiva republicação.