Nos termos do artigo 7.º, n.º 2, do Decreto-Lei 385/87, de 24 de dezembro, se faz público que foi celebrado em 23 de setembro de 2016, o seguinte Acordo entre o Ministério da Educação e o Município da Amadora, cuja minuta foi aprovada por deliberação da Câmara Municipal da Amadora, de 31 de agosto de 2016 - Proposta n.º 360/2016:
Acordo de Colaboração para a Requalificação e Melhoria da Eficiência Energética da EB 2,3 Miguel Torga
O Estado, através do Ministério da Educação, neste ato representado por
S. Exa. A Secretária de Estado Adjunta e da Educação, Doutora Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão, que outorga o presente instrumento legal no exercício das competências que lhe estão delegadas por S. Exa. O Ministro da Educação, através do Despacho 1009-A/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 20 de janeiro de 2016; e do Despacho 2555/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 35, de 19 de fevereiro de 2016, aplicável ex vi pelo disposto no artigo 11.º, n.º 2, do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, na versão dada pelo Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho; e,
O Município da Amadora neste ato representado pela Presidente da Câmara Municipal, Dra. Carla Maria Nunes Tavares;
Celebram entre si o presente Acordo de Colaboração com base no disposto no artigo 17.º, n.º 1, do Decreto-Lei 384/87, de 24 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 157/90, de 17 de maio, e pelo Decreto-Lei 319/2001, de 10 de dezembro, que estabelece o Regime de Celebração de Contratos-Programa; e para os efeitos previstos no artigo 12.º, n.º 1, do Decreto-Lei 159/2014, de 27 de outubro, e no artigo 39.º, n.º 2, da Portaria 60-C/2015, de 2 de março, alterada pela Portaria 181-A/2015, de 19 de junho, pela Portaria 190-A/2015, de 26 de junho, e pela Portaria 148/2016, de 23 de maio, que aprovou o Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano, nos seguintes termos:
Cláusula 1.ª
Objeto
O presente Acordo de Colaboração define as condições de transferência para o Município das atribuições a que se refere o artigo 39.º da Portaria 60-C/2015, de 2 de março, designadamente a elegibilidade, enquanto entidade beneficiária, para intervenções de Requalificação e Melhoria da Eficiência Energética da EB 2,3 Miguel Torga doravante designada Escola, a executar no âmbito do Programa Operacional Regional POR Lisboa.
Cláusula 2.ª
Competências do Ministério da Educação
Ao Ministério da Educação compete:
1) Apoiar, através da Direção de Serviços da Região de Lisboa e Vale do Tejo da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, a solicitação da Câmara Municipal da Amadora, na definição do programa de intervenção de requalificação da Escola;
2) Dar parecer tempestivo sobre os projetos de arquitetura e de especialidades para a requalificação da Escola;
3) Apoiar os órgãos de gestão do Agrupamento de Escolas Miguel Torga no desenvolvimento regular das atividades letivas;
4) Transferir para o Município da Amadora o montante de (euro) 115.065,00 (cento e quinze mil e sessenta e cinco euros) para pagamento de metade do valor da contrapartida pública nacional da empreitada de requalificação da Escola, nos seguintes termos:
a) No ano económico de 2017, o montante de (euro) 57.532,50 (cinquenta e sete mil quinhentos e trinta e dois euros e cinquenta cêntimos);
b) No ano económico de 2018, o montante de (euro) 57.532,50 (cinquenta e sete mil quinhentos e trinta e dois euros e cinquenta cêntimos).
5) Sem prejuízo do disposto no número anterior, transitará para o ano económico subsequente o montante que eventualmente não seja transferido devido a atrasos na execução da empreitada.
Cláusula 3.ª
Competências da Câmara Municipal da Amadora
À Câmara Municipal da Amadora compete:
1) Assegurar a elaboração dos projetos de arquitetura e das especialidades para a requalificação da Escola;
2) Solicitar tempestivamente os pareceres dos serviços do Ministério da Educação previstos no Aviso para Apresentação de Candidaturas respetivo;
3) Obter todos os pareceres legalmente exigíveis;
4) Assumir o encargo com a comparticipação pública nacional da empreitada de requalificação da Escola, no montante que exceda o valor previsto na retro cláusula 2.ª, n.º 4, resultante do valor de adjudicação, de eventuais custos adicionais e de revisão de preços;
5) Assegurar a posição de dono da obra, lançando os procedimentos de acordo com os projetos aprovados pelos Serviços do Ministério da Educação, adjudicar as obras nos termos previstos no Código dos Contratos Públicos, bem como garantir a fiscalização e a coordenação da empreitada;
6) Garantir o financiamento da empreitada e o pagamento ao adjudicatário, através de dotações orçamentais inscritas, aprovadas e visadas nos termos legais.
Cláusula 4.ª
Despesas com as obras de requalificação da Escola
1 - O custo da empreitada de requalificação da Escola é estimado em (euro) 460.260,00 (quatrocentos e sessenta mil e duzentos e sessenta euros), incluindo o Imposto sobre o Valor Acrescentado devido.
2 - O Ministério da Educação pagará ao Município da Amadora, por conta da boa execução da empreitada, o montante de (euro) 115.065,00 (cento e quinze mil e sessenta e cinco euros), correspondente a 25 % do custo estimado da empreitada e a metade da contrapartida pública nacional, previsto na retro cláusula 2.ª, n.º 4, através da dotação orçamental do Plano de Investimentos do Ministério da Educação.
3 - O Município da Amadora suportará o montante remanescente da contrapartida pública nacional, estimado em (euro) 115.065,00 (cento e quinze mil e sessenta e cinco euros), correspondente a 25 % do custo estimado da empreitada e a metade da contrapartida pública nacional, através das rubricas orçamentais respetivas.
4 - Para efeitos do disposto no n.º 2, o Município da Amadora enviará ao Ministério da Educação os autos de medição da empreitada, devidamente aprovados, dispondo este do prazo de 30 dias para proceder ao respetivo pagamento até ao limite do montante previsto para cada ano na retro cláusula 2.ª, n.º 4.
5 - Os restantes 50 %, no valor máximo de (euro) 230.130,00 (duzentos e trinta mil e cento e trinta euros) serão suportados por verbas advindas do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, no âmbito do Programa Operacional Regional POR Lisboa.
Cláusula 5.ª
Acompanhamento, controlo e incumprimento na execução do Acordo
1 - Com a assinatura deste Acordo é constituída uma comissão de acompanhamento composta por um representante do Ministério da Educação, designado pela Direção de Serviços da Região de Lisboa e Vale do Tejo da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, um representante da Câmara Municipal, por esta designado, e pelo Diretor do Agrupamento de Escolas Miguel Torga.
2 - À comissão referida no número anterior cabe coordenar a execução da empreitada com o desenvolvimento regular das atividades letivas.
3 - O presente Acordo pode ser revogado, a todo o tempo, por acordo entre as partes outorgantes.
4 - Ambas as partes têm os deveres e direitos de consulta e informação recíprocos, bem como de pronúncia sobre o eventual incumprimento do Acordo.
5 - O incumprimento por qualquer das partes outorgantes das obrigações constantes no presente Acordo confere, à parte não faltosa, o direito à resolução do mesmo.
6 - Sem prejuízo do estipulado nos números anteriores, o incumprimento pela Câmara Municipal da Amadora das responsabilidades constantes da Cláusula 3.ª, determina a resolução do presente Acordo, não podendo esta exigir, seja a que título for, compensação ou indemnização a pagar pelo Ministério da Educação por encargos em que tenha incorrido para a sua execução.
Cláusula 6.ª
Prazo de vigência
O presente contrato produz efeitos a partir da data da sua assinatura e vigorará até à receção da empreitada.
O presente Acordo de Colaboração é celebrado em dois exemplares originais, ficando um na posse do Ministério da Educação e outro na posse da Câmara Municipal da Amadora.
Assinado na Amadora, em 23 de setembro de 2016.
23 de setembro de 2016. - A Secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão. - A Presidente da Câmara Municipal da Amadora, Dr.ª Carla Maria Nunes Tavares.
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