O Despacho 14 026/2007, de 11 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 126, de 3 de julho de 2007, com sucessivas alterações, vinha definindo um conjunto de normas relacionadas com as matrículas, distribuição dos alunos por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, regime de funcionamento dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e constituição de turmas.
No desenvolvimento do Programa do XIX Governo Constitucional, foram adotadas medidas de política educativa, designadamente nos domínios da autonomia, administração e gestão das escolas, da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos, do regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos, dos direitos e deveres do aluno e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação.
As alterações legislativas daí decorrentes, associadas à necessidade de integrar um conjunto de normas que verse e regulamente as diversas áreas e matérias relacionadas com as matrículas, frequência, distribuição de alunos e constituição de turmas, determinam que se proceda à revogação do despacho acima mencionado.
Por outro lado, procura-se também ir ao encontro do objetivo do Governo de desenvolver progressivamente a liberdade de escolha, por parte das famílias, do projeto educativo e da escola. Simultaneamente, ampliar a autonomia e a responsabilidade das escolas, ao nível da sua organização e funcionamento, através da implementação de modelos descentralizados de gestão, no âmbito dos quais é conferido aos órgãos de administração e gestão um quadro de competências mais alargado.
Assim, e tendo presente os princípios consignados, designadamente, na Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei 46/86, de 14 de outubro, alterada pelas Leis 115/97, de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto e 85/2009, de 27 de agosto, no Estatuto do Aluno e Ética Escolar, aprovado pela Lei 51/2012, de 5 de dezembro, no regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei 224/2009, de 11 de setembro e 137/2012, de 2 de julho, no regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória, aprovado pelo Decreto-Lei 176/2012, de 2 de agosto, determina-se:
I - Disposições gerais
Artigo 1.º
Objeto e âmbito
1- O presente despacho estabelece os procedimentos exigíveis para a concretização da matrícula e respetiva renovação, e normas a observar, designadamente, na distribuição de crianças e alunos, constituição de turmas e período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e de ensino.
2- O presente despacho aplica-se, nas respetivas disposições:
a) Aos agrupamentos de escolas e às escolas não agrupadas da rede pública;
b) Aos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo com contratos de associação;
c) A outras instituições de educação e ou formação, reconhecidas pelas entidades competentes.
Artigo 2.º
Conceitos
Para efeitos do presente despacho, entende-se por:
a) "Encarregado de educação» - quem tiver menores a residir consigo ou confiados aos seus cuidados:
i. Pelo exercício das responsabilidades parentais;
ii. Por decisão judicial;
iii. Pelo exercício de funções executivas na direção de instituições que tenham menores, a qualquer título, à sua responsabilidade;
iv. Por mera autoridade de facto ou por delegação, devidamente comprovada, por parte de qualquer das entidades referidas nas subalíneas anteriores;
v. O progenitor com quem o menor fique a residir, em caso de divórcio ou de separação e na falta de acordo dos progenitores;
vi. Um dos progenitores, por acordo entre estes ou, na sua falta, por decisão judicial, sobre o exercício das funções de encarregado de educação, estando estabelecida a residência alternada do menor;
vii. O pai ou a mãe que, por acordo expresso ou presumido entre ambos, é indicado para exercer essas funções, presumindo-se ainda, até qualquer indicação em contrário, que qualquer ato que pratica relativamente ao percurso escolar do filho é realizado por decisão conjunta do outro progenitor.
b) "Ano escolar» - período de tempo compreendido entre o dia 1 de setembro de cada ano e o dia 31 de agosto do ano seguinte;
c) "Ano letivo» - período de tempo contido dentro do ano escolar no qual são desenvolvidas as atividades escolares, correspondente a um mínimo de 180 dias efetivos;
d) "Estabelecimento de educação e de ensino» - agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas da rede pública e estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, com contrato de associação;
e) "Matrícula» - ato formal pelo qual a criança, jovem ou adulto ingressa, pela primeira vez, na educação pré-escolar, no ensino básico ou no ensino secundário, nas situações previstas no n.º 1 do artigo 4º.
II - Frequência, matrícula e renovação de matrícula
Artigo 3.º
Frequência
1- A frequência de estabelecimentos de educação e de ensino implica a prática de um dos seguintes atos:
a) Matrícula;
b) Renovação de matrícula.
2- A frequência da educação pré-escolar é facultativa e destina-se às crianças com idades compreendidas entre os 3 anos e a idade de ingresso no 1º ciclo do ensino básico.
3- A frequência do ensino básico ou do ensino secundário é obrigatória para os alunos com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos, sem prejuízo do disposto no n.º 2, do artigo 8.º, da Lei 85/2009, de 27 de agosto.
4- A obrigatoriedade de frequência, referida no número anterior, cessa com a obtenção do diploma de curso conferente de nível secundário de educação ou, independentemente da obtenção de diploma de qualquer ciclo ou nível de ensino, no momento do ano escolar em que o aluno perfaça 18 anos de idade.
5- Os alunos com necessidades educativas especiais que frequentaram o ensino básico com currículo específico individual, nos termos da alínea e) do n.º 2 o artigo 1.º do Decreto-Lei 3/2008, de 7 de janeiro, alterado pela Lei 21/2008, de 12 de maio, frequentam o ensino secundário ao abrigo da referida disposição legal.
6- A frequência do ensino básico ou do ensino secundário após a cessação da obrigatoriedade prevista no n.º 4 tem carácter facultativo, com as restrições enunciadas no artigo seguinte.
7- A frequência do ensino recorrente, de nível secundário, obedece ao disposto nos artigos 10.º e 11.º da Portaria 242/2012, de 10 de agosto.
8- A frequência de outras modalidades de ensino obedece às respetivas disposições legais em vigor.
Artigo 4.º
Matrícula
1- A matrícula tem lugar para ingresso, pela primeira vez:
a) Na educação pré-escolar;
b) No 1.º ciclo do ensino básico;
c) No ensino secundário recorrente;
d) Em qualquer ano de escolaridade dos níveis e modalidades de ensino, por parte dos alunos que pretendam alterar o seu percurso formativo, nas situações e nas condições legalmente permitidas;
e) Em qualquer ano de escolaridade dos níveis e modalidades de ensino por parte dos candidatos que pretendam retomar o seu percurso formativo, nas situações e nas condições legalmente permitidas;
f) Em qualquer ano de escolaridade dos níveis e modalidades de ensino, por parte dos candidatos titulares de habilitações adquiridas em países estrangeiros.
2- A responsabilidade pela matrícula cabe:
a) Ao encarregado de educação, quando o aluno seja menor;
b) Ao aluno, quando maior.
3- A matrícula de crianças que completem 3 anos de idade até 15 de setembro, ou entre essa idade e a idade de ingresso no 1.º ciclo do ensino básico, é efetuada na educação pré-escolar.
4- A matrícula de crianças, na educação pré-escolar, que completem 3 anos de idade entre 16 de setembro e 31 de dezembro é aceite, a título condicional, dependendo a sua aceitação definitiva da existência de vaga nas turmas já constituídas, depois de aplicadas as prioridades definidas no artigo 9.º do presente despacho.
5- A matrícula no 1.º ano do 1.º ciclo do ensino básico é obrigatória para as crianças que completem 6 anos de idade até 15 de setembro.
6- As crianças que completem os 6 anos de idade entre 16 de setembro e 31 de dezembro podem ingressar no 1.º ciclo do ensino básico se tal for requerido pelo encarregado de educação, dependendo a sua aceitação definitiva da existência de vaga nas turmas já constituídas, depois de aplicadas as prioridades definidas no n.º 1 do artigo 10.º do presente despacho.
7- Em situações excecionais previstas na lei, o membro do Governo responsável pela área da educação pode autorizar, a requerimento do encarregado da educação, a antecipação ou o adiamento da matrícula no 1.º ano do 1.º ciclo do ensino básico.
8- O requerimento referido no número anterior deve ser apresentado no estabelecimento de educação e de ensino frequentado pela criança ou, se não for o caso, que pretende frequentar, até 15 de maio do ano escolar imediatamente anterior ao pretendido para a antecipação ou adiamento da matrícula, acompanhado de um parecer técnico fundamentado, o qual integra, obrigatoriamente, uma avaliação psicopedagógica da criança.
9- O aluno maior de 16 anos considera-se matriculado se estiver inscrito e a frequentar com assiduidade um curso, em regime parcial, por sistema modular ou por disciplina, e tenha autorização comprovada do encarregado de educação para o efeito.
10- O dever de proceder à matrícula aplica-se também ao ensino doméstico e ao ensino a distância.
11- À matrícula no ensino recorrente, de nível secundário, aplica-se o disposto no artigo 9.º da Portaria 242/2012, de 10 de agosto.
12- A matrícula noutras ofertas educativas ou formativas obedece ao disposto no presente despacho, sem prejuízo do previsto em disposições legais que lhes sejam especificamente aplicáveis.
Artigo 5.º
Período de matrícula
1- Na educação pré-escolar e no 1.º ciclo do ensino básico o período normal para matrícula é fixado entre o dia 15 de abril e o dia 15 de junho do ano escolar anterior àquele a que a matrícula respeita.
2- No ensino secundário, nas situações previstas nas alíneas d) e e) do nº. 1 do artigo 4.º, o período normal para matrícula é fixado pelo diretor do estabelecimento de educação e de ensino, não podendo ultrapassar:
a) O 3.º dia útil subsequente à definição da situação escolar dos alunos que pretendam alterar o seu percurso formativo;
b) O dia 15 de junho para os alunos que pretendam retomar o seu percurso formativo.
3- Expirado o período fixado na alínea b) no número anterior podem ser aceites matrículas, em condições excecionais e devidamente justificadas, nas condições seguintes:
a) Nos 8 dias úteis imediatamente seguintes mediante o pagamento de propina suplementar, estabelecida no regulamento interno do estabelecimento de educação e de ensino, a qual não deverá exceder os (euro)5;
b) Terminado o período fixado na alínea anterior, até 31 de dezembro, mediante existência de vaga nas turmas constituídas e pagamento de propina suplementar, estabelecida no regulamento interno do estabelecimento de educação e de ensino, a qual não deverá exceder os (euro)10.
4- No ensino recorrente de nível secundário a matrícula efetua-se nos termos da Portaria 242/2012 de 10 de agosto.
5- Para os candidatos titulares de habilitações adquiridas em países estrangeiros a matrícula, no ensino básico ou no ensino secundário, pode ser efetuada fora dos períodos fixados nos n.os 1 e 2 e a sua aceitação depende apenas da existência de vaga nas turmas já constituídas.
Artigo 6.º
Apresentação do pedido de matrícula
1- O pedido de matrícula deve ser apresentado, preferencialmente, via internet na aplicação informática disponível no Portal das Escolas [www.portaldasescolas.pt], com o recurso à autenticação através de cartão de cidadão.
2- Não sendo possível cumprir o disposto no número anterior, o pedido de matrícula pode ser apresentado de modo presencial nos serviços competentes do estabelecimento de educação e de ensino pretendido para a frequência, devendo esses serviços proceder ao registo da matrícula na aplicação informática referida no número anterior.
3- No ato de matrícula, sem prejuízo do disposto no n.º 12, o encarregado de educação ou o aluno, quando maior, deve indicar, por ordem de preferência, até cinco estabelecimentos de educação ou de ensino, cuja frequência é pretendida.
4- Para os efeitos previstos no número anterior, devem os estabelecimentos de educação e de ensino informar previamente os alunos ou os encarregados de educação da rede educativa existente.
5- O pedido de matrícula, efetuado de acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 4.º do presente despacho, é dirigido ao estabelecimento de educação e de ensino indicado como primeira preferência.
6- Para os candidatos titulares de habilitações adquiridas em países estrangeiros, quer se trate do ensino básico quer do ensino secundário, o pedido de matrícula, com base na equivalência concedida, é dirigido ao estabelecimento de educação e de ensino pretendido.
7- Aos candidatos referidos no número anterior é concedida a possibilidade de requererem a matrícula em ano de escolaridade imediatamente inferior àquele a que corresponderia a matrícula relativa à habilitação concedida através de equivalência, dentro do mesmo ciclo de ensino.
8- O pedido de matrícula referido no número anterior, formulado pelo encarregado de educação ou pelo aluno, quando maior, deve ser devidamente justificado com base em dificuldades de integração no sistema de ensino português, cabendo a decisão sobre o mesmo ao diretor do estabelecimento de educação e de ensino em que seja efetivada a matrícula.
9- No ensino recorrente, em regime de frequência presencial, os candidatos dirigem o pedido de matrícula ao estabelecimento de educação e de ensino da sua escolha, onde seja ministrada a referida modalidade de ensino.
10- Os candidatos à frequência de cursos do ensino recorrente, em regime não presencial, dirigem o seu pedido de matrícula ao estabelecimento de educação e de ensino onde decorrerão as atividades letivas.
11- A escolha do estabelecimento de educação ou de ensino, por parte do encarregado de educação ou do aluno maior de idade, está condicionada à existência de vaga.
12- A matrícula deve considerar-se condicional, só se tornando definitiva quando estiver concluído o processo de distribuição das crianças e dos alunos pelos estabelecimentos de educação e de ensino.
13- Quando o estabelecimento de educação ou de ensino pretendido pelo encarregado de educação ou pelo aluno não for aquele que serve a respetiva área de residência e neste também for oferecido o percurso formativo pretendido, o encarregado de educação ou o aluno suportam a expensas próprias os encargos ou o acréscimo de encargos que daí possam resultar, designadamente com a deslocação do aluno, salvo se for diferente a prática das autarquias locais envolvidas.
14- Para os efeitos referidos no número anterior, no ensino secundário, considera-se o mesmo percurso formativo a oferta do mesmo curso com as mesmas opções e ou especificações pretendidas pelo aluno.
15- No ato de matrícula, os estabelecimentos de educação e de ensino deverão garantir a recolha do número de identificação da segurança social (NISS) das crianças e jovens beneficiárias da prestação social de abono de família que seja pago pela segurança social.
Artigo 7.º
Renovação de matrícula
1- Na educação pré-escolar, a renovação de matrícula tem lugar, nos anos escolares subsequentes ao da matrícula e cessa no ano escolar em que a criança atinja a idade de ingresso na escolaridade obrigatória, ou seja autorizada a ingressar, no 1.º ano do 1.º ciclo do ensino básico, nos termos do presente despacho e demais legislação aplicável.
2- A renovação de matrícula tem ainda lugar, nos anos escolares subsequentes ao da primeira matrícula no 1.º ano do 1.º ciclo do ensino básico e até à conclusão do ensino secundário, em qualquer uma das suas ofertas.
3- A renovação de matrícula referida nos números anteriores deve ser efetuada até ao 3.º dia útil subsequente à definição da situação escolar do aluno, sem prejuízo do legalmente previsto para as modalidades de ensino recorrente e de outras ofertas educativas e formativas específicas.
Artigo 8.º
Procedimentos para renovação de matrícula
1- Na educação pré-escolar, no ensino básico e no ensino secundário, em qualquer uma das suas ofertas, a renovação de matrícula realiza-se automaticamente no estabelecimento de educação e de ensino frequentado pela criança ou pelo aluno no ano escolar anterior àquele em que se pretende inscrever.
2- O disposto no número anterior não se aplica às disciplinas de oferta obrigatória pela escola e de frequência facultativa pelos alunos e nas disciplinas de opção, neste caso, quando aplicável.
3- Na renovação de matrícula na educação pré-escolar, o estabelecimento de educação e de ensino deve obter, previamente, do encarregado de educação uma declaração em como este se responsabiliza pela frequência e assiduidade do seu educando.
4- No decorrer do procedimento de renovação de matrícula, sem prejuízo do disposto no n.º 6, o encarregado de educação ou o aluno, quando maior, deve indicar, por ordem de preferência, até cinco estabelecimentos de educação ou de ensino, cuja frequência é pretendida, aplicável apenas nos casos devidamente justificados.
5- No decorrer do processo de renovação de matrícula, deve o estabelecimento de educação e de ensino frequentado pelo aluno, facultar ao encarregado de educação ou ao aluno quando maior, informação que lhes permita:
a) Tomar decisões sobre o percurso formativo, designadamente na transição do ensino básico para o ensino secundário;
b) Verificar a correção dos registos pessoais e proceder à sua atualização, se necessário.
6- A renovação de matrícula deve considerar-se condicional, só se tornando definitiva quando estiver concluído o processo de distribuição das crianças e dos alunos pelos estabelecimentos de educação e de ensino.
7- Quando a renovação de matrícula implicar a frequência, no ano escolar seguinte, de um estabelecimento de educação ou de ensino não frequentado pelo aluno, a referida renovação é comunicada via internet na aplicação informática disponível no Portal das Escolas [www.portaldasescolas.pt], ao estabelecimento de educação e de ensino a frequentar, sem prejuízo do envio, por via postal, do processo documental.
8- Na renovação de matrícula, os estabelecimentos de educação e de ensino deverão verificar o número de identificação da segurança social (NISS) das crianças e jovens beneficiários da prestação social de abono de família que seja pago pela segurança social.
III - Prioridades na matrícula ou renovação de matrícula
Artigo 9.º
Prioridades na matrícula ou renovação de matrícula na educação pré-escolar
1- Na educação pré-escolar, as vagas existentes em cada estabelecimento de educação, para matrícula ou renovação de matrícula, são preenchidas dando-se prioridade, sucessivamente às crianças:
1ª - Que completem os cinco anos de idade até 31 de dezembro;
2ª - Com necessidades educativas especiais de carácter permanente, de acordo com o artigo 19.º do Decreto-Lei 3/2008, de 7 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 21/2008, de 12 de maio;
3ª - Filhos de mães e pais estudantes menores, nos termos previstos no artigo 4.º da Lei 90/2001, de 20 de agosto;
4ª - Que completem os 4 anos de idade até 31 de dezembro;
5ª - Que completem os 3 anos de idade até 15 de setembro;
6ª - Que completem os 3 anos de idade entre 16 de setembro e 31 de dezembro.
2- No âmbito de cada uma das prioridades referidas no número anterior, e como forma de desempate em situação de igualdade, devem ser observadas, sucessivamente, as seguintes prioridades:
1ª - Crianças mais velhas, contando-se a idade, para o efeito, sucessivamente em anos, meses e dias;
2ª - Crianças com irmãos a frequentar o estabelecimento de educação pretendido;
3ª - Crianças cujos encarregados de educação residam, comprovadamente, na área de influência do estabelecimento de educação pretendido;
4ª - Crianças cujos encarregados de educação desenvolvam a sua atividade profissional, comprovadamente, na área de influência do estabelecimento de educação pretendido;
5ª - Outras prioridades e ou critérios de desempate definidos no regulamento interno do estabelecimento de educação e de ensino.
3- Na renovação de matrícula na educação pré-escolar deve ser dada prioridade às crianças que frequentaram no ano anterior o estabelecimento de educação que pretendem frequentar, aplicando-se sucessivamente as prioridades definidas nos números anteriores.
Artigo 10.º
Prioridades na matrícula ou renovação de matrícula no ensino básico
No ensino básico, as vagas existentes em cada estabelecimento de ensino para matrícula ou renovação de matrícula são preenchidas dando-se prioridade, sucessivamente, aos alunos:
1ª - Com necessidades educativas especiais de carácter permanente que exijam condições de acessibilidade específicas ou respostas diferenciadas no âmbito das modalidades específicas de educação, conforme o previsto nos n.os 4, 5, 6 e 7 do artigo 19.º do Decreto-Lei 3/2008, de 7 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 21/2008, de 12 de maio;
2ª - Com necessidades educativas especiais de carácter permanente não abrangidos pelas condições referidas na prioridade anterior;
3ª - Que no ano letivo anterior tenham frequentado a educação pré-escolar ou o ensino básico no mesmo estabelecimento de educação e ou de ensino;
4ª - Cujos encarregados de educação residam, comprovadamente, na área de influência do estabelecimento de ensino;
5ª - Com irmãos já matriculados no estabelecimento de educação e ou de ensino;
6ª - Cujos encarregados de educação desenvolvam a sua atividade profissional, comprovadamente, na área de influência do estabelecimento de ensino;
7ª - Que no ano letivo anterior tenham frequentado a educação pré-escolar ou o ensino básico noutro estabelecimento de educação e ou de ensino, do mesmo agrupamento de escolas;
8ª - Mais velhos, no caso de matrícula, e mais novos, quando se trate de renovação de matrícula, à exceção de alunos em situação de retenção que já iniciaram o ciclo de estudos no estabelecimento de ensino;
9ª - Que completem os 6 anos de idade entre 16 de setembro e 31 de dezembro, tendo prioridade os alunos mais velhos, contando-se a idade, para o efeito, sucessivamente em anos, meses e dias;
10ª - Outras prioridades e ou critérios de desempate definidos no regulamento interno do estabelecimento de educação e de ensino.
Artigo 11.º
Prioridades na matrícula ou renovação de matrícula no ensino secundário
1- No ensino secundário, as vagas existentes em cada estabelecimento de ensino para matrícula ou renovação de matrícula são preenchidas dando-se prioridade, sucessivamente, aos alunos:
1ª - Com necessidades educativas especiais de carácter permanente, de acordo com o artigo 19.º do Decreto-Lei 3/2008, de 7 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 21/2008, de 12 de maio;
2ª - Que frequentaram o ensino secundário no estabelecimento de ensino, no ano letivo anterior;
3ª - Que frequentaram o estabelecimento de ensino no ano letivo anterior;
2- No âmbito de cada uma das prioridades ordenadas no número anterior, e como forma de desempate em situação de igualdade, devem ser observadas, sucessivamente, as seguintes prioridades:
1ª - Alunos que comprovadamente residam ou cujos encarregados de educação comprovadamente residam na área de influência do estabelecimento de educação e de ensino;
2ª - Alunos com irmãos já matriculados no estabelecimento de educação e de ensino;
3ª - Alunos que desenvolvam ou cujos encarregados de educação desenvolvam a sua atividade profissional na área de influência do estabelecimento de educação e de ensino;
4ª - Outras prioridades e ou critérios de desempate definidos no regulamento interno do estabelecimento de educação e de ensino.
Artigo 12.º
Prioridades na matrícula ou renovação de matrícula no ensino artístico especializado
Nos cursos de ensino artístico especializado nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, aos candidatos à matrícula ou renovação de matrícula pela primeira vez no 10.º ano de escolaridade, sem prejuízo do previsto no artigo 19.º do Decreto-Lei 3/2008, de 7 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 21/2008, de 12 de maio, é dada prioridade aos alunos com melhor classificação final na disciplina de Educação Visual, aplicando-se, em caso de igualdade de classificações, as prioridades referidas no n.º 2 do artigo anterior.
Artigo 13.º
Prioridades na matrícula ou renovação de matrícula nos ensinos básico e secundário recorrente
Nos ensinos básico e secundário recorrente, as vagas existentes em cada estabelecimento de educação e de ensino, para matrícula ou renovação de matrícula, são preenchidas dando-se prioridade, sucessivamente, aos alunos:
a) Com necessidades educativas especiais de carácter permanente, de acordo com o artigo 19.º do Decreto-Lei 3/2008, de 7 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Lei 21/2008, de 12 de maio;
b) Com maior proximidade geográfica à sua respetiva residência ou local de atividade profissional;
c) Outras prioridades e ou critérios estabelecidos pelo estabelecimento de educação e de ensino.
IV - Listas, distribuição, transferências e mudança de curso
Artigo 14.º
Divulgação das listas de crianças e alunos que requereram ou a quem foi renovada a matrícula
Em cada estabelecimento de educação e de ensino são elaboradas e afixadas as listas de crianças e alunos que requereram ou a quem foi renovada a matrícula, de acordo com os seguintes prazos:
a) Até 5 de julho, no caso de matrículas na educação pré-escolar e no ensino básico;
b) Até ao 3.º dia útil após o período estipulado no n.º 2 do artigo 5.º do presente despacho, no caso de matrículas no ensino secundário;
c) Até 29 de julho, no caso das crianças e alunos admitidos na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário, em resultado do processo de matrícula e de renovação de matrícula.
Artigo 15.º
Distribuição das crianças e dos alunos pelos estabelecimentos de educação ou de ensino pretendidos
1- Sempre que se verifique a inexistência de vaga para a criança ou o aluno em todos os estabelecimentos de educação ou de ensino, de acordo com as preferências manifestadas, após a aplicação das prioridades referidas no presente despacho, o pedido de matrícula ou a renovação de matrícula fica a aguardar decisão, a proferir até 29 de julho, no estabelecimento de educação e de ensino indicado como última preferência, devendo este remeter os referidos pedidos aos serviços do Ministério da Educação e Ciência competentes, para encontrarem as soluções mais adequadas, tendo sempre em conta a prioridade da criança ou do aluno em vagas recuperadas em todos os outros estabelecimentos de educação ou de ensino pretendidos.
2- O processo da criança ou do aluno deverá permanecer no estabelecimento de educação e de ensino de origem, ao qual será solicitado pelo estabelecimento de educação e de ensino onde vier a obter vaga.
Artigo 16.º
Transferência e mudança de curso
1- Ao regime de transferência é aplicável o previsto no artigo 10º do Decreto-Lei 176/2012, de 2 de agosto, e nos diplomas legais que regulamentam as diferentes ofertas educativas e formativas.
2- A autorização da mudança de curso, requerida pelo encarregado de educação ou pelo aluno, quando maior, dentro da mesma ou para outra oferta educativa ou formativa, pode ser concedida até ao 5.º dia útil do 2.º período letivo, desde que exista vaga nas turmas constituídas, sem prejuízo do disposto no n.º 8.
3- O disposto no número anterior não se aplica no caso de outras ofertas educativas ou formativas para as quais esteja explicitamente prevista diferente regulamentação.
4- Aos candidatos habilitados com qualquer curso do ensino secundário só é permitida a frequência de outro curso, bem como uma nova matrícula e inscrição em outras disciplinas do curso já concluído ou de outros cursos, desde que, feita a distribuição dos alunos, exista vaga nas turmas constituídas.
5- Aos candidatos habilitados com qualquer curso do ensino recorrente é permitida a frequência de outro curso da mesma oferta educativa, ou de outras disciplinas do curso já concluído, nas condições mencionadas no número anterior.
6- A classificação obtida em outras disciplinas do curso já concluído pode contar, por opção do aluno, para efeitos de cálculo da média final de curso, desde que a frequência seja iniciada no ano letivo seguinte ao da conclusão do curso e a disciplina concluída no período correspondente ao ciclo de estudos da mesma.
7- A realização de disciplinas do ensino secundário, após os prazos referidos anteriormente, é regulada pelo regime de avaliação em vigor aquando da sua realização e, embora não produza efeitos no diploma do ensino secundário, é sempre certificada.
8- Os alunos do 12.º ano que, no final do ano letivo, pretendam realizar exames nacionais de disciplinas não incluídas no seu plano de estudos, com a finalidade de reformular o seu percurso formativo, por mudança de curso, devem solicitar a mudança do curso até ao 5.º dia útil do 3.º período letivo.
V - Constituição de turmas, funcionamento e rede escolar
Artigo 17.º
Constituição de turmas
1- Na constituição das turmas devem prevalecer critérios de natureza pedagógica definidos no projeto educativo e no regulamento interno do estabelecimento de educação e de ensino, competindo ao diretor aplicá-los no quadro de uma eficaz gestão e rentabilização de recursos humanos e materiais existentes e no respeito pelas regras constantes do presente despacho.
2- Na constituição das turmas deve ser respeitada a heterogeneidade das crianças e jovens, podendo, no entanto, o diretor perante situações pertinentes, e após ouvir o conselho pedagógico, atender a outros critérios que sejam determinantes para a promoção do sucesso e o combate ao abandono escolares.
Artigo 18.º
Constituição de turmas na educação pré-escolar
1- Na educação pré-escolar as turmas são constituídas por um número mínimo de 20 e um máximo de 25 crianças.
2- Quando se trate de um grupo homogéneo de crianças de 3 anos de idade, o número de crianças por turma não poderá ser superior a 15.
3- As turmas da educação pré-escolar que integrem crianças com necessidades educativas especiais de carácter permanente, cujo programa educativo individual o preveja e o respetivo grau de funcionalidade o justifique, são constituídas por 20 crianças, não podendo incluir mais de 2 crianças nestas condições.
Artigo 19.º
Constituição de turmas no 1.º ciclo do ensino básico
1- As turmas do 1.º ciclo do ensino básico são constituídas por 26 alunos.
2- As turmas do 1.º ciclo do ensino básico, nos estabelecimentos de ensino de lugar único, que incluam alunos de mais de 2 anos de escolaridade, são constituídas por 18 alunos.
3- As turmas do 1.º ciclo do ensino básico, nos estabelecimentos de ensino com mais de 1 lugar, que incluam alunos de mais de 2 anos de escolaridade, são constituídas por 22 alunos.
4- As turmas que integrem alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente, cujo programa educativo individual o preveja e o respetivo grau de funcionalidade o justifique, são consti-tuídas por 20 alunos, não podendo incluir mais de 2 alunos nestas condições.
Artigo 20.º
Constituição de turmas nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico
1- As turmas dos 5.º ao 9.º anos de escolaridade são constituídas por um número mínimo de 26 alunos e um máximo de 30 alunos.
2- Nos 7.º e 8.º anos de escolaridade, o número mínimo para a abertura de uma disciplina de opção do conjunto das disciplinas que integram as de oferta de escola é de 20 alunos.
3- As turmas que integrem alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente, cujo programa educativo individual o preveja e o respetivo grau de funcionalidade o justifique, são consti-tuídas por 20 alunos, não podendo incluir mais de 2 alunos nestas condições.
Artigo 21.º
Constituição de turmas no ensino secundário
1- Nos cursos científico-humanísticos e nos cursos do ensino artístico especializado, nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, no nível secundário de educação, o número mínimo para abertura de uma turma é de 26 alunos e o de uma disciplina de opção é de 20 alunos.
2- Nos cursos do ensino artístico especializado, o número de alunos para abertura de uma especialização é de 15.
3- Na especialização dos cursos do ensino artístico especializado, o número de alunos não pode ser inferior a 8, independentemente do curso de que sejam oriundos.
4- O reforço nas disciplinas da componente de formação específica ou de formação científico-tecnológica, decorrente do regime de permeabilidade previsto na legislação em vigor, pode funcionar com qualquer número de alunos, depois de esgotadas as hipóteses de articulação e de coordenação entre estabelecimentos de ensino da mesma área pedagógica, mediante autorização prévia dos serviços do Ministério da Educação e Ciência competentes.
5- Nos cursos profissionais, as turmas são constituídas por um número mínimo de 24 alunos e um máximo de 30 alunos, exceto nos cursos profissionais de música, em que o limite mínimo é de 14.
6- As turmas de cursos profissionais que integrem alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente, cujo programa educativo individual o preveja e o respetivo grau de funcionalidade o justifique, são constituídas por 20 alunos, não podendo incluir mais de 2 alunos nestas condições.
7- É possível agregar componentes de formação comuns, ou disciplinas comuns, de 2 cursos diferentes numa só turma, mediante autorização prévia dos serviços competentes em matéria de funcionamento dos cursos e, quando aplicável, de financiamento, não devendo os grupos a constituir ultrapassar, nem o número máximo nem o número mínimo de alunos previstos no n.º 5.
8- As turmas dos anos sequenciais dos cursos profissionais só podem funcionar com um número de alunos inferior ao previsto no n.º 5, quando não for possível concretizar o definido no número anterior.
Artigo 22.º
Disposições comuns à constituição de turmas
1- O desdobramento das turmas e ou o funcionamento de forma alternada de disciplinas dos ensinos básico e secundário e dos cursos profissionais é autorizado nos termos definidos em legislação e ou regulamentação próprias.
2- As turmas dos anos sequenciais do ensino básico e dos cursos de nível secundário de educação, incluindo os do ensino recorrente, bem como das disciplinas de continuidade obrigatória, podem ser consti-tuídas com um número de alunos inferior ao previsto nos artigos 19º a 21.º e no número seguinte, desde que se trate de assegurar o prosseguimento de estudos aos alunos que, no ano letivo anterior, frequentaram o estabelecimento de ensino com aproveitamento e tendo sempre em consideração que cada turma ou disciplina só pode ser constituída com qualquer número de alunos quando for única, mediante prévia autorização, nos termos do n.º 4.
3- Nos cursos científico-humanísticos será criada, nos estabelecimentos de ensino que para tal disponham de condições logísticas e de modo a proporcionar uma oferta distribuída regionalmente, a modalidade de ensino recorrente. O número mínimo de alunos para abertura de uma turma de ensino recorrente é de 30. No caso de haver desistências de alunos, comprovadas por faltas injustificadas de mais de duas semanas, reduzindo-se a turma a menos de 25 alunos, a mesma extingue-se e os alunos restantes integram outra turma do mesmo estabelecimento de ensino ou de outro.
4- A constituição ou a continuidade, a título excecional, de turmas com número inferior ao estabelecido nos artigos 18.º a 21.º e no número anterior, carece de autorização dos serviços do Ministério da Educação e Ciência competentes, mediante análise de proposta fundamentada do diretor do estabelecimento de educação e de ensino.
5- A constituição ou a continuidade, a título excecional, de turmas com número superior ao estabelecido nos artigos 18.º a 21.º e no n.º 3, carece de autorização do conselho pedagógico, mediante análise de proposta fundamentada do diretor do estabelecimento de educação e de ensino.
Artigo 23.º
Período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e de ensino
1- A definição do período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e de ensino, incluindo atividades letivas e não letivas, deve ter sempre em consideração o número de turmas a acolher, sem prejuízo do disposto nos n.os 5 e 6 do Despacho 14 460/2008, de 15 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 26 de maio de 2008, alterado e republicado pelo Despacho 8683/2011, de 16 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 28 de junho de 2011, nos casos da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico.
2- Os estabelecimentos de educação e de ensino organizam as suas atividades em regime normal, de segunda-feira a sexta-feira.
3- Excecionalmente, sempre que as instalações não permitam o funcionamento em regime normal, as atividades do 1.º ciclo do ensino básico poderão ser organizadas em regime duplo, com um turno de manhã e outro de tarde, de acordo com o disposto no n.º 4 do Despacho 14 460/2008, de 15 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 26 de maio de 2008, alterado e republicado pelo Despacho 8683/2011, de 16 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 28 de junho de 2011, mediante autorização dos serviços do Ministério da Educação e Ciência competentes.
4- Sempre que as atividades escolares decorram nos períodos da manhã e da tarde, o intervalo do almoço não poderá ser inferior a uma hora para estabelecimentos de educação e de ensino dotados de refeitório e de uma hora e trinta minutos para os restantes.
5- As aulas de Educação Física só poderão iniciar-se uma hora depois de findo o período definido para almoço no horário da respetiva turma.
Artigo 24.º
Cumprimento
1- Compete aos órgãos de direção e de administração e gestão dos estabelecimentos de educação e de ensino assegurar o cumprimento das normas constantes do presente despacho.
2- Compete à Inspeção-Geral da Educação e Ciência e à Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, em articulação, desenvolver os procedimentos inerentes à verificação do cumprimento das normas constantes do presente despacho.
Artigo 25.º
Homologação da constituição de turmas
1- Compete à Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares homologar a constituição das turmas no âmbito da rede de oferta educativa e formativa.
2- Compete, ainda, à Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares proceder à divulgação da rede escolar pública, com informação sobre a área de influência dos respetivos estabelecimentos de educação e de ensino, devendo a mesma ocorrer até ao dia 30 de junho de cada ano.
VI - Disposições finais
Artigo 26.º
Disposições finais
1- O serviço do Ministério da Educação e Ciência responsável pela gestão do Portal das Escolas disponibiliza, no referido portal [www.portaldasescolas.pt], um manual de utilização da aplicação informática para os efeitos previstos no presente despacho.
2- As competências atribuídas ao diretor no presente despacho podem ser delegadas e subdelegadas no subdiretor e nos adjuntos.
Artigo 27.º
Norma revogatória
São revogados:
a) O Despacho 14 026/2007, de 11 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 126, de 3 de julho de 2007, retificado pela retificação n.º 1258/2007, de 13 de agosto, publicada no Diário da República, 2.ª série, nº 155, de 13 de agosto de 2007, alterado pelos despachos n.º 13170/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 4 de junho de 2009, que o republicou, n.º 15059/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 127, de 3 de julho de 2009, n.º 6258/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 71, de 11 de abril de 2011, n.º 10532/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 160, de 22 de agosto de 2011, n.º 262-A/2012, publicado no Diário da República, 2ª série, n.º 6, de 9 de janeiro de 2012 e 5106-A/2012, publicado no Diário da República, 2ª série, nº 73, de 12 de abril de 2012, que o republicou.
b) Os n.os 26, 26.1, 26.2, 26.3 e 26.4 do Despacho 14 758/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, nº 172, de 23 de julho de 2004, na redação dada pelo Despacho 9815-A/2012, publicado no Diário da República, n.º 139, de 19 de julho de 2012.
Artigo 28.º
Entrada em vigor
O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
12 de abril de 2013. - O Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, João Casanova de Almeida. - O Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, João Henrique de Carvalho Dias Grancho.
206893177
