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Aviso 15876/2012, de 23 de Novembro

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Sumário

Torna pública a estrutura, a identidade e remuneração dos orgãos sociais da VALORLIS — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A.

Texto do documento

Aviso 15876/2012

Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 13.º-B do Decreto-Lei 558/99, de 17 de dezembro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 300/2007, de 23 de agosto, informa-se os membros do Conselho de Administração e Órgão de Fiscalização da VALORLIS - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A.:

Presidente - Luís Filipe dos Santos Guerreiro Faísca Data de nascimento: 28/12/1966.

Habilitações Académicas:

Licenciatura em Economia pela Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa.

Carreira Profissional:

Iniciou a sua atividade profissional em dezembro de 1988 na CPR - Companhia Portuguesa de Rating, S. A., onde desempenhou as funções de analista de rating até maio de 1989.

Entre junho de 1989 e janeiro 1990, foi assessor da gerência da Tore Jakobson, Lda., com atividade na área da exploração de cofres em unidades hoteleiras.

Em 1990, lecionou cursos profissionais de contabilidade para técnicos oficiais de contas, gestores e alunos do 12.º ano.

De janeiro de 1991 a fevereiro de 1992, foi responsável administrativo e financeiro da empresa R&F - Comercialização e Distribuição de Artigos de Desporto, S. A.

Entre fevereiro de 1992 e agosto de 1993, desempenhou as funções de assessor do conselho de gerência da UNICAR - Gestão de participações e concessões, Lda., pertencente ao IPE.

De 1993 a 1997, foi Diretor Administrativo e Financeiro das empresas Filmate, Lda., FISOCROM, Lda., LEOPEÇAS, Lda., e SOPIFOG, Lda., com atividade nas áreas da construção civil e da eletrónica. Da SOPIFOG, Lda., foi ainda, entre dezembro 1996 e agosto 1997, sócio-gerente.

Em outubro de 1997, assume as funções de assessor do Conselho de Administração da AdP - Águas de Portugal Serviços Ambientais, S. A., para a área económica e financeira no desenvolvimento de novos projetos de investimento nacionais e internacionais.

Em 2000 e 2001, foi vogal do Conselho de Administração e membro da Comissão Executiva da Empresa de Eletricidade e Água - Electra, SARL (Cabo Verde), enquanto responsável pelo pelouro financeiro e comercial, cargo que voltou a ocupar de outubro de 2003 a maio de 2006.

Entre janeiro de 2002 e setembro de 2003, foi vogal do conselho de administração da Águas da Figueira, S. A., e da TRATAVE, S. A., e assumiu as funções de Diretor Administrativo e Financeiro da AQUAPOR - Serviços, S.

A.

Em março de 2006, foi nomeado vogal do conselho de administração e membro da Comissão Executiva, responsável pelo pelouro financeiro e comercial, da Águas do Algarve, S. A., cargo que desempenhou até abril de 2008.

Em abril de 2008, foi nomeado vogal do Conselho de Administrador da Empresa Geral de Fomento, S. A. (EGF), função que exerceu até fevereiro de 2012. Também em 2008 foi nomeado administrador da RESULIMA, S. A., funções que exerceu até janeiro de 2010. Em outubro de 2009 foi nomeado administrador da RESINORTE, S. A., funções que exerceu até abril de 2012 Cargos ocupados noutras empresas:

Com o final do mandato na EGF retorna à sua função de origem desde 1997 - Assessor do Conselho da Administração da AdP - SGPS, S. A., entretanto é cedido à EGF onde se mantém, desde junho de 2008, Presidente do Conselho de Administração da Algar, S. A., e ainda vogal do Conselho de Administração do ACE EGF-DOUROGÁS, desde 2009.

Em março de 2012 foi nomeado Presidente do Conselho de Administração das sociedades VALORLIS, S. A., VALORMINHO, S. A., e RESULIMA, S. A., e dos Agrupamentos Complementares de Empresas EGF Quimiparque, A. C.

E., e Empresa Geral do Fomento SNESGES ÚRBINDÚSTRIA, A. C. E.

Eleição em AG de 16/03/2012 Remuneração mensal ilíquida de (euro)1.144,55 paga doze vezes ao ano;

Subsídios de Férias e Natal (sem prejuízo das medidas que os tomem por objeto, estabelecidas por força da situação de dificuldade económica e financeira do Estado ou do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF) a Portugal).

Valor sujeito às reduções previstas nos artigos 12.º e 20.º da Lei 12-A/2010, de 30 de junho, no artigo 19.º, n.os 1 e 9, alínea q), da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro (OE 2011), mantido em vigor pelo n.º 1 do artigo 20.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro (OE 2012) e à suspensão prevista no artigo 21.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro (OE 2012).

Não aufere remuneração pelo exercício do cargo nos termos do artigo 31.º do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei 71/2007 de 27 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei 8/2012, de 18 de janeiro, por acumulação de funções previstas no n.º 4 do artigo 20.º do referido diploma.

Vogal Executivo - Miguel Santiago Aranda da Silva Data de nascimento: 04/06/1972 Habilitações Académicas:

Licenciado em Engenharia do Ambiente, ramo Eng.ª Sanitária F. C. T.

Mestre em Engenharia do Ambiente - Perfil de Engenharia Sanitária F. C. T. - U. N. L.

Carreira Profissional:

Iniciou a sua atividade profissional em outubro de 1996 no Departamento de Projetos de Ambiente da HLC - Engenharia e Gestão de Projetos, S. A., desenvolvendo estudos prévios e projetos para vários sistemas Multimunicipais e Intermunicipais de Gestão de resíduos sólidos urbanos.

Em 1998 assumiu funções como Diretor Técnico da HLCtejo - Tratamento e Valorização de Resíduos, S. A., empresa do Grupo HLC concessionária da exploração do Aterro Sanitário e da rede de estações de transferência e recolha seletiva do Sistema Intermunicipal da RESITEJO - Associação de Gestão e Tratamento dos Lixos do Médio Tejo, Em outubro 2000 iniciou funções na Direção de Engenharia da Empresa Geral do Fomento, S. A., sub-holding do grupo Águas de Portugal, SGPS, S.

A., para o setor dos resíduos sólidos urbanos.

Em julho de 2005 assumiu funções como Administrador Delegado na VALORLIS - Valorização Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos, S. A., empresa do Grupo da Empresa Geral do Fomento, S. A., concessionária da exploração do sistema multimunicipal de tratamento e valorização de resíduos sólidos urbanos da Alta Estremadura.

Desde março de 2010 é responsável pela unidade curricular de Gestão de Resíduos Sólidos no Mestrado Integrado em Engenharia da Energia e Ambiente da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Leiria, como Professor Adjunto Convidado.

Eleição em AG de 23/03/2011 Mandato 2011/2013 Remuneração mensal ilíquida de (euro)3.662,56 paga doze vezes ao ano;

Abono Mensal de (euro)1.465,02 para despesas de representação, pago doze vezes ao ano (correspondente a 40 % do vencimento); Subsídios de Férias e Natal (sem prejuízo das medidas que os tomem por objeto, estabelecidas por força da situação de dificuldade económica e financeira do Estado ou do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF) a Portugal).

Valor sujeito às reduções previstas nos artigos 12.ºe 20.º da Lei 12-A/2010, de 30 de junho, no artigo 19.º, n.os 1 e 9, alínea q), da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro (OE 2011), mantido em vigor pelo n.º 1 do artigo 20.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro (OE 2012) e à suspensão prevista no artigo 21.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro (OE 2012).

Vogal Não Executivo - Rosa Maria Batista Vazquez Data de nascimento: 24/02/1980 Habilitações Académicas:

Licenciatura em Engenharia Biológica, pelo Instituto Superior Técnico Pós-graduação em Gestão e Tecnologias de Águas e Resíduos, pelo Instituto Superior Técnico.

Carreira Profissional:

Iniciou a sua atividade profissional em março de 2003 na VALORSUL, S. A., onde desempenhou as funções de estagiária na Estação de Tratamento e Valorização Orgânica: «Pré-tratamento das Águas Residuais - Stripping da Amónia e Odores» até setembro de 2003.

Entre 2004 e 2005, foi bolseira de investigação no Instituto Superior Técnico nos projetos de investigação «Caracterização de filmes líquidos por interferometria e microscopia de força atómica (AFM)» e «Recycling of Spent Domestic-Type Batteries».

De junho de 2005 a setembro de 2006, na Câmara Municipal de Almada (Departamento de Estratégia e Gestão Ambiental Sustentável) assume funções de coordenadora técnica e financeira dos projetos europeus:

EMAS-LAB - certificação ambiental do Município de Almada pelo Sistema Europeu EMAS (Eco-Management Audit Scheme) e LEAP (Local Authorities EMAS and Procurement) - Eco-Compras para o Município de Almada. É ainda responsável pela Estação Meteorológica do Laranjeiro e monitorização e tratamento de dados de qualidade do ar.

Em setembro de 2006 integra a Direção de Engenharia da Empresa Geral do Fomento (EGF, S. A.) para avaliar as propostas dos Concursos Públicos Internacionais para a Conceção, Construção e Fornecimento de Centrais de Valorização Orgânica da VALNOR, VALORLIS, ALGAR, SULDOURO, AMARSUL e ERSUC. Em 2007 é responsável pelo acompanhamento das respetivas empreitadas das Centrais de Valorização Orgânica da VALORLIS, SULDOURO e AMARSUL. Dá ainda apoio técnico aos Sistemas Multimunicipais de Tratamento de RSU do grupo EGF na elaboração de cadernos de encargos, lançamento de concursos públicos internacionais, avaliação de propostas, elaboração e negociação de contratos. Entre 2010 e 2011 é responsável pela requalificação da Central de Compostagem da RESIESTRELA (elaboração do projeto base, preparação dos documentos do Processo de Concurso Público, avaliação das propostas e acompanhamento da empreitada).

Cargos ocupados noutras empresas:

Integrada na Direção de Engenharia da EGF, é responsável pelo acompanhamento das empreitadas das Centrais de Valorização Orgânica da Algar, ERSUC e AMARSUL assim como pelo acompanhamento da exploração das demais CVO do Grupo. Assume, complementarmente a função de coordenação na assessoria técnica para a Otimização do Funcionamento da Digestão Anaeróbia da ETAR Norte da SIMLIS, uma parceria entre a EGF, AdP Energias e AdP Serviços.

Em março de 2012 foi nomeada Administradora não executiva da sociedade VALORLIS, S. A.

Eleição em AG de 16/03/2012 Remuneração mensal ilíquida de (euro) 915,64 paga doze vezes ao ano;

Subsídios de Férias e Natal (sem prejuízo das medidas que os tomem por objeto, estabelecidas por força da situação de dificuldade económica e financeira do Estado ou do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF) a Portugal).

Valor sujeito às reduções previstas nos artigos 12.ºe 20.º da Lei 12-A/2010, de 30 de junho, no artigo 19.º, n.os 1 e 9, alínea q), da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro (OE 2011), mantido em vigor pelo n.º 1 do artigo 20.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro (OE 2012) e à suspensão prevista no artigo 21.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro (OE 2012).

Não aufere remuneração pelo exercício do cargo nos termos do artigo 31.º do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei 71/2007 de 27 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei 8/2012, de 18 de janeiro, por acumulação de funções previstas no n.º 4 do artigo 20.º do referido diploma.

Vogal Não Executivo - Raul Miguel de Castro Data de nascimento: 19/10/1948 Habilitações Académicas:

Frequência do Curso de Economia da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, do qual lhe ficaram apenas duas cadeiras para concluir.

Licenciatura em Ciência Política, variante de Ciências do Estado, pela Universidade Internacional. Pós-graduação em Gestão Autárquica e em Políticas Públicas.

Mestrando em Administração e Políticas Públicas no ISCTE.

Funções Profissionais:

Subdiretor-Geral da DGCI - Aposentado Presidente da Câmara Municipal da Batalha Vereador da Câmara Municipal de Leiria Cargos ocupados noutras empresas Em outubro de 2009 tomou posse como Presidente da Câmara Municipal da Leiria.

Eleição em AG de 23/03/2011 Mandato 2011/2013 Remuneração mensal ilíquida de (euro) 915,64 paga doze vezes ao ano;

Subsídios de Férias e Natal (sem prejuízo das medidas que os tomem por objeto, estabelecidas por força da situação de dificuldade económica e financeira do Estado ou do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF) a Portugal).

Valor sujeito às reduções previstas nos artigos 12.ºe 20.º da Lei 12-A/2010, de 30 de junho, no artigo 19.º, n.os 1 e 9, alínea q), da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro (OE 2011), mantido em vigor pelo n.º 1 do artigo 20.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro (OE 2012) e à suspensão prevista no artigo 21.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro (OE 2012).

Não aufere qualquer remuneração por estar vedado o exercício simultâneo de funções, independentemente da sua natureza, nas sociedades participadas pelos municípios ou associações de municípios, e de funções remuneradas, conforme artigo 30.º, n.º 1, aplicável ex vi do artigo 51.º, n.º 3, ambos da Lei 50/2012, de 31 de agosto.

Vogal Não Executivo - Narciso Ferreira Mota Data de nascimento: 24/09/1946 Habilitações Académicas:

Curso de Eletrotecnia e Máquinas pelo Instituto Superior de Engenharia de Lisboa Licenciatura em Máquinas (Construções Mecânicas) pelo Instituto Superior Técnico de Lisboa Carreira Profissional:

Cumpriu o serviço militar como Oficial Miliciano do Exército, durante oito anos, exercendo funções docentes no Colégio Militar;

Exerceu, durante dezasseis anos, funções de direção ao nível dos setores de equipamentos industriais, manutenção e aprovisionamento, em várias empresas de construção civil e obras públicas;

Foi responsável técnico por projetos de execução e exploração de instalações elétricas, gás, combustíveis e instalações telefónicas;

Foi ainda responsável técnico pela Rádio Clube de Pombal e Rádio Cardal;

Na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Pombal, foi nomeado membro do Conselho Diretivo da Associação nacional de Municípios Portugueses;

Presidiu à ADSICÓ - Associação de Municípios da Serra de Sicó;

Foi ainda Presidente do Conselho de Administração da AMAE - Associação de Municípios da Alta Estremadura;

É vogal do Conselho Diretivo da Fundação CEFA - Centro de Estudos e Formação Autárquica;

É Presidente do Conselho de Administração da Empresa Municipal PMUGest - Pombal Manutenção Urbana;

É Presidente do Conselho de Administração da Pombal Prof - Entidade Gestora da ETAP - Escola Tecnológica, Artística e Profissional de Pombal;

É Vogal da Comissão Executiva da Entidade de Turismo Leiria - Fátima;

É o atual Presidente do Conselho de Administração da Associação de Municípios Terras de Sicó.

Presidente da Câmara Municipal de Pombal, desde janeiro de 1994.

Cargos ocupados noutras empresas É sócio Honorário e encontra-se ligado a várias instituições e associações de desenvolvimento local;

ADILPOM Lions Clube de Pombal Sporting Clube de Pombal Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Pombal Cooperativa Agrícola de Pombal Adega Cooperativa de Pombal Filarmónica Artística Pombalense Recebeu, em outubro de 2009, o Prémio de Mérito Desportivo «Personalidade do Ano», atribuído pela Confederação do Desporto de Portugal.

Eleição em AG de 23/03/2011 Mandato 2011/2013 Remuneração mensal ilíquida de (euro) 915,64 paga doze vezes ao ano;

Subsídios de Férias e Natal (sem prejuízo das medidas que os tomem por objeto, estabelecidas por força da situação de dificuldade económica e financeira do Estado ou do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF) a Portugal).

Valor sujeito às reduções previstas nos artigos 12.ºe 20.º da Lei 12-A/2010, de 30 de junho, no artigo 19.º, n.os 1 e 9, alínea q), da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro (OE 2011), mantido em vigor pelo n.º 1 do artigo 20.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro (OE 2012) e à suspensão prevista no artigo 21.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro (OE 2012).

Não aufere qualquer remuneração por estar vedado o exercício simultâneo de funções, independentemente da sua natureza, nas sociedades participadas pelos municípios ou associações de municípios, e de funções remuneradas, 307335conforme artigo 30.º, n.º 1, aplicável ex vi do artigo 51.º, n.º 3, ambos da Lei 50/2012, de 31 de agosto.

Também, nos termos do aludido na alínea g), no artigo 13.º-B, informa-se que a remuneração total anual auferida pelo Fiscal Único BDO & Associados, SROC, Lda., eleito em assembleia geral de 23 de março de 2011, para o mandato 2011/2013, é de (euro)9.500,00, sujeito às reduções previstas no artigo 19.º, n.os 1 e 9, alínea q), da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro (OE 2011), mantido em vigor pelo n.º 1 do artigo 20.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro (OE 2012).

15 de novembro de 2012. - O Administrador-Delegado, Eng.º Miguel

Aranda da Silva.

206541393

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/11/23/plain-304947.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/304947.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-17 - Decreto-Lei 558/99 - Ministério das Finanças

    Estabelece o regime jurídico do sector empresarial do Estado e das empresas públicas.

  • Tem documento Em vigor 2007-03-27 - Decreto-Lei 71/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova o novo estatuto do gestor público.

  • Tem documento Em vigor 2007-08-23 - Decreto-Lei 300/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Procede, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 17/2007, de 26 de Abril, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime do sector empresarial do Estado e das empresas públicas.

  • Tem documento Em vigor 2010-06-30 - Lei 12-A/2010 - Assembleia da República

    Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC).

  • Tem documento Em vigor 2010-12-31 - Lei 55-A/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011. Aprova ainda o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) e o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.

  • Tem documento Em vigor 2012-01-18 - Decreto-Lei 8/2012 - Ministério das Finanças

    Modifica as regras de recrutamento e selecção dos gestores públicos, bem como as matérias relativas aos contratos de gestão e à sua remuneração e benefícios, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, que aprova o estatuto do gestor público e à respetiva republicação.

  • Tem documento Em vigor 2012-08-31 - Lei 50/2012 - Assembleia da República

    Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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