Autoriza a Direção-Geral das Artes a proceder à repartição de encargos relativos aos contratos de apoios na tipologia de Apoio Indireto, nas modalidades de Acordos Tripartidos de periodicidade Quadrienal e Bienal.

Portaria 671-B/2012

No âmbito das suas atribuições compete à Direção-Geral das Artes (DGARTES) implementar e executar os programas de apoio às artes de caráter profissional, com periodicidade regular e de acordo com as diversas modalidades consignadas na legislação aplicável, visando o desenvolvimento de programas de atividades e projetos nas diversas áreas artísticas: arquitetura, artes digitais, artes plásticas, dança, design,

fotografia, música e teatro.

Os Contratos de Apoio Financeiro às Artes atualmente em curso terminam a sua vigência no final de 2012, sendo imperioso que se assegure atempadamente a manutenção e regularidade dos programas de atividades e dos projetos que venham a ser apoiados pela DGARTES, nas diversas modalidades, por se inscreverem na sua

atuação de serviço público.

As condições de atribuição do apoio são definidas nos contratos a celebrar entre a DGARTES e as entidades beneficiárias, nos termos do Decreto-Lei 225/2006, de 13 de novembro, na redação introduzida pelo Decreto-Lei 196/2008, de 6 de outubro, que estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros às artes, e na Portaria 1204-A/2008, de 17 de outubro, alterada pela Portaria 1189-A/2010, de 17 de novembro, e pela Portaria 217/2012, de 19 de julho, que aprova o Regulamento das Modalidades de Apoio Indireto às Artes, implicando a abertura de procedimentos concursais no corrente ano que darão origem a encargos orçamentais em mais de um ano económico, tornando-se assim necessário proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante dos contratos de apoio a celebrar.

Nestes termos, em conformidade com o disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, mantido em vigor por força do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, conjugado com o disposto no artigo 25.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho, e ao abrigo das competências delegadas nos termos do n.º 11 do artigo 10.º do Decreto-Lei 86-A/2011, de 12 de julho, e da alínea a) do n.º 1 do despacho 12690/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 184, de 23 de setembro de 2011, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Cultura e pelo Secretário de Estado

do Orçamento, o seguinte:

1 - Fica a Direção-Geral das Artes autorizada a proceder à repartição de encargos relativos aos contratos de apoios na tipologia de Apoio Indireto, nas modalidades de Acordos Tripartidos de periodicidade Quadrienal e Bienal, prevista na subalínea i) da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regime de Atribuição de Apoios Financeiros do Estado, constante do Decreto-Lei 225/2006, de 13 de novembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 196/2008, de 6 de outubro, até ao montante global de (euro) 17 100 000,00 (dezassete milhões e cem mil euros).

2 - Os encargos resultantes dos contratos não poderão, em cada ano económico,

exceder as seguintes importâncias:

a) 2013 - (euro) 4 550 000,00;

b) 2014 - (euro)4 550 000,00;

c) 2015 - (euro)4 000 000,00;

d) 2016 - (euro)4 000 000,00.

3 - Os encargos relativos aos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016 serão satisfeitos pelas verbas adequadas a inscrever nas rubricas de classificação económica do agrupamento 04 - Transferências Correntes, do orçamento de investimento da DGARTES na fonte de financiamento 111 - receitas gerais não afetas a projetos cofinanciados.

4 - A importância fixada em cada ano económico poderá ser acrescida do saldo

apurado no ano anterior.

5 - A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

23 de outubro de 2012. - O Secretário de Estado da Cultura, Francisco José Viegas. - O Secretário de Estado do Orçamento, Luís Filipe Bruno da Costa de Morais

Sarmento.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1992-07-28 - Decreto-Lei 155/92 - Ministério das Finanças

  Estabelece o regime da administração financeira do Estado a que se refere a Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, que aprovou as bases da Contabilidade Pública. Mantém em vigor, durante o ano económico de 1993, as normas necessárias à regulamentação das situações resultantes da transição para o regime financeiro previsto no presente diploma. Este regime, bem como as bases gerais definidas pela Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, aplicam-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências própri (...)

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2006-11-13 - Decreto-Lei 225/2006 - Ministério da Cultura

  Estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado, através do Ministério da Cultura, às artes.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2008-10-06 - Decreto-Lei 196/2008 - Ministério da Cultura

  Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 225/2006, de 13 de Novembro, que estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes, através do Ministério da Cultura e republica-o em anexo.

• 2008-10-17 - Portaria 1204-A/2008 - Ministério da Cultura

  Aprova o Regulamento das Modalidades de Apoio Directo às Artes bem como o Regulamento das Modalidades de Apoio Indirecto às Artes.

• 2010-11-17 - Portaria 1189-A/2010 - Ministério da Cultura

  Procede à primeira alteração do Regulamento das Modalidades de Apoio Directo às Artes e do Regulamento das Modalidades de Apoio Indirecto às Artes, aprovados pela Portaria n.º 1204-A/2008, de 17 de Outubro.

• 2011-07-12 - Decreto-Lei 86-A/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica do XIX Governo Constitucional.

• 2012-07-19 - Portaria 217/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera (segunda alteração) o Regulamento das Modalidades de Apoio Direto às Artes e ao Regulamento das Modalidades de Apoio Indireto às Artes, aprovado pela Portaria 1204-A/2008, de 17 de outubro.