O Programa Operacional Potencial Humano (POPH) assume no seu Eixo n.º 1, "Qualificação inicial», o objetivo central de combate ao abandono e insucesso escolar, inscrevendo um conjunto de tipologias que promovem ofertas de certificação escolar e profissional, onde se insere a Tipologia de Intervenção n.º 1.3, "Cursos de educação e formação de jovens».
O processo comunitário de simplificação do acesso aos apoios do Fundo Social Europeu permitiu a consagração, no âmbito da presente tipologia, da modalidade de escalas normalizadas de custos unitários, implementada a partir de 2010 com caráter facultativo, pelo que se justifica no presente momento e com base na experiência realizada introduzir as necessárias adaptações, tornando este regime de financiamento obrigatório para os operadores privados, bem como acolher novas formas de organização pedagógica estabelecidas pela administração educativa, designadamente em matéria de agregação de turmas.
O presente despacho visa igualmente introduzir as alterações regulamentares aprovadas em sede do processo de reprogramação financeira do POPH, nomeadamente em matéria da taxa de cofinanciamento do Eixo n.º 1 do Programa.
A Comissão Ministerial de Coordenação do POPH, nos termos do n.º 5 do artigo 30.º do Decreto-Lei 312/2007, de 17 de setembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 74/2008, de 22 de abril, e pelo Decreto-Lei 99/2009, de 28 de abril, aprovou a presente alteração, tendo sido colhido o parecer prévio favorável do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P., nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar 84-A/2007, de 10 de dezembro, na redação que lhe foi dada pelos Decretos Regulamentares n.º 13/2008, de 18 de julho, e n.º 4/2010, de 15 de outubro, pelo que, em conjugação com o seu n.º 3, determina-se o seguinte:
Artigo 1.º
Alteração ao regulamento aprovado pelo Despacho 18 228/2008, de 8 de julho
Os artigos 4.º, 12.º, 13.º e 17.º do Regulamento Específico da Tipologia de Intervenção n.º 1.3, "Cursos de educação e formação de jovens», do Eixo n.º 1, "Qualificação inicial», do POPH, publicado em anexo ao Despacho 18228/2008, de 8 de julho, alterado pelo Despacho 1402/2011, de 17 de janeiro, que o republica, pela Declaração de Retificação n.º 496/2011, de 3 de março, pelo Despacho 5140/2012, de 13 de abril, e pelo Despacho 5533/2012, de 24 de abril, passam a ter a seguinte redação:
"Artigo 4.º
[...]
1 - ...
2 - ...
3 - No âmbito da presente tipologia de intervenção é elegível a agregação de turmas, havendo apenas lugar ao cofinanciamento de uma única turma, processo que corresponde à constituição de uma turma com mais do que uma saída profissional, envolvendo dois ou mais cursos do mesmo ano curricular, em que coincidam as disciplinas e ou módulos das componentes sociocultural e científica, desde que previamente autorizado, no início do ano escolar, pelos serviços territorialmente competentes do Ministério da Educação e Ciência.
4 - Para os efeitos previstos no número anterior, na modalidade de custos unitários, o valor do subsídio a atribuir à turma a cofinanciar é determinado em função do custo aplicável ao curso/turma que represente o maior número de formandos.
5 - (Atual n.º 3.)
Artigo 12.º
[...]
O financiamento público dos projetos realizados no âmbito da presente tipologia de intervenção, que corresponde à soma da contribuição comunitária com a contribuição pública nacional, na aceção do artigo 37.º do Decreto Regulamentar 84-A/2007, de 10 de dezembro, na sua atual redação, é assegurado através da repartição constante do quadro seguinte:
(ver documento original)
Artigo 13.º
[...]
1 - ...
2 - As modalidades referidas no número anterior aplicam-se às candidaturas apresentadas a cofinanciamento, nos termos seguintes:
a) ...
b) Os custos unitários previstos na alínea b) do número anterior aplicam-se obrigatoriamente às candidaturas apresentadas por entidades proprietárias de estabelecimentos de ensino particular e cooperativo que ministrem o 3.º ciclo do ensino básico e ou o ensino secundário, referidas na segunda parte da alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º, por entidades proprietárias de escolas profissionais privadas, referidas na segunda parte da alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º, e por outras entidades formadoras certificadas, referidas na alínea e) do n.º 1 do artigo 7.º
3 - ...
4 - ...
5 - ...
6 - ...
Artigo 17.º
[...]
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - No âmbito do ano letivo previsto no número anterior, quando durante a execução do projeto as listas nominais constantes do SIIFSE revelarem uma diminuição, aplicam-se as seguintes reduções:
a) Nos casos em que as turmas iniciem com um número de alunos inferior ao limite mínimo estabelecido no n.º 1 do artigo 13.º-A, sempre que a diminuição seja superior a 10 % do número de alunos aprovados, aplica-se a redução de 5 % por cada aluno abaixo dessa diminuição;
b) Nos casos em que as turmas iniciem com um número de alunos superior ao limite mínimo estabelecido no n.º 1 do artigo 13.º-A, aplica-se a redução de 5 % por cada aluno quando a quebra de alunos seja superior a 10 % do referido limite mínimo de alunos.»
Artigo 2.º
Republicação
É republicado em anexo ao presente despacho, e dele faz parte integrante, o Regulamento Específico da Tipologia de Intervenção n.º 1.3, "Cursos de educação e formação de jovens», aprovado pelo Despacho 18228/2008, de 8 de julho, na sua atual redação.
Artigo 3.º
Disposições finais
1 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 - As alterações introduzidas nos n.os 3 e 4 do artigo 4.º aplicam-se às candidaturas apresentadas à presente Tipologia de Intervenção relativamente ao ano letivo de 2011-2012 e as alterações constantes da nova redação do n.º 4 do artigo 17.º, pela sua natureza interpretativa, aplicam-se às candidaturas referentes ao ano letivo 2010-2011.
19 de julho de 2012. - O Secretário de Estado do Emprego, Pedro Miguel Rodrigues da Silva Martins.
ANEXO
Republicação do Regulamento Especifico da Tipologia de Intervenção n.º 1.3, "Cursos de educação e formação de jovens», do Eixo n.º 1, "Qualificação inicial», do POPH.
Âmbito de aplicação
Artigo 1.º
Objeto
O presente Regulamento define o regime de acesso aos apoios concedidos pelo Programa Operacional Potencial Humano (POPH) no âmbito dos cursos de educação e formação de jovens.
Artigo 2.º
Aplicação territorial
1 - O presente Regulamento é aplicável aos cursos de educação e formação de jovens realizados no território de Portugal continental, nos seguintes termos:
a) Eixo n.º 1, para as regiões do Norte, Centro e Alentejo, as quais integram o objetivo da convergência;
b) Eixo n.º 8, para a região do Algarve.
2 - A modalidade de declaração de custos elegíveis em regime de escala normalizada de custos unitários prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 13.º aplica-se apenas nas regiões que integram o objetivo da convergência.
3 - A elegibilidade geográfica é determinada pelo local onde se realiza a formação.
Artigo 3.º
Objetivos
A presente tipologia de intervenção visa apoiar o funcionamento dos cursos de educação e formação que se inscrevem no âmbito dos percursos de educação e formação profissionalmente qualificantes, destinados preferencialmente a jovens com idade igual ou superior a 15 anos, em risco de abandono escolar ou que já abandonaram a escola antes da conclusão da escolaridade obrigatória.
Artigo 4.º
Ações elegíveis
1 - No âmbito da presente tipologia de intervenção, são elegíveis os cursos de educação e formação de jovens, de nível 2 de qualificação, nos termos da Portaria 782/2009, de 23 de julho, autorizados pelo Ministério da Educação e Ciência, no que respeita à formação desenvolvida na rede das escolas públicas, particulares e cooperativas e escolas profissionais ou outras entidades sob sua tutela, ou autorizados pelo Ministério da Economia e do Emprego, relativamente à formação desenvolvida ao nível da rede de centros de formação do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP), e por entidades formadoras certificadas não tuteladas pelo Ministério da Educação e Ciência.
2 - Esta modalidade organiza-se em ações de formação qualificantes, com durações variáveis em função da tipologia dos percursos formativos e de acordo com a descrição e organização definida no regulamento dos cursos de educação e formação, aprovado pelo despacho conjunto 453/2004, de 27 de julho, com a redação introduzida pela retificação n.º 1673/2004, de 7 de setembro, e pelo Despacho 12568/2010, de 4 de agosto.
3 - No âmbito da presente tipologia de intervenção é elegível a agregação de turmas, havendo apenas lugar ao cofinanciamento de uma única turma, processo que corresponde à constituição de uma turma com mais do que uma saída profissional, envolvendo dois ou mais cursos do mesmo ano curricular, em que coincidam as disciplinas e ou módulos das componentes sociocultural e científica, desde que previamente autorizado, no início do ano escolar, pelos serviços territorialmente competentes do Ministério da Educação e Ciência.
4 - Para os efeitos previstos no número anterior, na modalidade de custos unitários, o valor do subsídio a atribuir à turma a cofinanciar é determinado em função do custo aplicável ao curso/turma que represente o maior número de formandos.
5 - Na conclusão das ações formativas devem as entidades formadoras emitir o diploma de qualificação ou os certificados previstos no artigo 7.º do Decreto-Lei 396/2007, de 31 de dezembro, bem como assegurar o respetivo registo na caderneta individual de competências prevista no artigo 8.º do mesmo diploma, quando disponível.
Artigo 5.º
Destinatários
1 - São destinatários das ações desenvolvidas no âmbito da presente tipologia de intervenção os jovens com idade igual ou superior a 15 anos e inferior a 23 anos que sejam detentores de baixas qualificações escolares e ou profissionais, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 - Relativamente aos formandos com idade inferior a 15 anos ou superior a 23 anos, devem as entidades beneficiárias obter, junto da respetiva direção regional de educação ou da delegação regional do IEFP, autorização prévia para a frequência dos cursos previstos no presente Regulamento.
Acesso ao financiamento
Artigo 6.º
Modalidades de acesso
1 - Nesta tipologia de intervenção, o acesso ao financiamento é concretizado através de candidatura plurianual, conforme estabelecido pela alínea a) do artigo 21.º do Decreto Regulamentar 84-A/2007, de 10 de dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos Regulamentares n.os 13/2008, de 18 de julho, e 4/2010, de 15 de outubro, nos seguintes termos:
a) Relativamente às entidades beneficiárias constantes das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 7.º, por ano escolar;
b) Relativamente às entidades beneficiárias constantes das alíneas d) e e) as candidaturas podem ter a duração máxima de 24 meses.
2 - A candidatura é fundamentada no plano de formação submetido no Sistema Integrado de Gestão de Ofertas (SIGO), na plataforma Novas Oportunidades, no âmbito da constituição anual da rede de ofertas formativas, através do site www.novasoportunidades.gov.pt, com vista à obtenção de parecer pedagógico e aprovação pelas competentes direções regionais de educação ou delegações regionais do IEFP, salvo o disposto no número seguinte.
3 - As ações realizadas diretamente pela rede de centros do IEFP devem ser inscritas no SIGO, na plataforma Novas Oportunidades, no âmbito da constituição anual da rede de ofertas formativas, através do site www.novasoportunidades.gov.pt.
4 - O IEFP deverá proceder à alteração das candidaturas apresentadas ou aprovadas, nos termos das alterações que decorram do processo anual de constituição da rede de ofertas formativas, processo a regular por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da educação e da formação profissional.
Artigo 7.º
Entidades beneficiárias dos apoios
1 - Têm acesso aos apoios concedidos no âmbito da presente tipologia de intervenção as seguintes entidades beneficiárias:
a) Estabelecimentos de ensino público e entidades proprietárias de estabelecimentos de ensino particular e cooperativo que ministrem o 3.º ciclo do ensino básico e ou o ensino secundário;
b) (Revogada.)
c) Escolas profissionais públicas e entidades proprietárias de escolas profissionais privadas;
d) Centros de formação profissional de gestão direta e participada do IEFP;
e) Outras entidades formadoras certificadas, na aceção do artigo 13.º do Decreto Regulamentar 84-A/2007, de 10 de dezembro.
2 - As entidades beneficiárias devem reunir, desde a data de apresentação da candidatura, os requisitos exigidos no artigo 17.º do Decreto Regulamentar 84-A/2007, de 10 de dezembro.
Artigo 8.º
Formalização da candidatura
1 - As candidaturas são apresentadas na sequência de abertura de procedimento devidamente publicitado no sítio do POPH.
2 - As candidaturas devem ser apresentadas exclusivamente através do Sistema Integrado de Informação do Fundo Social Europeu (SIIFSE) disponível no endereço http://siifse.igfse.pt.
3 - Após a submissão da candidatura, deve ser enviado para o POPH, no prazo máximo de 10 dias, o termo de responsabilidade produzido pelo SIIFSE.
Análise e seleção
Artigo 9.º
Critérios de seleção
1 - A apreciação e seleção das candidaturas têm em conta os seguintes critérios:
a) Ocorrência de taxas elevadas de abandono escolar na região;
b) Ocorrência de taxas elevadas de insucesso e ou desistência na escola;
c) Existência de mecanismos de acompanhamento durante e após a conclusão da formação;
d) Existência de parcerias com instituições ou serviços de formação e ou outros agentes, a nível local e ou regional, intervindo na organização e desenvolvimento dos cursos;
e) Grau de eficiência pedagógica e de gestão administrativo-financeira da entidade candidata, designadamente aferida pela relação entre recursos utilizados e o volume de formação;
f) Qualificação dos recursos humanos que dirigem e ministram a formação;
g) Capacidade, qualidade e adequação das infraestruturas educativas afetas à oferta formativa proposta/instalada;
h) Garantia de instrumentos adequados a assegurar a igualdade de oportunidades de acesso;
i) Explicitação de mecanismos que possibilitem a prossecução dos objetivos da política para a igualdade de oportunidades e igualdade de género, nomeadamente quanto à prioridade ao sexo sub-representado na respetiva área profissional.
2 - A grelha de análise que pondera os critérios de seleção referidos no número anterior é divulgada em sede de abertura do procedimento de candidatura.
Artigo 10.º
Processo de decisão
1 - Após a verificação do cumprimento dos requisitos formais, as candidaturas são objeto de apreciação técnica e financeira, com base nos critérios enunciados no artigo anterior.
2 - A instrução do processo de análise da candidatura compete ao secretariado técnico do POPH, tendo em conta o seguinte circuito:
a) Análise técnico-pedagógica a realizar:
i) No caso da formação desenvolvida na rede das escolas públicas, particulares e cooperativas e escolas profissionais ou outras entidades sob tutela do Ministério da Educação e Ciência, pelas competentes direções regionais de educação, através do SIGO, com emissão do respetivo parecer e hierarquização dos planos de formação aprovados para efeitos de financiamento, nos prazos que a comissão diretiva do POPH determinar;
ii) No caso de entidades formadoras certificadas não tuteladas pelo Ministério da Educação e Ciência, pelas direções regionais do IEFP, através do SIGO, com emissão do respetivo parecer e hierarquização dos planos de formação aprovados para efeitos de financiamento, nos prazos que a comissão diretiva do POPH determinar. Excecionalmente para o ano de 2008, caso se demonstre necessário, pode o secretariado técnico do POPH vir a assumir esta análise, tendo em conta o parecer prévio emitido através do SIGO pelas delegações regionais do IEFP, nos prazos que a comissão diretiva do POPH determinar;
iii) No caso da formação desenvolvida ao nível da rede de centros do IEFP, pelo secretariado técnico do POPH;
b) Análise técnico-financeira, assegurada pelo secretariado técnico, tendo em conta as disposições para o efeito aplicáveis, consoante o modelo de declaração de custos elegíveis em causa, em conformidade com o previsto nos artigos 13.º e 13.º-A;
c) Proposta de decisão a apresentar, pelo secretariado técnico, à comissão diretiva do POPH, após a realização da audiência dos interessados.
3 - A decisão relativa às candidaturas é proferida pela comissão diretiva do POPH no prazo máximo de 60 dias a contar da data limite de apresentação das candidaturas.
4 - Em caso de aprovação, a entidade beneficiária deve devolver o termo de aceitação à comissão diretiva do POPH, devidamente assinado por quem tenha poderes para o efeito, no prazo de 15 dias contados desde a data da receção da notificação da decisão de aprovação.
Artigo 11.º
Alteração à decisão de aprovação
1 - Os pedidos de alteração à decisão de aprovação formalizam-se mediante a apresentação de formulário próprio, disponibilizado através do SIIFSE.
2 - Se o beneficiário não for notificado da decisão no prazo de 30 dias, pode considerar-se o pedido de alteração tacitamente deferido, excetuando-se as situações que determinem qualquer alteração no plano financeiro aprovado, na programação financeira anual, na estrutura de custos ou envolvam a substituição de ações de formação, as quais exigem decisão expressa a ser proferida no prazo de 60 dias.
3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2, quando, em candidaturas plurianuais, não haja execução integral do financiamento aprovado para o ano civil, as verbas não executadas transitam automaticamente para o ano civil seguinte.
Financiamento
Artigo 12.º
Taxas e regime de financiamento
O financiamento público dos projetos realizados no âmbito da presente tipologia de intervenção, que corresponde à soma da contribuição comunitária com a contribuição pública nacional, na aceção do artigo 37.º do Decreto Regulamentar 84-A/2007, de 10 de dezembro, na sua atual redação, é assegurado através da repartição constante do quadro seguinte:
(ver documento original)
Artigo 13.º
Modelos de declaração de custos elegíveis
1 - No âmbito da presente tipologia, o modelo de declaração dos custos elegíveis é realizado através de uma das seguintes modalidades, previstas no artigo 36.º do Decreto Regulamentar 84-A/2007, de 10 de dezembro, alterado pelos Decretos Regulamentares n.os 13/2008, de 18 de junho, e 4/2010, de 15 de outubro:
a) Custos reais;
b) Escala normalizada de custos unitários, abreviadamente designada por custos unitários, sem prejuízo do disposto no n.º 5.
2 - As modalidades referidas no número anterior aplicam-se às candidaturas apresentadas a cofinanciamento, nos termos seguintes:
a) Os custos reais previstos na alínea a) do número anterior aplicam-se obrigatoriamente às candidaturas apresentadas por estabelecimentos de ensino público, a que se refere a primeira parte da alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º, por escolas profissionais públicas, a que se refere a primeira parte da alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º, e aos centros de formação profissional de gestão direta e participada do IEFP, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º;
b) Os custos unitários previstos na alínea b) do número anterior aplicam-se obrigatoriamente às candidaturas apresentadas por entidades proprietárias de estabelecimentos de ensino particular e cooperativo que ministrem o 3.º ciclo do ensino básico e ou o ensino secundário, referidas na segunda parte da alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º, por entidades proprietárias de escolas profissionais privadas, referidas na segunda parte da alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º, e por outras entidades formadoras certificadas, referidas na alínea e) do n.º 1 do artigo 7.º
3 - A natureza e os limites máximos dos custos elegíveis com base em declaração de custos reais são os constantes do despacho normativo 4-A/2008, de 24 de janeiro, alterado pelos despachos normativos n.os 12/2009, de 17 de março, e 12/2010, de 21 de maio.
4 - O montante do financiamento a conceder aos cursos de educação e formação de jovens que se realizem segundo a modalidade de custos unitários é determinado por referência ao valor anual por turma por curso constante da tabela publicada no anexo i ao presente Regulamento, de que faz parte integrante, acrescido do montante decorrente do apuramento de encargos com formandos, nos termos do disposto no n.º 5.
5 - Independentemente do modelo de declaração de custos elegíveis adotado, os encargos com formandos são elegíveis em custos reais, observando o disposto no despacho normativo 4-A/2008, de 24 de janeiro, alterado pelos despachos normativos n.os 12/2009, de 17 de março, e 12/2010, de 21 de maio, aplicando-se para o efeito os seus artigos 7.º, 8.º e 12.º, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
6 - Quando as entidades beneficiárias atribuam o subsídio de refeição em espécie, conforme previsto no n.º 7 do artigo 12.º do despacho normativo 4-A/2008, de 24 de janeiro, alterado pelos despachos normativos n.os 12/2009, de 17 de março, e 12/2010, de 21 de maio, devem ser observadas as seguintes regras:
a) Se as refeições são fornecidas pela entidade beneficiária, esta deve criar uma chave de imputação específica que permita identificar o valor do custo das refeições por formando, sendo o limite máximo elegível o fixado para o respetivo subsídio;
b) Se as refeições são fornecidas por outra entidade, o custo elegível por formando resulta do montante efetivamente pago pela refeição, não podendo ser ultrapassado o montante máximo fixado para o subsídio.
Artigo 13.º-A
Regras de financiamento de custos unitários
1 - O valor anual por turma por curso definido no regime de custos unitários, nos termos da tabela constante do anexo i ao presente Regulamento, é objeto de redução, em sede de análise da candidatura, quando as ofertas de formação autorizadas não cumpram o limite mínimo de 15 alunos.
2 - O valor anual por turma por curso é também objeto de redução sempre que, em sede de execução da candidatura, as listas nominais constantes do SIIFSE revelarem um número de alunos a frequentar a formação inferior ao limite referido no número anterior.
3 - A redução ao valor anual do subsídio por turma por curso prevista nos números anteriores corresponde ao quantitativo de 5 % por cada aluno abaixo dos limites mínimos de alunos das turmas apoiadas referidos no n.º 1, incidindo sobre a totalidade daquele subsídio, e efetua-se no âmbito dos reembolsos subsequentes, sem prejuízo de acerto de contas em sede de saldo relativamente aos pagamentos anteriormente efetuados.
4 - Para efeitos de aplicação dos números anteriores, são considerados alunos a frequentar a formação aqueles que constarem das listas nominais constantes do SIIFSE, devendo ser identificadas e registadas as situações de formandos desistentes.
5 - Os alunos que vierem a renovar a matrícula em módulos de disciplinas não concluídas ou na formação em contexto de trabalho, podem frequentar uma turma subsidiada, não sendo os mesmos considerados para efeitos de financiamento, pelo que não devem integrar as listas nominais a que respeita o número anterior.
6 - O disposto no número anterior não se aplica sempre que a renovação da matrícula se fique a dever a facto não imputável ao aluno, designadamente por doença prolongada, caso em que o aluno deve ser integrado em turma subsidiada, passando a constar da lista nominal correspondente.
7 - Os valores relativos a propinas, matrículas ou inscrições de alunos constituem receitas dos cursos financiados, a ser deduzidas ao subsídio anual por turma por curso constante da tabela do anexo i ao presente Regulamento.
8 - A redução ao valor anual por turma por curso ocorre nos termos referidos nos números anteriores, havendo lugar à redução total do financiamento atribuído quando a turma registar um número inferior a oito alunos, os quais devem passar a ser integrados numa única turma nas disciplinas e componentes comuns da sua formação.
9 - O valor anual atribuído por turma por curso pode ainda ser objeto de redução quando em sede de acompanhamento ou auditoria forem detetadas irregularidades que coloquem em causa o cumprimento integral da legislação nacional.
10 - Na modalidade de custos unitários não é exigida a apresentação de documentos contabilísticos comprovativos das despesas para efeitos do financiamento do subsídio anual por turma por curso, ficando no entanto as entidades beneficiárias adstritas à observância das regras de organização contabilística que lhe sejam aplicáveis nos termos gerais, devendo ainda assegurar uma organização contabilística que permita proceder à identificação dos custos que integram a candidatura apoiada através do presente Regulamento específico.
Artigo 14.º
Adiantamentos e pedidos de reembolso
1 - A aceitação da decisão de aprovação da candidatura pelo beneficiário confere-lhe o direito à perceção de financiamento para realização dos respetivos projetos, nos termos do artigo 40.º do Decreto Regulamentar 84-A/2007, de 10 de dezembro.
2 - O adiantamento, no valor correspondente a 15 % do montante de financiamento aprovado para cada ano civil, é processado nas seguintes condições:
a) Devolução do termo de aceitação da decisão de aprovação;
b) Verificação de situação contributiva regularizada perante a Fazenda Pública e a segurança social;
c) Verificação de situação regularizada em matéria de restituições no âmbito dos financiamentos do Fundo Social Europeu (FSE);
d) Informação de que foi dado início às ações;
e) Apresentação através do SIIFSE de listagens nominais de alunos por turma apoiada, quando o financiamento seja concedido na modalidade de custos unitários.
3 - O pedido de reembolso das despesas incorridas e pagas no modelo de custos reais é efetuado com periodicidade bimestral, devendo a entidade beneficiária submeter no SIIFSE, até ao dia 10 do mês seguinte a que se refere o reembolso, um mapa de execução financeira e física.
4 - No modelo de custos unitários o pedido de reembolso é efetuado com periodicidade bimestral, devendo a entidade beneficiária submeter no SIIFSE um mapa de prestação de contas que evidencie o nível de execução dos indicadores de realização associados a este regime de custos unitários, incluindo ainda a listagem nominal de alunos que se encontram a frequentar cada turma do curso apoiado.
5 - No modelo de custos unitários os pagamentos são efetuados em função do volume de formação executado à data de referência do reembolso em causa, proporcionalmente ao valor do subsídio por turma por curso.
6 - Aos montantes referidos no número anterior são feitas as respetivas reduções ao financiamento aprovado, tal como estabelecido no n.º 3 do artigo 13.º-A.
7 - Os pedidos de reembolso no modelo de custos reais devem ser elaborados nos termos previstos no n.º 4 do artigo 40.º do Decreto Regulamentar 84-A/2007, de 10 de dezembro, na sua atual redação.
8 - Em ambas as modalidades de declaração de custos previstas neste Regulamento, o somatório do adiantamento com os pagamentos intermédios de reembolso não pode exceder 85 % do montante total aprovado para a candidatura.
9 - A decisão sobre o processamento dos pagamentos do adiantamento e dos reembolsos compete à comissão diretiva do POPH, após parecer do secretariado técnico.
10 - Os pagamentos ficam condicionados aos fluxos financeiros da Comissão Europeia, conforme estipulado no n.º 15 do artigo 40.º do Decreto Regulamentar 84-A/2007, de 10 de dezembro, bem como às condições previstas nas alíneas b) e c) do n.º 2.
11 - Os pagamentos às entidades beneficiárias são efetuados para conta bancária devidamente identificada, sendo que a mudança de domicílio ou conta bancária, sem comunicação à comissão diretiva do POPH no prazo de 30 dias, determina a suspensão de pagamentos, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 42.º do Decreto Regulamentar 84-A/2007, de 10 de dezembro, alterado pelos Decretos Regulamentares n.os 13/2008, de 18 de junho, e 4/2010, de 15 de outubro.
Artigo 15.º
Informação anual sobre a execução e pedido de pagamento de saldo
1 - No modelo de custos reais, a entidade beneficiária fica obrigada a apresentar, até 15 de fevereiro de cada ano, informação anual de execução, reportada a 31 de dezembro do ano anterior, sobre a execução física e financeira da candidatura, de acordo com o n.º 6 do artigo 40.º do Decreto Regulamentar 84-A/2007, de 10 de dezembro, alterado pelos Decretos Regulamentares n.os 13/2008, de 18 de junho, e 4/2010, de 15 de outubro.
2 - No modelo de custos unitários, a entidade beneficiária deve apresentar, na data referida no número anterior, a informação anual de execução, reportada a 31 de dezembro do ano anterior, sobre a prestação de contas que evidencie o nível de execução dos indicadores de realização associados a este regime de custos unitários.
3 - A formalização da informação anual de execução prevista nos termos dos números anteriores deve ser efetuada através da sua submissão no SIIFSE.
4 - A entidade beneficiária deve apresentar um pedido de pagamento de saldo de cada candidatura até 45 dias após a data da sua conclusão, salvo quando a sua prorrogação seja autorizada pela Comissão Diretiva do POPH, nos termos do n.º 2 do artigo 44.º do Decreto Regulamentar 84-A/2007, de 10 de dezembro, na sua atual redação.
5 - A formalização do pedido de pagamento de saldo deve ser efetuada através de submissão ao SIIFSE e envio ao secretariado técnico do respetivo termo de responsabilidade.
6 - O pedido de pagamento de saldo no modelo de custos reais deve ser elaborado nos termos previstos no artigo 40.º do Decreto Regulamentar 84-A/2007, de 10 de dezembro, na sua atual redação.
7 - No modelo de custos unitários a entidade deve apresentar, na data estabelecida no n.º 4, o pedido de pagamento de saldo, a constar de formulário próprio emitido pelo SIIFSE, acompanhado das listagens nominais de alunos que frequentaram a formação, segundo o modelo de listagem para o efeito constante do SIIFSE, sendo efetuado o apuramento final dos montantes elegíveis em função da quantificação dos indicadores de custo unitário adotado neste regime, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 13.º-A.
8 - O circuito de análise e decisão sobre o pedido de pagamento de saldo é idêntico ao circuito de análise e decisão da candidatura, devendo a decisão ser proferida pela comissão diretiva do POPH nos 60 dias subsequentes à receção do mesmo.
9 - O pagamento do saldo fica condicionado à verificação das condições previstas no n.º 10 do artigo 14.º
Disposições finais e transitórias
Artigo 16.º
Regras subsidiárias
Em tudo o que não se encontrar expressamente regulado no presente Regulamento específico, aplica-se o disposto no Decreto Regulamentar 84-A/2007, de 10 de dezembro, bem como as demais regras nacionais e comunitárias aplicáveis à presente tipologia de intervenção e aos financiamentos do FSE.
Artigo 17.º
Normas transitórias
1 - Com vista a assegurar o período de transição entre o QCA III e o QREN, as entidades que tenham apresentado pedidos de financiamento relativos ao ano letivo de 2007-2008 apoiados pelo PRODEP III só podem apresentar candidaturas à presente tipologia de intervenção para a conclusão do respetivo ano letivo no período não aprovado ou financiado.
2 - Os cursos de educação-formação de jovens de nível iii que iniciaram no ano letivo de 2007-2008 e que terminarem no ano letivo de 2008-2009 podem ser objeto de cofinanciamento no âmbito da presente tipologia, tendo em vista a conclusão do percurso formativo.
3 - No âmbito do regime de custos unitários, para o ano letivo 2010-2011, relativamente aos 2.os anos curriculares dos cursos a financiar, não se aplica a redução do financiamento a aprovar em candidatura por incumprimento do número mínimo de alunos, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
4 - No âmbito do ano letivo previsto no número anterior, quando, durante a execução do projeto as listas nominais constantes do SIIFSE revelarem uma diminuição, aplicam-se as seguintes reduções:
a) Nos casos em que as turmas iniciem com um número de alunos inferior ao limite mínimo estabelecido no n.º 1 do artigo 13.º-A, sempre que a diminuição seja superior a 10 % do número de alunos aprovados, aplica-se a redução de 5 % por cada aluno abaixo dessa diminuição;
b) Nos casos em que as turmas iniciem com um número de alunos superior ao limite mínimo estabelecido no n.º 1 do artigo 13.º-A, aplica-se a redução de 5 % por cada aluno quando a quebra de alunos seja superior a 10 % do referido limite mínimo de alunos.
ANEXO I
Tabela de custos unitários concedidos por ano escolar e por curso por turma, a que se refere o n.º 4 do artigo 13.º do Regulamento da Tipologia n.º 1.3, "Cursos de educação e formação de jovens», do POPH
(ver documento original)
206336277
