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Despacho 8444/2012, de 25 de Junho

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Sumário

Delega competências da Subsecretária de Estado Adjunta do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Vânia Carvalho Dias da Silva de Antas de Barros, na chefe do seu gabinete, licenciada Ana Catarina da Rocha Araújo, para a prática de vários atos e determina que a mesma seja substituída, nas suas faltas ou impedimentos, pelo adjunto João Paulo da Silva Carvalho.

Texto do documento

Despacho 8444/2012

1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 35.º e no artigo 37.º do Código do Procedimento Administrativo e nos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, delego na chefe do meu Gabinete, licenciada Ana Catarina da Rocha Araújo, os poderes para a prática dos seguintes atos, no âmbito do Gabinete:

a) Autorizar a realização de despesas por conta do orçamento do Gabinete até ao limite máximo previsto para os titulares de cargos de direção superior de 1.º grau, incluindo a competência a que se refere o artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, bem como a competência para a decisão de contratar nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro;

b) Autorizar a constituição e a reconstituição de fundo de maneio, nos termos do artigo 32.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho;

c) Autorizar a atribuição de ajudas de custo nas deslocações em serviço em território nacional, nos termos do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 106/98, de 24 de abril, na redação dada pelo Decreto-Lei 137/2010, de 28 de dezembro;

d) Autorizar a atribuição de ajudas de custo nas deslocações em serviço ao estrangeiro e no estrangeiro, nos termos do Decreto-Lei 192/95, de 28 de julho, na redação dada pelo Decreto-Lei 137/2010, de 28 de dezembro;

e) Atos de administração ordinária no âmbito das funções específicas do Gabinete sobre as quais tenha havido orientação prévia, nomeadamente os que se refiram a decisões sobre requerimentos que delas careçam;

f) Emitir despacho sobre assuntos correntes relativos a grupos de trabalho, comissões, serviços ou programas especiais que funcionem na dependência direta do meu Gabinete;

g) Gestão corrente e atos de gestão ordinária no âmbito das funções específicas do Gabinete sobre as quais tenha havido orientação prévia, incluindo os grupos de trabalho, comissões, serviços ou programas;

h) Emitir despachos sobre os assuntos de gestão corrente ao pessoal que esteja abrangido pelo regime de proteção social convergente;

i) Aprovar o mapa de férias, dar anuência à acumulação das mesmas por conveniência de serviço e justificar ou injustificar faltas;

j) Autorizar a inscrição e participação em congressos, seminários, estágios, reuniões, colóquios, cursos de formação e em outras ações da mesma natureza que decorram em território nacional ou no estrangeiro;

k) Exercer as competências em matéria disciplinar;

l) Autorizar a inscrição, a participação e os correspondentes encargos em congressos, seminários, estágios, reuniões, colóquios, cursos de formação e em outras ações da mesma natureza, quer decorram em território nacional, quer no estrangeiro;

m) Autorização para a requisição de passaportes especiais, nos termos dos artigos 30.º e seguintes do Decreto-Lei 83/2000, de 11 de maio, na redação dada pelo Decreto-Lei 97/2011, de 2 de setembro;

n) Autorização para a realização de despesas de representação no âmbito do Gabinete.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 18 de Julho de 2011, ficando por este meio ratificados todos os atos praticados, no âmbito dos poderes acima delegados, até à data de publicação do presente despacho.

3 - A chefe do Gabinete será substituída, nas suas faltas ou impedimentos, pelo meu adjunto João Paulo da Silva Carvalho.

21 de maio de 2012. - A Subsecretária de Estado Adjunta do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Vânia Carvalho Dias da Silva de Antas de Barros.

11112012

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/06/25/plain-301790.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/301790.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1992-07-28 - Decreto-Lei 155/92 - Ministério das Finanças

    Estabelece o regime da administração financeira do Estado a que se refere a Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, que aprovou as bases da Contabilidade Pública. Mantém em vigor, durante o ano económico de 1993, as normas necessárias à regulamentação das situações resultantes da transição para o regime financeiro previsto no presente diploma. Este regime, bem como as bases gerais definidas pela Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, aplicam-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências própri (...)

  • Tem documento Em vigor 1995-07-28 - Decreto-Lei 192/95 - Ministério das Finanças

    REGULA A ATRIBUIÇÃO DE AJUDAS DE CUSTO POR DESLOCAÇÕES EM SERVIÇO PÚBLICO AO ESTRANGEIRO, POR PARTE DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREVÊ A FIXAÇÃO, POR DESPACHO CONJUNTO DOS MINISTROS DAS FINANÇAS E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS A QUE DEVE FICAR SUJEITO O PESSOAL EM SERVIÇO NAS MISSÕES NO ESTRANGEIRO E POSTOS CONSULARES.

  • Tem documento Em vigor 1998-04-24 - Decreto-Lei 106/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime jurídico dos abonos de ajudas de custo e transporte pelas deslocações em serviço público.

  • Tem documento Em vigor 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

    Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

  • Tem documento Em vigor 2000-05-11 - Decreto-Lei 83/2000 - Ministério da Administração Interna

    Aprova o novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes.

  • Tem documento Em vigor 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

  • Tem documento Em vigor 2010-12-28 - Decreto-Lei 137/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013.

  • Tem documento Em vigor 2011-09-20 - Decreto-Lei 97/2011 - Ministério da Administração Interna

    Transfere a competência da concessão do passaporte comum dos governos civis para o director nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, alterando (quarta alteração) o Decreto-Lei 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão do passaporte electrónico português.

  • Tem documento Em vigor 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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