Designação no cargo de Chefe da Unidade de Democracia Participativa e Cidadania
Considerando que, por aviso publicitado na 2.ª série do Diário da República, n.º 75, de 18 de abril de 2016, Parte J, no Jornal Diário de Notícias (Lisboa), de 19 de abril de 2016 e na Bolsa de Emprego Público, com o Código OE201604/0218 a 21 de abril de 2016, foi aberto o procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 3.º grau, Chefe da Unidade de Democracia Participativa e Cidadania, nos termos do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto.
Considerando que, concluído o procedimento concursal, nos termos do n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, o júri do referido procedimento e com a fundamentação constante da mesma, em ata datada de 17 de março de 2017, deliberou propor a designação da licenciada Celina Maria Pereira Alveno, no cargo de Chefe da Unidade de Democracia Participativa e Cidadania, proposta que homologuei por despacho datado de 20 de março de 2017.
Considerando que a licenciada Celina Maria Pereira Alveno reúne os requisitos definidos n.º 3 do artigo 4.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto e na alínea b) do ponto 3.1 da deliberação da Assembleia Municipal do Funchal, datada de 19 de dezembro de 2014, publicitados no ponto 9.1 do Despacho 1400/2015, do Município do Funchal, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 28, de 10 de fevereiro, e o perfil indicado para prosseguir as atribuições da Unidade de Democracia Participativa e Cidadania, assim como competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, reunindo mais de três anos de experiência profissional em áreas relevantes para a do cargo a prover, na carreira técnica superior, como se evidencia pela nota relativa ao currículo académico e profissional anexa ao presente despacho.
Usando da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, e que me advém do Despacho de Delegação e Subdelegação de Competências, exarado pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, em 12 de fevereiro de 2015, publicitado pelo Edital 34/2015, de 16 de fevereiro, e ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, designo Celina Maria Pereira Alveno, licenciada em Direito, Técnica Superior do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal do Funchal, para exercer o cargo de Chefe da Unidade de Democracia Participativa e Cidadania, previsto no Modelo de Organização Interna e Estrutura Flexível dos Serviços do Município do Funchal, publicado em Anexo ao Despacho 1469/2015, no Diário da República, 2.ª série, n.º 29, de 11 de fevereiro de 2015, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo.
O provimento no cargo produz efeitos à data do presente despacho.
Nota relativa ao currículo académico e profissional da dirigente
Dados pessoais
Nome - Celina Maria Pereira Alveno
Data de nascimento - 28 de fevereiro de 1980
Formação académica
Licenciatura em Direito, concluída em junho de 2003, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Experiência profissional
Técnica superior de 2.ª classe (Direito), na Câmara Municipal de Porto Moniz, desde 1 de junho de 2007;
Técnica superior na Câmara Municipal do Funchal desde 23 de novembro de 2009, em regime de mobilidade interna na categoria, exercendo funções no Julgado de Paz do Funchal;
Técnica superior do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal do Funchal desde 23 de maio de 2011, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ocupando posto de trabalho de consultor jurídico, na área de atividade do Julgado de Paz do Funchal.
Formação profissional relevante
Frequência de diversos cursos e ações de formação, sendo os de maior relevância para a atividade profissional os seguintes:
Reunião de Aperfeiçoamento Profissional da Associação dos Trabalhadores da Administração Local (ATAM), abril de 2016;
Conferência "Meios Alternativos de resolução de conflitos: um contributo para a paz social", janeiro de 2016;
Seminário "Pela Defesa dos Interesses Coletivos dos Consumidores", março de 2015;
Seminário "Aplicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas", outubro de 2014;
Curso "O Novo Código de Processo Civil", outubro de 2013;
Palestra "Criatividade Precisa-se", maio de 2013;
Curso "Gestão do Desempenho Organizacional", novembro de 2012;
Seminário "Dia Mundial dos Direitos do Consumidor", março de 2012;
Workshop de Desenvolvimento Pessoal "Trata a Vida por Tu", junho de 2011;
Seminário "Compras na Internet e Proteção dos Consumidores", março de 2011;
Curso "Desenvolvimento do Espírito de Equipa e Cooperação", fevereiro de 2011;
Curso "Controlo Emocional e Estratégias para Gerir Conflitos", dezembro de 2010;
Curso "Inteligência Emocional - Otimização de Competências Pessoais e Sociais", outubro de 2010.
Por delegação de competências conferidas pelo Presidente da Câmara Municipal no Despacho de Delegação de Competências, exarado em 12 de fevereiro de 2015 e publicitado pelo Edital 34/2015, de 16 de fevereiro de 2015.
11 de maio de 2017. - A Vereadora, Maria Madalena Caetano Sacramento Nunes.
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