Designação no cargo de Chefe da Divisão de Contratação Pública e Aprovisionamento
Considerando que, por aviso publicitado na 2.ª série do Diário da República, n.º 75, de 18 de abril de 2016, Parte J, no Jornal Diário de Notícias (Lisboa), de 19 de abril de 2016 e na Bolsa de Emprego Público, com o Código OE201604/0205 a 21 de abril de 2016, foi aberto o procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe da Divisão de Contratação Pública e Aprovisionamento, nos termos do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto.
Considerando que, concluído o procedimento concursal, nos termos do n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, o júri do referido procedimento, em ata datada de 19 de outubro de 2016 e com a fundamentação constante da mesma, deliberou propor a designação da licenciada Graça Mónica Spínola Nunes, no cargo de Chefe da Divisão de Contratação Pública e Aprovisionamento, do Departamento de Gestão Financeira e Patrimonial, proposta que homologuei por despacho datado de 21 de outubro de 2016.
Considerando que a licenciada Graça Mónica Spínola Nunes reúne os requisitos constantes do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e o perfil indicado para prosseguir as atribuições da Divisão de Contratação Pública e Aprovisionamento, assim como competência técnica e aptidão para o exercício das funções de direção, coordenação e controlo do lugar a prover, reunindo mais de quatro anos de experiência profissional em carreiras para cujo exercício ou provimento é exigível licenciatura, como se evidencia pela nota relativa ao currículo académico e profissional anexa ao presente despacho.
Usando da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, e que me advém do Despacho de Delegação e Subdelegação de Competências, exarado pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, em 12 de fevereiro de 2015, publicitado pelo Edital 34/2015, de 16 de fevereiro, e ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, designo Graça Mónica Spínola Nunes, licenciada em Direito, Técnica Superior, do Mapa de Pessoal do Gabinete do Secretário Regional de Agricultura e Pescas, para exercer o cargo de Chefe da Divisão de Contratação Pública e Aprovisionamento, do Departamento de Gestão Financeira e Patrimonial, previsto no Modelo de Organização Interna e Estrutura Flexível dos Serviços do Município do Funchal, publicado em Anexo ao Despacho 1469/2015, no Diário da República, 2.ª série, n.º 29, de 11 de fevereiro de 2015, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo.
O provimento no cargo produz efeitos à data do presente despacho.
Nota relativa ao currículo académico e profissional da dirigente
Dados pessoais
Nome - Graça Mónica Spínola Nunes.
Data de nascimento - 18 de novembro de 1980.
Formação académica
Licenciatura em Direito, concluída em 2007, na Universidade do Minho;
Mestrado em Gestão e Políticas Públicas, concluído em abril de 2015, no Instituto Superior de Ciências Sociais e Politicas da Universidade de Lisboa.
Experiência profissional
De 2007 a 2011 - Advogada, profissional liberal;
De 2008 a 2015 - Técnica superior do Gabinete Jurídico do Secretário Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais;
De 2015 a 2016 - Técnica Superior da Direção de Serviços Jurídicos do Gabinete do Secretário Regional de Agricultura e Pescas.
Formação Profissional relevante
Frequência de diversos cursos, sendo os de maior relevância para a atividade profissional os seguintes:
Enquadramento Jurídico da Lei 31/2009, alterada pela Lei 40/2015 - Qualificação Profissional Exigível aos Técnicos, e Lei 41/2015 - Exercício da Atividade de Construção, Principais Alterações, dezembro de 2015;
Legística: Preparação Técnica e Redação de Leis e Regulamento, novembro/ dezembro de 2015;
Código do Procedimento Administrativo, outubro de 2015;
Código dos Contratos Públicos: A execução dos Contrato, dezembro de 2014;
O Contencioso Administrativo, julho de 2014;
Código dos Contratos Públicos: Regime Substantivo e o Contencioso dos Contratos, outubro de 2013;
Contratos Públicos - A Análise de Propostas, setembro de 2013;
Compras Públicas - Como candidatar-se a concursos nacionais e instituições da EU, junho de 2013;
Novas Regras do Trabalho, setembro de 2012;
A Nova Lei do Arrendamento Urbano, julho de 2012;
O Contrato de Empreitada de Obras Públicas da Formação à Execução, setembro de 2011;
Workshop Prático da Contratação Pública, novembro de 2010;
Feitura das Leis, setembro de 2010;
O Código dos Contratos Públicos - Regime substantivo e o Contencioso dos Contrato, julho de 2010;
Contratação Pública, março de 2010;
O Novo Regime da Contratação Pública (CCP), junho/julho de 2009;
Implementação do SIADAP, fevereiro de 2009;
O Novo Código dos contratos Públicos: Aspetos Essenciais, maio de 2008.
Por delegação de competências conferidas pelo Presidente da Câmara Municipal no Despacho de Delegação de Competências, exarado em 12 de fevereiro de 2015 e publicitado pelo Edital 34/2015, de 16 de fevereiro de 2015.
2 de dezembro de 2016. - A Vereadora, Maria Madalena Caetano Sacramento Nunes.
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