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Resolução do Conselho de Ministros 86/2017, de 19 de Junho

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Sumário

Nomeia os membros do conselho de administração do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E.

Texto do documento

Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2017

Nos termos do disposto nos artigos 6.º e 13.º dos Estatutos dos Hospitais, Centros Hospitalares e Institutos Portugueses de Oncologia, E. P. E., constantes do anexo II ao Decreto-Lei 18/2017, de 10 de fevereiro, conjugados com o artigo 21.º do Decreto-Lei 133/2013, de 3 de outubro, alterado pela 133/2013, de 3 de outubro, 26-A/2014, de 17 de fevereiro e 165-A/2013, de 23 de dezembro, alterando ainda o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Código dos Impostos Especiais de Consumo, o Estatuto (...)">Lei 75-A/2014, de 30 de setembro, e com o n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 8/2012, de 18 de janeiro, e alterado pelo Decreto-Lei 39/2016, de 28 de julho, resulta que os membros do conselho de administração do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E., são nomeados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, para um mandato de três anos, renovável uma única vez.

Atendendo a que os atuais membros do conselho de administração do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E., cessaram o respetivo mandato a 31 de dezembro de 2016, torna-se necessário proceder à nomeação dos membros deste órgão diretivo, para um mandato de três anos.

A remuneração dos membros do conselho de administração desta entidade pública empresarial obedece ao disposto no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2012, de 21 de fevereiro, e à classificação atribuída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, alterada pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 97/2012, de 21 de novembro, 45/2013, de 19 de julho, e 48/2013, de 29 de julho.

Foi dado cumprimento ao disposto no n.º 1 do artigo 6.º dos Estatutos dos Hospitais, Centros Hospitalares e Institutos Portugueses de Oncologia, E. P. E., constantes do anexo II ao Decreto-Lei 18/2017, de 10 de fevereiro, tendo o Ministro das Finanças proposto para vogal executivo o Licenciado Pedro Nuno Figueiredo dos Santos Beja Afonso.

Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 8/2012, de 18 de janeiro, e alterado pelo Decreto-Lei 39/2016, de 28 de julho, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre as nomeações constantes da presente resolução.

Assim:

Nos termos dos artigos 6.º e 13.º dos Estatutos dos Hospitais, Centros Hospitalares e Institutos Portugueses de Oncologia, E. P. E., constantes do anexo II ao Decreto-Lei 18/2017, de 10 de fevereiro, dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º, da alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º e do n.º 8 do artigo 28.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 8/2012, de 18 de janeiro, e alterado pelo Decreto-Lei 39/2016, de 28 de julho, e da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Nomear, sob proposta dos Ministros das Finanças e da Saúde, Fernando de Jesus Regateiro, Francisco José Pedrosa Parente dos Santos, Pedro Nuno Figueiredo dos Santos Beja Afonso, Manuela Fernanda da Mota Pinto e Áurea da Cruz Flamino Andrade, respetivamente para o cargo de presidente do conselho de administração, vogal executivo com funções de diretor clínico, vogal executivo, vogal executiva e vogal executiva com funções de enfermeira diretora do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E., cuja idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho dos cargos são evidenciadas nas respetivas notas curriculares, que constam do anexo à presente resolução e da qual fazem parte integrante.

2 - Autorizar os nomeados Fernando de Jesus Regateiro, Francisco José Pedrosa Parente dos Santos, Pedro Nuno Figueiredo dos Santos Beja Afonso e Manuela Fernanda da Mota Pinto, a exercer a atividade de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público.

3 - Autorizar o nomeado Francisco José Pedrosa Parente dos Santos a optar pelo vencimento do lugar de origem.

4 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir do dia 15 de maio de 2017.

Presidência do Conselho de Ministros, 11 de maio de 2017. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO

Notas curriculares

Fernando de Jesus Regateiro, nasceu em Mira, em 1952. É casado e pai de dois filhos. É médico e professor catedrático da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra (FMUC) desde 17/5/2004. É académico titular da Academia Portuguesa de Medicina. Possui a «competência em gestão de serviços de saúde» pela Ordem dos Médicos. É diretor do Serviço de Genética e membro do Conselho Científico da FMUC. É o coordenador da rede de infraestruturas UCGenomics, um nó da rede Genome Portugal. É regente de Genética no Mestrado Integrado em Medicina (MIM) da FMUC e das Universidades dos Açores e de Cabo Verde, no Mestrado Integrado de Psicologia e na licenciatura em Química Medicinal da FCTUC. É o coordenador-geral do MIM da Universidade de Cabo Verde (UniCV), desde a sua fundação (2015-2016), tendo sido consultor para a sua instalação. É membro externo cooptado do Conselho Geral da UniCV (10/2016-). É autor do livro «Manual de Genética Médica», autor ou coautor de mais 15 livros e autor ou coautor de mais de 200 trabalhos. Na Universidade de Coimbra foi Pró-Reitor e membro do Conselho Científico-Cultural, da Assembleia de Representantes da Universidade e do Conselho Social da Universidade. Foi refundador e diretor da Imprensa da Universidade (1998-2005).

É o Coordenador Nacional para a Reforma do SNS na área dos Cuidados de Saúde Hospitalares (9/2016-). Foi presidente do CA dos HUC, EPE (5/2007-12/2011). Também nos HUC, foi fundador e responsável pela Consulta de Tumores Hereditários (1997-2005), membro da Comissão Oncológica, consultor do Centro de Registo de Tumores Colorretais Hereditários (1996-2005), responsável pela instalação do Laboratório de Fecundação «In Vitro» e, durante vários anos, pelo seu funcionamento. Foi presidente do CA da ARSC - Administração Regional de Saúde do Centro (5/2005-5/2007) e vogal do CA (2001-2002). Foi diretor do Centro de Histocompatibilidade do Centro (1999-2005).

Foi conselheiro do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (2003-2009) e do Conselho Nacional de Educação (1995-2002). Proferiu um elevado número de conferências e palestras na área da Genética e da gestão e administração da saúde, no País e no estrangeiro.

Foi eleito deputado municipal à Assembleia Municipal de Mira nas últimas quatro eleições e presidente da Assembleia em dois mandatos. Foi presidente da Assembleia da Comunidade Intermunicipal do Baixo Mondego e da Grande Área Metropolitana de Coimbra (2009-2013).

Foi condecorado, pelo Governo da República de Cabo Verde, com a Medalha de Mérito, em 1.º grau (4/2016).

Francisco José Pedrosa Parente dos Santos, nasceu a 14 de março de 1962, em Arganil.

Licenciatura em Medicina pela Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra (FMUC) em 1986, com 17 valores. Pós-graduação em Biomedicina pela FMUC (2003-2005), com 17 valores.

Internato Complementar de Medicina Interna nos Hospitais da Universidade de Coimbra (HUC) (1989-1993), que concluiu com 19,5 valores. Assistente Hospitalar no Hospital José Luciano Castro (HJLC) (1994-2000) e HUC (2000-2002). Grau de Consultor em 2002. Assistente Hospitalar Graduado nos HUC/CHUC (2002-2017).

Diretor Clínico dos HUC (2007-2011). Chefe de Equipa de Urgência dos HUC/CHUC (2003-2017). Coordenador do Núcleo de Codificação Clínica e Auditor Interno de GDH no HJLC (1997-2000) e HUC (2001-2007). Coordenador da Unidade de Consulta Externa e Hospital de Dia do HJLC (1995-2000) e Serviço Domiciliário dos HUC (2010-2011). Presidente das Comissões de Ética (1995-2000), de Humanização e Qualidade nos Serviços de Saúde do HJLC (1997-2000) e de Farmácia e Terapêutica dos HUC (2007-2008). Membro da Comissão Oncológica dos HUC (2002-2007), e da UHGIC dos HUC (2005-2007). Membro do Grupo de Coordenação do «Plano de acompanhamento da definição estratégica dos HUC» (2002-2003) e do «Plano Estratégico 2008-2012» dos HUC, EPE.

Assistente Convidado de Farmacologia (1990-1996) e Tutor do 6.º ano do Mestrado Integrado em Medicina da FMUC (2001-2007; 2012-2017).

Especialidade de Farmacologia Clínica (2008), Competência em Gestão de Serviços de Saúde (2003) e Competência em Codificação Clínica (2012), pela Ordem dos Médicos (OM).

Formação em gestão de serviços hospitalares, liderança em saúde, gestão de conflitos, formação pedagógica de formadores, auditorias clínicas e da codificação clínica, cuidados de saúde e bioética, codificação clínica CID-9 e CID-10.

63 artigos publicados e 217 trabalhos apresentados em reuniões científicas. Participação em investigação básica e clínica. Orientador de formação de internos. Codificador clínico no HJLC e HUC. Cooperante em missão oficial em São Tomé e Príncipe (1996). Membro da Comissão Regional do Internato Médico (2006-2007), Conselho Diretivo do Colégio da Especialidade de Medicina Interna da OM (2003-2009), Conselho Nacional Consultivo para o SNS da OM (2014-2016), Comissão Instaladora da Competência em Codificação Clínica da OM (2012-2017). Júri nacional da especialidade de medicina interna da OM (2002-2009).

Pedro Nuno Figueiredo dos Santos Beja Afonso, nasceu a 27/09/1973, no concelho de Coimbra.

Licenciado em Organização e Gestão de Empresas, pela Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra (FEUC), em 1997, com a classificação final de Bom (15 valores).

Pós-graduado em Gestão e Economia da Saúde, em 2002, pela FEUC (Muito Bom).

Frequentou o Programa de Alta Direção para Dirigentes da Saúde (PADIS), da AESE (2014).

Estagiário no Centro de Saúde de Celas, no âmbito de um estágio curricular (1996).

Técnico superior na Sub-Região de Saúde de Coimbra (1997/1999).

Membro da Agência de Contratualização dos Serviços de Saúde da ARS Centro (1999/2003).

Diretor do Departamento de Informação Organizacional do Hospital Infante D. Pedro SA (Aveiro), que integrava o Gabinete de Planeamento e Controlo de Gestão e o Serviço de Informática e de Análise de Sistemas (2003/2004).

Vogal Executivo do Conselho de Administração (CA) do Hospital Infante D. Pedro, SA (2004/2005).

Membro do Departamento de Contratualização da ARS do Centro (2005/2008).

Vogal Executivo do CA do Hospital São Sebastião EPE (2008/2009).

Vogal Executivo do CA do Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga EPE (2009/2012).

Assessor do Conselho Diretivo da ARS do Centro (2012/2013).

Coordenador da Equipa Regional de Apoio (ERA) para os Cuidados de Saúde Primários, da ARS Centro (2012/2013).

Presidente do CA do Hospital Distrital da Figueira da Foz, EPE (desde outubro de 2013).

Presidente da Comissão de Acompanhamento Externo do Processo de Contratualização das USF da ARS Centro, IP (desde setembro de 2014).

Assistente convidado na Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra (2002/2003).

Docente da componente prática da cadeira de Sistemas de Informação, do Mestrado de Gestão da Informação das Organizações e do MBA, na FEUC (2003/2005).

Investigador do Centro de Investigação em Saúde da Universidade de Coimbra (desde 2005).

Preletor em diversas pós-graduações e mestrados (ENSP e FEUC). Orador convidado em congressos e jornadas. Colaborador em projetos de investigação e de consultadoria.

Manuela Fernanda da Mota Pinto, nasceu a 3 de fevereiro de 1964.

Habilitações académicas e profissionais:

1996-1997 - Pós-graduação em Gestão e Economia da Saúde, Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra

1987-1989 - Pós-graduação em Administração Hospitalar, Escola Nacional de Saúde Pública

1981-1986 - Licenciatura em Direito, Faculdade de Direito, Universidade de Coimbra

Experiência profissional:

2013-2017 - Gestora da Unidade Integrada de Gestão Tecnologias de Informação e Gestão de Doentes do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra.

2012 - Diretora do Plano Estratégico do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra 2012-2016

2009-2011 - Vogal Executiva do Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Coimbra, EPE

1999-2009 - Membro do Conselho Diretivo do Hospital Pediátrico de Coimbra

1997-1999 - Assessora do Secretário de Estado da Saúde

1997-1997 - Membro da Agência de Contratualização da ARSC.

1989-1999 - Administradora nos Hospitais da Universidade de Coimbra

Outras funções profissionais e académicas:

Membro de Grupos de Trabalho (GT) nacionais: «Revisão da Carreira de Administração Hospitalar» (2016); «Avaliação dos Conselhos de Administração» (2008); «Avaliação dos Hospitais S. A.» (2005); «Revisão do Plano Funcional do Novo Hospital Pediátrico de Coimbra» (2001); «Criação e acompanhamento do modelo de gestão das convenções» (1998).

2015-2017 - Assistente convidada da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra na disciplina de Economia e Gestão da Saúde.

Orientadora/arguente de teses do Curso de Administração Hospitalar.

Apresentou trabalhos de economia e gestão de serviços de saúde em congressos internacionais e nacionais. Publicou artigos científicos sobre políticas e gestão de serviços de saúde, em livros e revistas científicas nacionais e internacionais.

Áurea da Cruz Flamino Andrade

Data de nascimento: 31-05-1964

Nacionalidade: Portuguesa; Estado Civil: Casada.

Habilitações Académicas e Profissionais

Licenciada em Enfermagem; Curso de Especialização em Enfermagem Médico-cirúrgica; Pós-Graduação em Gestão de Serviços de Saúde

Experiência Profissional

Hospital Arcebispo João Crisóstomo (HAJC) - 18-01-1989 a 30-09-2012.

Enfermeira no serviço de medicina, urgência e bloco operatório; enfermeira chefe nos serviços de urgência, bloco operatório e unidade de cirurgia do ambulatório; membro executivo da Comissão de Controlo de Infeção; integrou o serviço de formação; gestora da qualidade, adjunta do enfermeiro diretor; integrou a equipa instaladora para a integração do HAJC na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (unidade de paliativos e convalescença); responsável pela organização da unidade de cirurgia do ambulatório. Enfermeira diretora, com responsabilidade de substituição oficial do presidente do conselho de administração nas ausências/impedimentos. Presidente da Comissão de Humanização; membro da Comissão de Ética; presidente da Comissão de Coordenação de Avaliação de Desempenho; presidente do III, IV, V e VI Encontros de Enfermagem da Cidade de Cantanhede; representante do HAJC no Conselho da Comunidade do ACeS Baixo Mondego III.

Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra (CHUC) - desde 02-10-2012

Enfermeira chefe no serviço de neurologia; integrou a equipa de fusão dos serviços de neurologia do CHUC. Integra a equipa coordenadora da Equipa Intra-Hospitalar de Suporte em Cuidados Paliativos. Gestora da qualidade tendo integrado grupos de trabalho de âmbito transversal ao CHUC (projetos de acreditação/certificação de unidades, elaboração de regulamento post-mortem, regulamento de espólio de utentes, regulamento de fardamento de profissionais, etc.). Enfermeira gestora de um conjunto de serviços: unidade de gestão intermédia - meios complementares de diagnóstico e terapêutica (medicina nuclear, imagiologia, medicina física e reabilitação, sangue e medicina transfusional, patologia clínica, radioterapia e anatomia patológica), centro de responsabilidade integrada de oftalmologia, equipa de gestão de altas, serviço domiciliário e serviço de saúde ocupacional.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3002633.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2007-03-27 - Decreto-Lei 71/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova o novo estatuto do gestor público.

  • Tem documento Em vigor 2012-01-18 - Decreto-Lei 8/2012 - Ministério das Finanças

    Modifica as regras de recrutamento e selecção dos gestores públicos, bem como as matérias relativas aos contratos de gestão e à sua remuneração e benefícios, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, que aprova o estatuto do gestor público e à respetiva republicação.

  • Tem documento Em vigor 2013-10-03 - Decreto-Lei 133/2013 - Ministério das Finanças

    Aprova o novo regime jurídico do sector público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas.

  • Tem documento Em vigor 2013-12-23 - Decreto-Lei 165-A/2013 - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

    Cria o Fundo de Reestruturação do Sector Solidário e estabelece o seu regime jurídico.

  • Tem documento Em vigor 2014-02-17 - Decreto-Lei 26-A/2014 - Ministério das Finanças

    Cria o sorteio «Fatura da Sorte».

  • Tem documento Em vigor 2014-09-30 - Lei 75-A/2014 - Assembleia da República

    Procede à segunda alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014), à quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, à quarta alteração à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 133/2013, de 3 de outubro, 26-A/2014, de 17 de fevereiro, e 165-A/2013, de 23 de dezembro, alterando ainda o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Código dos Impostos Especiais de Consumo, o Estatuto (...)

  • Tem documento Em vigor 2016-07-28 - Decreto-Lei 39/2016 - Finanças

    Procede à terceira alteração ao Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março

  • Tem documento Em vigor 2017-02-10 - Decreto-Lei 18/2017 - Saúde

    Regula o Regime Jurídico e os Estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde com a natureza de Entidades Públicas Empresariais, bem como as integradas no Setor Público Administrativo

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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