Cria uma nova classe de casas económicas, especialmente destinada a abranger as famílias de modestos rendimentos, e altera algumas normas em vigor relativas aos limites de rendimento do agregado familiar dos candidatos e à determinação das prestações mensais a pagar pelos adquirentes - Revoga os artigos 1.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 39288 de 21 de Julho de 1953.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1961-05-03 - Decreto 43646 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas

  Fixa as prestações mensais para a aquisição das casas económicas do agrupamento de S. João da Madeira, construído nos termos do Decreto-Lei n.º 40246.

• 1961-10-20 - Decreto-Lei 43973 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

  Estabelece algumas disposições relativas á atribuição e distribuição de casas económicas.

• 1962-09-12 - Decreto 44572 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas

  Fixa as prestações mensais para a aquisição de casas económicas do agrupamento situado na zona de Olivais-Sul e o valor das prestações a observar nas futuras aquisições de casas dos diferentes agrupamentos já construídos ou em vias de construção.

• 1966-05-26 - Decreto 47029 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

  Designa os grupos referidos nas tabelas constantes do Decreto n.º 44572 em que deverão integrar-se, para efeitos da determinação dos valores das prestações para aquisição de casas, os bairros de casas económicas situados em Almada, Vila Nova de Gaia, Faro, Portimão e Guimarães.

• 1969-05-28 - Decreto-Lei 49033 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

  Institui, no Ministério das Obras Públicas, o Fundo de Fomento da Habitação, organismo com personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira. Extingue, a partir de 1 de Julho de 1969, o Serviço de Construção de Casas Económicas, instituído junto da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, pelo Decreto-Lei n.º 28912 de 12 de Agosto de 1938. Altera os quadros de pessoal do Ministério das Obras Públicas.

• 1970-05-29 - Decreto-Lei 245/70 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

  Determina que sejam fixadas por portaria do Secretário de Estado do Trabalho e Previdência as prestações para a aquisição de casas económicas antes da abertura do concurso para sua distribuição, devendo ter-se em conta, para o efeito, todos os elementos de facto colhidos em inquérito apropriado e observando-se as disposições constantes do presente diploma.