1956-03-12 - Decreto-Lei 40550 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Fixas as condições de revogação da liberdade condicional e define o regime de admissibilidade das medidas provisórias de segurança.

1956-03-12 - Decreto-Lei 40551 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Torna aplicável o disposto no artigo único do Decreto-Lei n.º 26853 de 30 de Julho de 1936 às comissões de serviço a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 40010 de 30 de Dezembro de 1954 - Regula a requisição dos funcionários de outros Ministérios para o serviço dos institutos criados pelo Decreto n.º 40078 de 7 de Março de 1955.

1956-03-12 - Decreto-Lei 40552 - Ministério das Corporações e Previdência Social

Cria uma nova classe de casas económicas, especialmente destinada a abranger as famílias de modestos rendimentos, e altera algumas normas em vigor relativas aos limites de rendimento do agregado familiar dos candidatos e à determinação das prestações mensais a pagar pelos adquirentes - Revoga os artigos 1.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 39288 de 21 de Julho de 1953.