Decreto-lei 40551, de 12 de Março
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 52/1956, Série I de 1956-03-12.
- Data: 1956-03-12
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Sumário
Torna aplicável o disposto no artigo único do Decreto-Lei n.º 26853 de 30 de Julho de 1936 às comissões de serviço a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 40010 de 30 de Dezembro de 1954 - Regula a requisição dos funcionários de outros Ministérios para o serviço dos institutos criados pelo Decreto n.º 40078 de 7 de Março de 1955.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299412.dre.pdf .
Aviso
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