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Decreto-lei 39997, de 29 de Dezembro

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Sumário

Torna extensivos ao ultramar, com as modificações constantes deste diploma, os Decretos-Leis n.os 26643, de 28 de Maio de 1936, e 39688, de 5 de Junho de 1954, que, respectivamente, promulga a reorganização dos serviços prisionais e substitui várias disposições do Código Penal.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299227.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1960-05-04 - Portaria 17710 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

    Aprova as normas para as construções prisionais no ultramar.

  • Tem documento Em vigor 1961-04-13 - Portaria 18398 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Determina que os governadores-gerais de Angola, Moçambique e Estado da Índia abram créditos, com contrapartida em recursos orçamentais ou no saldo das contas de exercícios findos, destinados a suportar no ano em curso os encargos com a construção, em Santo Antão, do estabelecimento para o cumprimento de penas a que alude o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39997.

  • Tem documento Em vigor 1961-04-14 - Decreto 43600 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

    Autoriza a construção na ilha de Santo Antão de um estabelecimento destinado ao cumprimento das medidas de tutela previstas no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39997 - Permite que em cada província ultramarina sejam instituídos estabelecimentos provisórios para os fins do capítulo II do referido decreto-lei

  • Não tem documento Em vigor 1961-04-14 - DECRETO 46000 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

    Autoriza a construção na ilha de Santo Antão de um estabelecimento destinado ao cumprimento das medidas de tutela previstas no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39997 - Permite que em cada província ultramarina sejam instituídos estabelecimentos provisórios para os fins do capítulo II do referido decreto-lei.

  • Tem documento Em vigor 1961-09-06 - Decreto 43898 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

    Regula o funcionamento dos julgados municipais e de paz das províncias ultramarinas - Revoga determinadas disposições legislativas.

  • Tem documento Em vigor 1962-05-02 - Decreto 44321 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

    Insere disposições destinadas a regulamentar a execução das penas nos estabelecimentos penais ultramarinos.

  • Tem documento Em vigor 1964-07-01 - Decreto 45788 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

    Promulga várias disposições tendentes ao aperfeiçoamento das actuais estruturas e meios de acção dos serviços de justiça do ultramar.

  • Tem documento Em vigor 1967-04-06 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça

    Proferido no processo n.º 31911, em que era recorrente o Ministério Público

  • Tem documento Em vigor 1967-04-06 - ACÓRDÃO DD39 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    Proferido no processo n.º 31911, em que era recorrente o Ministério Público.

  • Tem documento Em vigor 1971-09-29 - Decreto 417/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

    Aprova o Estatuto de Assistência Jurisdicional aos Menores do Ultramar.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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