Decreto-lei 39997, de 29 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 290/1954, Série I de 1954-12-29.
- Data: 1954-12-29
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299227.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1960-05-04 -
Portaria
17710 -
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Aprova as normas para as construções prisionais no ultramar.
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1961-04-13 -
Portaria
18398 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Determina que os governadores-gerais de Angola, Moçambique e Estado da Índia abram créditos, com contrapartida em recursos orçamentais ou no saldo das contas de exercícios findos, destinados a suportar no ano em curso os encargos com a construção, em Santo Antão, do estabelecimento para o cumprimento de penas a que alude o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39997.
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1961-04-14 -
Decreto
43600 -
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Autoriza a construção na ilha de Santo Antão de um estabelecimento destinado ao cumprimento das medidas de tutela previstas no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39997 - Permite que em cada província ultramarina sejam instituídos estabelecimentos provisórios para os fins do capítulo II do referido decreto-lei
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1961-04-14 -
DECRETO
46000 -
MINISTÉRIO DO ULTRAMAR
Autoriza a construção na ilha de Santo Antão de um estabelecimento destinado ao cumprimento das medidas de tutela previstas no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39997 - Permite que em cada província ultramarina sejam instituídos estabelecimentos provisórios para os fins do capítulo II do referido decreto-lei.
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1961-09-06 -
Decreto
43898 -
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Regula o funcionamento dos julgados municipais e de paz das províncias ultramarinas - Revoga determinadas disposições legislativas.
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1962-05-02 -
Decreto
44321 -
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Insere disposições destinadas a regulamentar a execução das penas nos estabelecimentos penais ultramarinos.
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1964-07-01 -
Decreto
45788 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
Promulga várias disposições tendentes ao aperfeiçoamento das actuais estruturas e meios de acção dos serviços de justiça do ultramar.
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1967-04-06 -
Acórdão doutrinário
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Supremo Tribunal de Justiça
Proferido no processo n.º 31911, em que era recorrente o Ministério Público
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1967-04-06 -
ACÓRDÃO
DD39 -
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Proferido no processo n.º 31911, em que era recorrente o Ministério Público.
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1971-09-29 -
Decreto
417/71 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
Aprova o Estatuto de Assistência Jurisdicional aos Menores do Ultramar.
Aviso
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