1954-12-29 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Fixa as taxas a cobrar durante o ano de 1955 no distrito autónomo do Funchal destinadas a ocorrer às necessidades de assistência daquele distrito

1954-12-29 - Decreto-Lei 39997 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Torna extensivos ao ultramar, com as modificações constantes deste diploma, os Decretos-Leis n.os 26643, de 28 de Maio de 1936, e 39688, de 5 de Junho de 1954, que, respectivamente, promulga a reorganização dos serviços prisionais e substitui várias disposições do Código Penal.

1954-12-29 - Decreto-Lei 39998 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Adita dois parágrafos aos artigos 141.º e 150.º do Código Penal.

1954-12-29 - Portaria 15178 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Autoriza os governadores-gerais das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique a elaborar os orçamentos dos serviços autónomos para o ano de 1955

1954-12-29 - Portaria 15179 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo em vigor na Agência-Geral do Ultramar

1954-12-29 - Portaria 15180 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique para pagamento das despesas resultantes dos trabalhos de salvamento da draga Matola

1954-12-29 - Portaria 15181 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Aprova as taxas a cobrar pelos vários serviços da Direcção-Geral de Transportes Terrestres.