Decreto-lei 39998, de 29 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 290/1954, Série I de 1954-12-29.
- Data: 1954-12-29
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Sumário
Adita dois parágrafos aos artigos 141.º e 150.º do Código Penal.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299228.dre.pdf .
Aviso
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