Torna extensivos ao ultramar, com as modificações constantes deste diploma, os Decretos-Leis n.os 26643, de 28 de Maio de 1936, e 39688, de 5 de Junho de 1954, que, respectivamente, promulga a reorganização dos serviços prisionais e substitui várias disposições do Código Penal.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-05-04 - Portaria 17710 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Aprova as normas para as construções prisionais no ultramar.

• 1961-04-13 - Portaria 18398 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Determina que os governadores-gerais de Angola, Moçambique e Estado da Índia abram créditos, com contrapartida em recursos orçamentais ou no saldo das contas de exercícios findos, destinados a suportar no ano em curso os encargos com a construção, em Santo Antão, do estabelecimento para o cumprimento de penas a que alude o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39997.

• 1961-04-14 - Decreto 43600 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Autoriza a construção na ilha de Santo Antão de um estabelecimento destinado ao cumprimento das medidas de tutela previstas no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39997 - Permite que em cada província ultramarina sejam instituídos estabelecimentos provisórios para os fins do capítulo II do referido decreto-lei

• 1961-04-14 - DECRETO 46000 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

  Autoriza a construção na ilha de Santo Antão de um estabelecimento destinado ao cumprimento das medidas de tutela previstas no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39997 - Permite que em cada província ultramarina sejam instituídos estabelecimentos provisórios para os fins do capítulo II do referido decreto-lei.

• 1961-09-06 - Decreto 43898 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Regula o funcionamento dos julgados municipais e de paz das províncias ultramarinas - Revoga determinadas disposições legislativas.

• 1962-05-02 - Decreto 44321 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Insere disposições destinadas a regulamentar a execução das penas nos estabelecimentos penais ultramarinos.

• 1964-07-01 - Decreto 45788 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

  Promulga várias disposições tendentes ao aperfeiçoamento das actuais estruturas e meios de acção dos serviços de justiça do ultramar.

• 1967-04-06 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça

  Proferido no processo n.º 31911, em que era recorrente o Ministério Público

• 1967-04-06 - ACÓRDÃO DD39 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  Proferido no processo n.º 31911, em que era recorrente o Ministério Público.

• 1971-09-29 - Decreto 417/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

  Aprova o Estatuto de Assistência Jurisdicional aos Menores do Ultramar.