No seguimento do procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho da categoria/carreira de técnico superior, previsto e não ocupado, conforme caracterização no mapa de pessoal deste Município, para exercer funções na Divisão de Planeamento Urbanístico e Ambiente, deste Município de Barcelos, aberto por aviso 14645/2012, com a Ref. O, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 31/10/2012, e para os efeitos consignados no art. 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01, na redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 06/04, torna-se público que:
1 - Considera-se como definitiva a lista de candidatos admitidos publicada no aviso 8277/2013, do Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 27/06/2013.
2 - Foi deliberado marcar a Prova Teórica Escrita de Conhecimentos, com consulta da legislação, com a duração de 2 horas, para o dia 25 de maio do corrente ano, às 09:30 horas, no Auditório do Edifício dos Paços do Concelho, em Barcelos.
3 - De acordo com o n.º 8 do art. 9.º e alínea b), do n.º 2 do art. 22.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01, na redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 06/04, o júri deliberou que, em virtude de revogação ou desatualização de algumas matérias constantes do disposto no ponto 16.1 (ref. O) do respetivo aviso de abertura, a Prova Teórica Escrita de Conhecimentos versará sobre os seguintes temas: Constituição da República Portuguesa; Lei de Orçamento de Estado (Lei 42/2016, de 28/12); Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei 4/2015, de 07/01) na sua redação atualizada; Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei 35/2014, de 20/06), na sua redação atualizada; Código de Trabalho (Lei 7/2009, de 12/02), na sua redação atualizada; Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei 75/2013, de 12/09), na sua redação atualizada; Sistema de Avaliação de Desempenho da Administração Pública (Lei 66-B/2007, de 28/12, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 18/2009, de 04/09), na sua redação atualizada; Modernização Administrativa (Decreto-Lei 135/99, de 22/04), na sua redação atualizada; Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei 49/2005, de 30/08), na sua redação atualizada; Rede Social (Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/97, de 18/11 e Decreto-Lei 115/2006, de 14/06 na sua redação atual); Lei de Proteção das crianças e jovens em perigo (Lei 147/99, de 01/09), na sua redação atualizada; Regulamento do Conselho Municipal de Educação do Município de Barcelos (disponível em http://www.cm-barcelos.pt/regulamentos); Carta Educativa do Concelho de Barcelos.
30 de março de 2017. - O Presidente da Câmara, Miguel Jorge da Costa Gomes.
310401925
