1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, conjugado com os artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, delego na Chefe do meu Gabinete, Mestre Susana Cristina Coelho Costa Escária, com faculdade de subdelegação, todos os poderes para a prática dos seguintes atos:
a) Despachar todos os assuntos relativos à gestão do pessoal do Gabinete;
b) Gerir e despachar todos os assuntos de gestão corrente, praticando ou autorizando a prática de atos correntes relativos às funções específicas do Gabinete, de grupos de trabalho, comissões, serviços ou programas especiais que funcionem na dependência direta do Gabinete, sobre os quais tenha havido orientação prévia;
c) Autorizar o pedido de libertação de créditos e pedidos de autorização de pagamentos, nos termos dos artigos 17.º e 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho;
d) Preparar e gerir o orçamento do meu Gabinete, incluindo a antecipação de duodécimos e todas as alterações das rubricas orçamentais, que se revelem necessárias à sua execução e que não careçam da intervenção da Ministra de Estado e das Finanças, nos termos do Decreto-Lei 71/95, de 15 de abril;
e) Autorizar a constituição e reconstituição de fundo de maneio até ao montante máximo correspondente a um duodécimo da dotação orçamental do Gabinete, nos termos do artigo 32.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho, bem como todas as despesas por conta do mesmo;
f) Autorizar a realização de todas as despesas com a aquisição e locação de bens e serviços, por conta das dotações orçamentais do Gabinete, até ao limite legalmente estabelecido para os titulares de cargos de direção superior de 1.º grau, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho;
g) Aprovar o mapa de férias, autorizar a acumulação das mesmas por conveniência de serviço e justificar e injustificar faltas, nos termos da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;
h) Autorizar a prestação e o pagamento de trabalho extraordinário noturno e em dias de descanso semanal, de descanso complementar e feriados, nos termos da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;
i) Autorizar a inscrição e participação dos membros do Gabinete em congressos, seminários, reuniões, estágios, colóquios, cursos de formação e outras ações da mesma natureza que decorram em território nacional ou no estrangeiro, incluindo o processamento e o pagamento de todos os correspondentes encargos;
j) Autorizar a deslocação em serviço dos membros do Gabinete, no território nacional ou no estrangeiro, qualquer que seja o meio de transporte, bem como a emissão das correspondentes requisições de transporte, incluindo o transporte por via aérea ou a utilização de viatura própria ou de aluguer, e o processamento de todas as despesas com deslocação e estada e o abono das correspondentes ajudas de custo, nos termos dos Decretos-Leis 192/95, de 28 de julho e 106/98, de 24 de abril;
k) Autorizar o pessoal do Gabinete a conduzir veículos do Estado afetos ao Gabinete;
l) Autorizar a requisição de passaportes de serviço oficial, nos termos dos artigos 30.º e seguintes do Decreto-Lei 83/2000, de 11 de maio, a favor de individualidades por mim designadas para se deslocarem ao estrangeiro e cuja despesa constitua encargo do Gabinete;
m) Autorizar a aquisição de passes sociais ou assinaturas para utilização em transportes públicos, relativamente a deslocações em serviço oficial;
n) Despachar outros assuntos de gestão corrente do meu Gabinete, para além dos referidos na alínea b), que sejam especialmente atinentes a processos que nele tramitem e sobre os quais existam orientações prévias.
2 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo a licenciada Maria Lídia Martins Francisco de Paula Jacob, adjunta do meu Gabinete, para substituir a Chefe do Gabinete nas suas ausências e impedimentos.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de março de 2017.
27 de fevereiro de 2017. - O Secretário de Estado da Indústria, João Pedro do Rego dos Santos Vasconcelos.
310304628
