Designa o Prof. Doutor Luís Filipe Sousa Barreto, para exercer, em regime de substituição, o cargo de Presidente do Centro Científico e Cultural de Macau, I. P.. Publica em anexo a síntese curricular do nomeado.

Despacho 3186/2012

Considerando que foi aprovada a nova orgânica do Ministério da Educação e Ciência, pelo Decreto-Lei 125/2011, de 29 de dezembro, sendo vários os serviços e organismos que são objeto de extinção, fusão ou reestruturação;

Considerando a reestruturação do Centro Científico e Cultural de Macau, I. P., dirigido por um presidente, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 48.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação e do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 20/2012, de 27 de janeiro, diploma que aprova a sua estrutura orgânica;

Considerando que o Decreto-Lei 5/2012, de 17 de janeiro, que procedeu à sétima alteração da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, adotou um novo quadro legislativo em matéria de recrutamento, seleção e

provimento do órgão de direção;

Considerando ainda que o novo regime jurídico de designação do órgão de direção se encontra em fase de implementação, não estando, consequentemente, preenchidos todos os condicionalismos necessários à designação definitiva do presidente, cargo de direção superior de 1.º grau do Centro Científico e Cultural de Macau, I. P., sendo, no entanto, necessário e urgente assegurar o normal funcionamento deste instituto público até à completa implementação do novo regime jurídico;

Considerando que o regime de designação mais adequado às circunstâncias referidas é o da designação, em regime de substituição, previsto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável por força do n.º 4 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual e da alínea a) do n.º 2 do artigo 6.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro;

Assim:

Ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei 125/2011, de 29 de dezembro, do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 20/2012, de 27 de janeiro, e nos termos do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável por força do n.º 4 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 200/2006, de 25 de outubro, e 105/2007, de 3 de abril, pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei 40/2011, de 22 de março, pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril, e pelo Decreto-Lei 5/2012, de 17 de janeiro:

1 - Designo, em regime de substituição, para exercer o cargo de presidente do Centro Científico e Cultural de Macau, I. P., o Prof. Doutor Luís Filipe Sousa Barreto, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao

exercício das respetivas funções.

2 - O ora designado fica autorizado a prestar a atividade docente ou de investigação nos termos do n.º 2 do artigo 16.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, conjugado com a alínea. f) do n.º 2 do artigo 27.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro.

3 - A presente designação produz efeitos a partir do dia 1 de fevereiro de 2012.

23 de fevereiro de 2012. - O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa

Arrobas Crato.

Síntese curricular de Luís Filipe Sousa Barreto

Nasceu em 1954, em Benguela, Angola. Historiador e Professor Associado com Agregação da Faculdade de Letras - Universidade de Lisboa, onde se doutorou em Cultura Portuguesa em 1992 e licenciou em História em 1978.

Foi Diretor do Instituto de Estudos Portugueses da Universidade de Macau entre 1992 e 1994, Professor Visitante/Diretor de Investigação da École des Hautes Études en Sciences Sociales, Paris (1998) e Professor Visitante nas Universidades de Beijing,

Shanghai, Hefei (2000).

É autor de, entre outros estudos, dos seguintes livros: Descobrimentos e Renascimento - Formas de Ser e de Pensar nos Séculos XV e XVI, Lisboa, I. Nacional, 1982;

Caminhos do Saber no Renascimento Português - Estudos de História e Teoria da Cultura, Lisboa, I. Nacional, 1986; Os Descobrimentos e a Ordem do Saber - Uma Análise Sociocultural, Lisboa, Gradiva, 1987; Portugal: Pioneiro do Diálogo Norte-Sul - Para um Modelo da Cultura dos Descobrimentos Portugueses, (ed.

trilingue/português, francês, inglês), Lisboa, I. Nacional, 1988; Portugal Mensageiro do Mundo Renascentista, Lisboa, Quetzal, 1989; Os Navios dos Descobrimentos, Lisboa, Correios de Portugal, 1991, (edição bilingue/português, inglês); Lavrar o Mar - Os Portugueses e a Ásia:c. 1480-c. 1630, Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses, Lisboa, 2000 (também edição inglesa); Damião de Góis - Os Caminhos de um Humanista, Lisboa, Correios de Portugal, 2002; Macau:

Poder e Saber Séculos XVI e XVII, Lisboa, Presença, 2006.

Editor de: Macau During the Ming Dynasty, Lisboa, CCCM, 2009; Rumos de Macau e das Relações Portugal-China, 1974-1999, Lisboa, CCCM, 2010 (também edição inglesa); Tomás Pereira, S. J. (1646-1708) Life, Work and World, Lisboa, CCCM, 2010. Coordenador do projeto de Investigação Tomás Pereira e da edição das suas, manuscritas e inéditas, Obras, Lisboa, CCCM, 2011, 2 vols.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

  Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2011-03-22 - Decreto-Lei 40/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2011-12-29 - Decreto-Lei 125/2011 - Ministério da Educação e Ciência

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência bem como os mapas de dirigentes superiores da administração directa e indirecta do MEC.

• 2012-01-17 - Decreto-Lei 5/2012 - Ministério das Finanças

  Institui o conselho directivo como único órgão de direcção, limita a sua composição e altera as regras de recrutamento, selecção e provimento, de cessação dos mandatos e a remuneração dos membros dos conselhos directivos dos institutos públicos de regime comum, procedendo à sétima alteração da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro e à respetiva republicação.

• 2012-01-27 - Decreto-Lei 20/2012 - Ministério da Educação e Ciência

  Aprova a orgânica do Centro Científico e Cultural de Macau, I. P. (CCCM, I.P.), estabelecendo as suas atribuições, competências dos seus órgãos e gestão financeira.