Autoriza o Dr. António Vasco Sande e Castro Salgado, vogal executivo e director clínico do Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, E. P. E., , para acumular as funções executivas com as de investigação.

Despacho 15965/2011

1 - Nos termos do disposto nas bases xii e xvii da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei 48/90, de 24 de Agosto, e do disposto na alínea f) do n.º 3 do artigo 20.º do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei 71/2007, de 27 de Março, alterado pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, que remete para os n.os 3 e 4 do artigo 20.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei 11/93, de 15 de Janeiro, com a redacção do Decreto-Lei 223/2004, de 3 de Dezembro, e do requerimento do interessado, autorizo o Dr. António Vasco Sande e Castro Salgado, vogal executivo e director clínico do Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, E. P. E., a exercer a actividade profissional de investigador principal de estudos multicêntricos, nas instalações do Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, E. P. E., de forma não regular e remunerada, no âmbito da especialidade médica de neurologia, e a actividade de director do serviço de neurologia do Hospital Professor Doutor

Fernando Fonseca, E. P. E.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de

Janeiro de 2009.

29 de Abril de 2011. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças, Carlos Manuel Costa Pina, Secretário de Estado do Tesouro e Finanças. - A Ministra da Saúde,

Ana Maria Teodoro Jorge.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1990-08-24 - Lei 48/90 - Assembleia da República

  Estabelece a lei de bases da saúde.

• 1993-01-15 - Decreto-Lei 11/93 - Ministério da Saúde

  Aprova o estatuto do Serviço Nacional de Saúde.

• 2004-12-03 - Decreto-Lei 223/2004 - Ministério da Saúde

  Altera o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro, no concernente ao exercício da actividade profissional por médicos membros de órgãos máximos de gestão e de direcção de estabelecimentos e serviços integrados no SNS.

• 2007-03-27 - Decreto-Lei 71/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova o novo estatuto do gestor público.

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.