Nos termos do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro e 3-B/2010, de 28 de Abril, com a cessação de funções do XVIII Governo Constitucional e o início do mandato do XIX Governo Constitucional cessaram automaticamente as comissões de serviço dos titulares de cargos de direcção superior de 1.º e 2.º graus dos diversos serviços e organismos, com as excepções previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 25.º do referido Estatuto.
Considerando, porém, que constitui prioridade do Programa do Governo a racionalização das suas estruturas e dos respectivos custos, "promovendo simultaneamente uma maior eficiência operacional e uma maior eficácia governativa»;
Considerando que tal objectivo, o qual se pretende atingir a curto prazo, implica nomeadamente a adopção de um novo quadro legislativo em matéria de designação de cargos de direcção superior na Administração Pública, com vista a alcançar uma administração eficiente, meritória e despartidarizada;
Considerando que constitui igualmente prioridade do Governo a revisão do PRACE, o que implica a análise e ponderação das estruturas existentes e a sua optimização, o que, nalguns casos, poderá determinar a extinção, fusão ou reestruturação de serviços do âmbito deste Ministério;
Considerando, assim, que no momento actual não se encontram preenchidos todos os condicionalismos referidos anteriormente para proceder à nomeação definitiva do titular do cargo de direcção superior de 1.º grau, sendo, no entanto, necessário e urgente assegurar o normal funcionamento daquele serviço;
Considerando, por conseguinte, que o regime de nomeação mais adequado às circunstâncias referidas é o da nomeação, em regime de substituição, previsto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro:
Assim:
Nos termos do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei 213/2006, de 27 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis 164/2008, de 8 de Agosto, 117/2009, de 18 de Maio e 208/2009, de 2 de Setembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação, no artigo 3.º do Decreto-Lei 117/2009, de 18 de Maio, que aprova a estrutura do Gabinete Coordenador da Segurança Escolar, e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 27.º, no n.º 1 do artigo 18.º e nos n.os 1, 4 e 5 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro e 3-B/2010, de 28 de Abril:
1 - É nomeada, em regime de substituição, para exercer as funções de directora do Gabinete Coordenador de Segurança Escolar a superintendente Paula Cristina da Graça Peneda, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia perfil adequado e demonstrativo da aptidão e da experiência profissional necessários para o desempenho do cargo em que é investida.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 20 de Setembro de 2011.
7 de Outubro de 2011. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. - O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato.
Nota curricular de Paula Cristina da Graça Peneda
Categoria profissional - superintendente da Polícia de Segurança Pública do quadro de pessoal com funções policiais, desde 27 de Setembro de 2010.
Habilitações académicas:
Licenciada em Ciências Policiais, pela Escola Superior de Polícia, Lisboa de 1985 a 1990;
Frequência de pós-graduação em Ciências Criminais, pela Universidade Moderna de Lisboa, de 1999 a 2000;
Auditora de defesa nacional, CDN 2010-2011.
Percurso profissional:
Desde Maio de 2009, directora do Gabinete Coordenador da Segurança Escolar do Ministério da Educação;
De Janeiro de 2007 a Maio de 2009, coordenadora da Equipa e Missão para a Segurança Escolar do Ministério da Educação;
Até Janeiro de 2007 exerceu as funções de 2.º comandante do Comando Metropolitano de Lisboa, em substituição; chefe de área de administração e apoio geral no Comando Metropolitano da PSP de Lisboa; comandante da Divisão da PSP de Cascais, do Comando Metropolitano da PSP de Lisboa; chefe da Divisão de Vigilância, Segurança e Logística na Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, Ministério da Justiça; adjunta da Direcção de Ensino da Escola Superior de Polícia; comandante de Esquadra da Secção Policial de Espinho do Comando Distrital da PSP de Aveiro, tendo comandado e leccionado um pelotão de instruendas na Escola Prática de Polícia, Torres Novas;
Frequentou vários estágios e cursos na área da sua especialidade, nomeadamente Estágio de Promoção a Comissário, na Escola Superior de Polícia, Lisboa, em 1995, Estágio de Ordem Pública, no Corpo de Intervenção da Polícia de Segurança Pública, Lisboa, em 1989, curso de Informações, no Comando-Geral da PSP, Lisboa, curso de Direcção e Estratégia Policial, no Instituto Nacional de Administração, Oeiras, em 2004, curso de Comando e Gestão de Incidentes Táctico-Policiais, Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, Lisboa, em 2006, curso de Matérias Classificadas, Gabinete Nacional de Segurança, Lisboa, de 18 a 20 Abril de 2001, e curso de Técnicas de Condução de Reuniões, Instituto Nacional da Administração Pública, Lisboa.
Tem diversos louvores e condecorações, nomeadamente louvada pelo comandante Distrital de Aveiro em 1992, louvada pelo comandante da Escola Superior de Polícia em 1995, louvada pelo comandante Metropolitano de Lisboa em 2007, condecorada com a medalha de comportamento exemplar (cobre), condecorada com a medalha de assiduidade (uma estrela), condecorada com a medalha de mérito e dedicação da Câmara Municipal de Cascais, em 7 de Junho de 2006.
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