Cria a Comissão Reguladora das Oleaginosas e Óleos Vegetais, organismo de coordenação económica, com funções oficiais, personalidade jurídica e administração autónoma, dependente do Ministério.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-01-27 - Portaria 17552 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

  Fixa as taxas a cobrar, a título provisório, sobre os produtos afectos à disciplina económica da Comissão Reguladora das Oleaginosas e Óleos Vegetais importados no País, provenientes do estrangeiro ou do ultramar, incluídos em várias posições e subposições da pauta de importação - Revoga as Portarias n.os 11645, 14801, 15133 e 16916.

• 1960-03-08 - Portaria 17625 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

  Fixa as taxas a cobrar, a título provisório, por quilograma, para a Comissão Reguladora das Oleaginosas e Óleos Vegetais em relação aos produtos importados no País provenientes do estrangeiro ou do ultramar e incluídos em várias posições e subposições da pauta de importação - Revoga as Portarias n.os 11645, 14801, 15133, 16916 e 17552.

• 1964-07-23 - DESPACHO DD5621 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  Sujeita ao regime de preços máximos os preços dos sabões.

• 1964-07-23 - Despacho - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

  Sujeita ao regime de preços máximos os preços dos sabões

• 1972-08-04 - Decreto 273/72 - Ministérios das Finanças e da Economia

  Altera a redacção do n.º 1.º do artigo 15.º e do artigo 16.º do Decreto n.º 30021, de 3 de Novembro de 1939, respeitantes às taxas a cobrar pela Comissão Reguladora das Oleaginosas e Óleos Vegetais.

• 1972-10-31 - Decreto-Lei 426/72 - Ministério da Economia

  Define as atribuições e a estrutura do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos.