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  • Tem documento Em vigor 1960-03-08 - Portaria 17623 - Presidência do Conselho - Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo

    Aprova os modelos dos cartões de identidade da Inspecção dos Espectáculos.

  • Tem documento Em vigor 1960-03-08 - Portaria 17624 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

    Nomeia uma comissão para rever, codificar e actualizar a legislação do álcool industrial e para estudar o problema do fabrico do álcool, da criação de indústrias que dele partam e da pesquisa de novas matérias-primas.

  • Tem documento Em vigor 1960-03-08 - Portaria 17625 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    Fixa as taxas a cobrar, a título provisório, por quilograma, para a Comissão Reguladora das Oleaginosas e Óleos Vegetais em relação aos produtos importados no País provenientes do estrangeiro ou do ultramar e incluídos em várias posições e subposições da pauta de importação - Revoga as Portarias n.os 11645, 14801, 15133, 16916 e 17552.

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