Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-09-23 - Decreto-Lei 43178 - Presidência do Conselho

  Adapta a organização da Câmara Corporativa às corporações recentemente criadas, e altera algumas das disposições legais por que se rege a referida Câmara.

• 1964-01-04 - Portaria 20296 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

  Dá nova redacção ao artigo 2.º do Regulamento da Comissão Central de Pescarias, aprovado pela Portaria n.º 15782, alterado pela Portaria n.º 16473.

• 1965-10-23 - Portaria 21598 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

  Introduz alterações no Regimento da Corporação da Pesca e Conservas, aprovado pela Portaria n.º 16875.

• 1968-07-30 - Decreto-Lei 48506 - Ministérios da Marinha, do Ultramar e das Corporações e Previdência Social

  Remodela a orgânica e competências das Casas dos Pescadores, cujo estatuto jurídico consta da Lei n.º 1953, de 11 de Março de 1937.

• 1972-07-25 - Portaria 409/72 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

  Manda suspender as normas corporativas de observância geral e os regulamentos corporativos que disciplinem as actividades e os mercados e que não tenham sido submetidos ao Governo ou tenham sido estabelecidos sem o assentimento do Estado, e fixa as condições para a sua aprovação.

• 1973-10-08 - Decreto 502/73 - Ministério das Corporações e Previdência Social

  Altera a redacção de vários artigos do Decreto n.º 41290, de 23 de Setembro de 1957, relativo à Corporação da Pesca e Conservas.