Nos termos do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro e 3-B/2010, de 28 de Abril, com a cessação de funções do XVIII Governo Constitucional e o início do mandato do XIX Governo Constitucional cessaram automaticamente as comissões de serviço dos titulares de cargos de direcção superior de 1.º e de 2.º graus, com as excepções previstas nos n.os 3 e 4 do mesmo artigo.
No entanto, o n.º 2 do artigo 24.º do referido Estatuto prevê que a renovação daquelas comissões de serviço pode ter lugar por confirmação do membro do Governo competente, no prazo máximo de 45 dias após a respectiva posse.
Mantendo-se os pressupostos subjacentes à nomeação do mestre Hélder Manuel Gomes dos Reis e da licenciada Renata Maria de Menezes Mesquita para os cargos de subdirectores-gerais do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério das Finanças, dos licenciados Eduardo Dias Sequeira, Maria Luísa Barata da Silva Carrondo Alexandre, Maria Teresa Carvalho Ferreira e Tiago Luís Dias Joanaz de Melo para os cargos de subdirectores-gerais do Orçamento, dos licenciados Fernando Jorge Rodrigues Soares, Leonor Carvalho Duarte, Teresa Maria Pereira Gil e João Ribeiro Elias Durão e da bacharel Maria Angelina Tibúrcio da Silva para os cargos de subdirectores-gerais dos Impostos, do licenciado Mário Pereira Januário, para o cargo de director de finanças de Lisboa, da licenciada Ana Paula de Sousa Caliço Raposo para o cargo de subdirectora-geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, dos licenciados Maria do Rosário Gomes da Silva Branco Raposo e Vasco Manuel Dias Costa Hilário para os cargos de subdirectores-gerais da Administração e do Emprego Público, do licenciado Manuel Martins das Neves para o cargo de subdirector-geral da Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública, das licenciadas Ana Maria Pestana de Deus Morais e Maria Luísa Vicente Teixeira para os cargos de subdirectoras-gerais de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros, da licenciada Maria Júlia Fonseca Cardoso Neves Murta Ladeira para o cargo de subdirectora-geral do Instituto de Informática e da licenciada Fernanda Maria Vintém Rodrigues para o cargo de vice-presidente dos Serviços Sociais da Administração Pública, justifica-se a confirmação da manutenção dos mesmos nos referidos cargos de direcção superior de 2.º grau até ao cumprimento do triénio que se encontrava a decorrer à data da mudança de Governo.
Assim:
Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro e 3-B/2010, de 28 de Abril, determino o seguinte:
1 - Confirmo a comissão de serviço dos seguintes titulares de cargos de direcção superior de 2.º grau do Ministério das Finanças:
a) No cargo de subdirectora-geral do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI) a licenciada Renata Maria de Menezes Mesquita, até ao termo do triénio iniciado com a nomeação efectuada, com efeitos a 4 de Janeiro de 2010, pelo despacho 503/2010, de 29 de Dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 8 de Janeiro de 2010;
b) No cargo de subdirector-geral do GPEARI o mestre Hélder Manuel Gomes dos Reis, até ao termo do triénio iniciado com a nomeação efectuada, com efeitos a 10 de Dezembro de 2009, pelo despacho 27088/2009, de 10 de Dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 17 de Dezembro de 2009;
c) No cargo de subdirector-geral da Direcção-Geral do Orçamento (DGO) o licenciado Eduardo Dias Sequeira, até ao termo do triénio iniciado com a nomeação efectuada, com efeitos a 22 de Dezembro de 2009, pelo despacho 195/2010, de 22 de Dezembro de 2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 3, de 6 de Janeiro de 2010;
d) No cargo de subdirectora-geral da DGO a licenciada Maria Luísa Barata da Silva Carrondo Alexandre, até ao termo do triénio iniciado com a nomeação efectuada, com efeitos a 12 de Novembro de 2007, pelo despacho 855/2008, de 21 de Dezembro de 2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 8 de Janeiro de 2008, confirmada nos termos do Despacho 27395/2009, de 10 de Dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 246, de 22 de Dezembro de 2009, e posteriormente renovada pelo despacho 18715/2010, de 26 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 17 de Dezembro de 2010;
e) No cargo de subdirectora-geral da DGO a licenciada Maria Teresa Carvalho Ferreira, até ao termo do triénio iniciado com a nomeação efectuada, com efeitos a 1 de Outubro de 2010, pelo despacho 15297/2010, de 22 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 197, de 11 de Outubro de 2010;
f) No cargo de subdirector-geral da DGO o licenciado Tiago Luís Dias Joanaz de Melo, até ao termo do triénio iniciado com a nomeação efectuada, com efeitos a 1 de Junho de 2010, pelo despacho 10650/2010, de 17 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 28 de Junho de 2010;
g) No cargo de subdirector-geral da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) o licenciado Fernando Jorge Rodrigues Soares, até ao termo do triénio iniciado com a nomeação efectuada, com efeitos a 23 de Maio de 2010, pelo despacho 10375-B/2010, de 22 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 118, de 21 de Junho de 2010;
h) No cargo de subdirectora-geral da DGCI a licenciada Leonor Carvalho Duarte, até ao termo do triénio iniciado com a nomeação efectuada, com efeitos a 14 de Dezembro de 2009, pelo despacho 27280/2009, de 10 de Dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 21 de Dezembro de 2009;
i) No cargo de subdirectora-geral da DGCI a licenciada Teresa Maria Pereira Gil, até ao termo do triénio iniciado com a nomeação efectuada, com efeitos a 1 de Março de 2010, pelo despacho 4076/2010, de 26 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 46, de 8 de Março de 2010;
j) No cargo de subdirector-geral da DGCI o licenciado João Ribeiro Elias Durão, até ao termo do triénio iniciado com a nomeação efectuada, com efeitos a 26 de Janeiro de 2009, pelo despacho 28942/2008, de 18 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 5 de Dezembro de 2008, entretanto renovada por confirmação pelo despacho 27398/2009, de 10 de Dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 246, de 22 de Dezembro de 2009;
l) No cargo de subdirectora-geral da DGCI a bacharel Maria Angelina Tibúrcio da Silva, até ao termo do triénio iniciado com a renovação da comissão efectuada por despacho de 8 de Julho de 2008, publicitado nos termos do aviso (extracto) n.º 22087/2008, de 6 de Agosto de 2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 159, de 19 de Agosto de 2008, e confirmada pelo despacho 27273/2009, de 10 de Dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 21 de Dezembro de 2009;
m) No cargo de director de finanças de Lisboa, equiparado a subdirector-geral nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Estatuto de Pessoal e Regime de Carreiras da Direcção-Geral dos Impostos (aprovado pelo Decreto-Lei 557/99, de 17 de Dezembro, e alterado pelos Decretos-Leis 299/2001, de 22 de Novembro, 237/2004, de 18 de Dezembro, 36/2008, de 29 de Fevereiro e 212/2008, de 7 de Novembro), o licenciado Mário Pereira Januário, até ao termo do triénio iniciado com a nomeação efectuada, com efeitos a 14 de Dezembro de 2009, pelo despacho 27629/2009, de 10 de Dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 249, de 28 de Dezembro de 2009;
n) No cargo de subdirectora-geral da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) a licenciada Ana Paula de Sousa Caliço Raposo, até ao termo do triénio iniciado com a nomeação efectuada, com efeitos a 29 de Novembro de 2008, pelo despacho (extracto) n.º 23999/2008, de 16 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 185, de 24 de Setembro de 2008, e renovada por confirmação pelo despacho 27274/2009, de 10 de Dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 21 de Dezembro de 2009;
o) No cargo de subdirectora-geral da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) a licenciada Maria do Rosário Gomes da Silva Branco Raposo, até ao termo do triénio iniciado com a nomeação efectuada, com efeitos a 30 de Março de 2009, pelo despacho 8796/2009, de 20 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 62, de 30 de Março de 2009, renovada por confirmação pelo despacho 25007/2009, de 6 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 222, de 16 de Novembro de 2009;
p) No cargo de subdirector-geral da DGAEP o licenciado Vasco Manuel Dias Costa Hilário, até ao termo do triénio iniciado com a nomeação efectuada, com efeitos a 9 de Novembro de 2009, pelo despacho 25008/2009, de 6 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 222, de 16 de Novembro de 2009;
q) No cargo de subdirector-geral da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE) o licenciado Manuel Martins das Neves, até ao termo do triénio iniciado com a renovação da comissão de serviço efectuada, com efeitos a 24 de Agosto de 2010, pelo despacho 13829/2010, de 20 de Agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 169, de 31 de Agosto de 2010;
r) No cargo de subdirectora-geral da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA) a licenciada Ana Maria Pestana de Deus Morais, até ao termo do triénio iniciado com a nomeação efectuada, com efeitos a 6 de Janeiro de 2009, por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de 20 de Outubro de 2008, publicitado nos termos do aviso (extracto) n.º 2499/2009, de 16 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 19, de 28 de Janeiro de 2009, renovada por confirmação pelo despacho 27399/2009, de 10 de Dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 246, de 22 de Dezembro de 2009;
s) No cargo de subdirectora-geral da DGITA a licenciada Maria Luísa Vicente Teixeira, até ao termo do triénio iniciado com a nomeação efectuada, com efeitos a 6 de Janeiro de 2009, por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de 20 de Outubro de 2008, publicitado nos termos do aviso (extracto) n.º 2498/2009, de 16 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 19, de 28 de Janeiro, renovada por confirmação pelo despacho 27277/2009, de 10 de Dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 21 de Dezembro de 2009;
t) No cargo de subdirectora-geral do Instituto de Informática (II) a licenciada Maria Júlia Fonseca Cardoso Neves Murta Ladeira, até ao termo do triénio iniciado com a renovação da comissão de serviço, efectuada, com efeitos a 1 de Junho de 2010, pelo despacho 10051/2010, de 31 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 15 de Junho de 2010;
u) No cargo de vice-presidente dos Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP) a licenciada Fernanda Maria Vintém Rodrigues, até ao termo do triénio iniciado com a renovação da comissão de serviço efectuada, com efeitos a 1 de Maio de 2010, pelo despacho 13219/2010, de 5 de Agosto de 2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 159, de 17 de Agosto de 2010.
2 - O presente despacho produz efeitos a 4 de Agosto de 2011.
8 de Agosto de 2011. - O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar.
205018658
