Introduz alterações na organização e atribuições do Conselho Ultramarino, que constitui o mais alto órgão de consulta em matéria de política e administração do ultramar e o supremo tribunal administrativo para as províncias ultramarinas.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1961-01-23 - Decreto-Lei 43480 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Modifica a composição e funcionamento da Comissão Revisora das Pautas Aduaneiras do Ultramar e do Conselho Superior Técnico-Aduaneiro do Ultramar e cria vários lugares nos quadros do pessoal do Ministério. Altera o Decreto-Lei n.º 33530, de 21 de Fevereiro de 1944.

• 1961-03-01 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  Ao Decreto-Lei n.º 43480, que modifica a composição e funcionamento da Comissão Revisora das Pautas Aduaneiras do Ultramar e do Conselho Superior Técnico-Aduaneiro do Ultramar

• 1961-03-01 - RECTIFICAÇÃO DD780 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Rectifica o Decreto-Lei n.º 43480, de 23 de Janeiro de 1961, que modifica a composição e funcionamento da Comissão Revisora das Pautas Aduaneiras do Ultramar e do Conselho Superior Técnico-Aduaneiro do Ultramar.

• 1962-09-20 - Decreto-Lei 44585 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Dá nova redacção a várias disposições dos Decretos-Leis nºs 39602, de 3 de Abril de 1954, 41169, de 29 de Junho de 1957, 42194, de 27 de Março de 1959, 43203, de 7 de Outubro de 1960, e 43353, de 24 de Novembro de 1960, que regulam o funcionamento de vários serviços do Ministério do Ultramar.

• 1963-08-09 - Decreto-Lei 45184 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 39602 e do Decreto n.º 39908, que, respectivamente, introduz alterações na organização e atribuições do Conselho Ultramarino e aprova o Regimento do mesmo Conselho.

• 1964-08-24 - Decreto-Lei 45888 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Regula a participação nas sessões plenas do Conselho Ultramarino dos vogais eleitos pelas províncias ultramarinas por força do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 45184.

• 1969-05-19 - Portaria 24084 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Abre um crédito, a inscrever em adicional à tabela de despesa do orçamento privativo do Conselho Ultramarino para o ano em curso, destinado ao pagamento da compensação de vencimentos aos seis vogais da secção do contencioso do referido Conselho.

• 1969-07-25 - Decreto-Lei 49146 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

  Aprova a Lei Orgânica do Conselho Ultramarino, que publica em anexo, e cria o Cofre do Conselho Ultramarino.