Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho do mapa de pessoal dos Serviços de Ação Social da Universidade da Beira Interior - Carreira/categoria de assistente operacional - Eletricista.
1 - Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com a nova redação introduzida pela Portaria 145-A/2001, de 6 de abril, torna-se público que, por despacho do Magnífico Reitor da Universidade da Beira Interior - Prof. Doutor António Carreto Fidalgo, de 26 de julho de 2016, se encontra aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis, a contar da data de publicação no Diário da República, procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de um (1) posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional, previsto e não ocupados no Mapa de Pessoal dos Serviços de Ação Social da Universidade de Beira Interior na modalidade de relação jurídica de emprego público a constituir por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Em cumprimento do disposto no artigo 24.º da Lei 80/2013, de 28 de novembro, regulamentado pela Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro, foi dada execução do procedimento prévio de recrutamento ao INA (através do Processo 40199) que declarou inexistirem trabalhadores em situação de requalificação com o perfil pretendido.
Mais se declara que, para os efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º e artigo 54.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, não estão constituídas reservas de recrutamento próprias, encontrando-se temporariamente dispensada a de consulta à Entidade centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC).
3 - Legislação aplicável - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho; Portaria 83-A /2009, de 22 de janeiro, com a nova redação introduzida pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril; Código do Procedimento Administrativo (CPA) e Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro.
4 - Local de trabalho - Serviços de Ação Social da Universidade da Beira Interior.
5 - Caracterização do posto de trabalho - Os postos de trabalho inerentes ao presente procedimento concursal envolvem o exercício de funções da carreira geral de Assistente Operacional, tal como descritas no anexo à Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei 35/2014 de 20 de junho, designadamente:
a) Apoio à equipa de manutenção da UBI;
b) Montagem e reparação de instalações de utilização e distribuição de energia elétrica, instalações de telecomunicações, de automação e comando, força motriz, sinalização e proteção;
c) Aplicar e respeitar as normas e regulamentos de segurança, higiene e saúde no trabalho, de proteção ambiental e regulamentos específicos em vigor;
d) Efetuar manutenções preventivas e corretivas em equipamentos elétricos/eletrónicos e instalações elétricas de utilização de baixa tensão, de alimentação, automação e comando, força motriz, sinalização e proteção e de distribuição de energia elétrica;
e) Executar operações de ensaios e de medição nas instalações elétricas de baixa tensão;
6 - Posicionamento remuneratório: a determinação do posicionamento remuneratório dos trabalhadores é objeto de negociação nos termos do disposto no artigo 38.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, sendo a posição remuneratória de referência a 1.ª de Assistente Operacional, com os limites impostos pelo n.º 1 do artigo 42.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, por força do disposto no n.º 1 do artigo 18.º da Lei 7-A/2016 (Orçamento do Estado para 2016).
A posição remuneratória de referência é a 1.ª e o nível remuneratório 1 da carreira de assistente operacional, aprovado pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, sendo a remuneração base durante o ano de 2016, de 530,00(euro).
7 - Requisitos gerais de admissão previstos no artigo 17.º da LTFP - Podem ser opositores ao procedimento concursal os trabalhadores que até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, reúnam cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de função pública ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensável ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
7.1 - Requisitos preferenciais:
a) Estar inscrito na Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEE);
b) Técnico-profissional Nível IV, na área de técnico(a) de instalações elétricas.
8 - Normas relativas ao recrutamento:
8.1 - Face aos princípios da racionalização, da eficiência e da economia processual que devem presidir à atividade dos serviços públicos, no caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho em causa por aplicação do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e de acordo com o previsto nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo, o recrutamento pode ser feito, tendo em conta a natureza técnica das tarefas a executar e a urgência de serviço de que se reveste o procedimento, de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.
9 - Habilitações Académicas: Ser detentor da escolaridade mínima obrigatória, acrescida de formação profissional adequada nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, com conhecimentos específicos sobre as áreas caracterizadoras do posto de trabalho.
10 - Nos termos da alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publica o presente procedimento.
11 - Formalização da candidatura:
11.1 - As candidaturas são obrigatoriamente apresentadas mediante preenchimento do formulário próprio, aprovado pelo Despacho 11321/2009, de 8 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, disponibilizada no site eletrónico dos Serviços de Ação Social da Universidade da Beira Interior http://www.sas.ubi.pt, área institucional, procedimentos concursais, podendo ser entregues, pessoalmente, no serviço de expediente e pessoal, sede dos SASUBI, Quinta do Convento de Santo António, 6201-001 Covilhã, das 10h às 12h e das 14h às 17h, ou remetidas por correio, registado e com aviso de receção, até ao termo do prazo fixado, para o mesmo endereço.
11.2 - Não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.
12 - Documentos que devem acompanhar o formulário tipo de candidatura:
12.1 - Para candidatos com relação jurídica de emprego público, previamente estabelecida:
a) Curriculum vitae detalhado;
b) Fotocópia do bilhete de identidade e cartão de contribuinte;
c) Documentos comprovativos das habilitações literárias, nos termos do n.º 2 do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação;
d) Documentos comprovativos das ações de formação frequentadas, com indicação da entidade que as proveu, período em que as mesmas decorreram e respetiva duração;
e) Declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence, devidamente atualizada e autenticada, da qual conste, de maneira inequívoca, a modalidade de relação jurídica de emprego público e a antiguidade na carreira e na Administração Pública, com descrição detalhada das tarefas e responsabilidades inerentes ao posto de trabalho ocupado pelo candidato, bem como a indicação do índice remuneratório correspondente à remuneração auferida;
f) Comprovativo das avaliações de desempenho relativas aos três últimos anos;
g) Quaisquer outros documentos que os candidatos considerem relevantes para apreciação do seu mérito.
12.2 - Para candidatos sem relação jurídica de emprego público, previamente estabelecida:
a) Curriculum vitae detalhado;
b) Fotocópia do bilhete de identidade e cartão de contribuinte;
c) Documentos comprovativos das habilitações literárias, nos termos do n.º 2 do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação;
d) Documentos comprovativos das ações de formação frequentadas, com indicação da entidade que as proveu, período em que as mesmas decorreram e respetiva duração;
e) Documentos comprovativos das funções desempenhadas, emitidos pelas respetivas entidades empregadoras;
f) Quaisquer outros documentos que os candidatos considerem relevantes para apreciação do seu mérito.
12.3 - A falta de qualquer dos documentos atrás mencionados é motivo de exclusão.
12.4 - Os candidatos pertencentes aos Serviços de Ação Social da Universidade da Beira Interior ficam dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos que constem do seu processo individual.
13 - Métodos de seleção:
13.1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 36.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, serão utilizados os seguintes métodos de seleção:
a) Métodos de seleção obrigatório: prova de conhecimentos (PC);
b) Avaliação Psicológica (AP)
c) Método de seleção facultativo ou complementar: entrevista profissional de seleção (EPS).
A falta de comparência dos candidatos a qualquer dos métodos de seleção equivale à desistência do concurso. Os métodos de seleção assumem caráter eliminatório, sendo excluídos os candidatos que obtenham valoração inferior a 9,5 valores.
13.2 - Os candidatos que sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho para cuja ocupação o procedimento foi publicitado, são aplicados os seguintes métodos de seleção (exceto se os afastarem por escrito no formulário de candidatura):
a) Avaliação curricular (AC - 45 %);
b) Método de seleção facultativo ou complementar: entrevista profissional de seleção (EPS).
13.3 - A Classificação Final (CF), expressa na escala de 0 a 20 valores, a aplicar aos candidatos abrangidos pelo ponto 13.1, resultará da seguinte fórmula:
CF = (45 % x PC) + (25 % x AP) + (30 % x EPS)
13.4 - A Classificação Final (CF), expressa na escala de 0 a 20 valores, a aplicar aos candidatos abrangidos pelo ponto 13.2., resultará da seguinte fórmula:
CF = (70 % x AC) + (30 % x EPS)
14 - Prova de conhecimentos (PC) - Visa avaliar os conhecimento académicos e ou profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício de determinada função. A prova assumirá a forma escrita, de natureza teórica e de realização individual. Será realizada numa única fase com a duração de 90 minutos, sem consulta e incidirá sobre os seguintes temas e respetiva legislação bibliográfica:
Lei 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas;
Regulamento dos SASUBI (Regulamento 721/2010 - Diário da República, 2.ª série, n.º 171, de 2 de setembro de 2010);
Despacho sobre horário de trabalho;
Código do Procedimento Administrativo - Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro;
Decreto Regulamentar 31/83, 18 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 229/2006, de 24 de novembro;
Decreto-Lei 303/76, de 26 de abril, que altera o Decreto-Lei 740/74, de 26 de dezembro - RSICEE: Regulamento de Segurança de Instalações Coletivas de Edifícios e Entradas e RSIUEE: Regulamento de Segurança de Instalações de Utilização de Energia Elétrica;
Portaria 949-A/2006 de 11 de setembro - Regras Técnicas das Instalações Elétricas de Baixa Tensão;
Decreto-Lei 50/2005 de 25 de fevereiro - Prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho;
Portaria 988/93, de 6 de Outubro - Prescrições mínimas de segurança e saúde dos trabalhadores na utilização de equipamentos de proteção individual.
15 - Avaliação Psicológica (AP) - visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competência previamente definido.
16 - Avaliação Curricular (AC) - visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e de avaliação de desempenho obtidas.
17 - Entrevista Profissional de Seleção (EPS) - Visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados, durante a interação estabelecida entre o entrevistador e entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
18 - Exclusões - Serão excluídos do procedimento os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases não lhe sendo aplicado o método ou fase seguinte, bem como os candidatos que aos mesmos não tenham comparecido ou deles tenham desistido.
19 - Reuniões de Júri - As atas de reuniões de Júri onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e os sistemas de valoração dos métodos, serão facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
20 - Os candidatos admitidos serão convocados para a realização dos métodos de seleção, por notificação, nos termos previstos no artigo 32.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
21 - Os candidatos excluídos serão, como estatui o n.º 1 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de janeiro, notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b) ou d) do n.º 3 do mesmo artigo, para a realização da audiência de interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
22 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público dos Serviços Administrativos dos Serviços de Ação Social e disponibilizada na sua página eletrónica.
23 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, será publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público nos Serviços Administrativos dos Serviços de Ação Social da Universidade da Beira Interior e disponibilizada na sua página eletrónica. Em caso de igualdade de valoração, os critérios de desempate a adotar são os constantes do artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
24 - Composição e identificação do júri:
Presidente - Mestre Vasco Júlio Morão Teixeira Lino - Administrador da Universidade da Beira Interior e dos Serviços de Ação Social da UBI.
Vogais efetivos:
1.º Vogal - Mestre Pedro Miguel de Almeida Marques, Chefe de Divisão - Serviços Administrativos.
2.º Vogal - Mestre José Mendes da Cruz - Chefe de Divisão dos Serviços Técnicos da UBI.
Vogais suplentes:
1.º Vogal - Licenciada Elisabete Maria Raposo Saraiva Ramos, Chefe de Divisão de Apoio Social dos Serviços de Ação Social da UBI.
2.º Vogal - Filomena Brás Pereira Dias, Responsável pelo setor de alojamento dos Serviços de Ação Social da UBI.
O primeiro vogal efetivo substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.
25 - Publicitação - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, o presente Aviso é publicitado na página eletrónica dos SASUBI, por extrato e a partir da sua publicação no Diário da República, na Bolsa de Emprego Público, no 1.º dia útil seguinte, e num jornal de expansão nacional, por extrato, no prazo máximo de 3 dias úteis.
26 - Norma Constitucional - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição "A Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação".
27 - Quotas de emprego - de acordo com o Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato com deficiência têm preferência, em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer preferência legal. Os candidatos declarar, no ponto 8.1. do formulário de candidatura, o respetivo grau de incapacidade e o tipo de deficiência, nos termos do diploma supramencionado.
21 de dezembro de 2016. - O Reitor, António Carreto Fidalgo.
210114901
