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Despacho (extracto) n.º 5034/2011
previstas no n.º 4.1., 4.4 do n.º 1, tenham sido praticados pelo Secretário Em cumprimento do disposto no artigo 37.º da Lei 12 -A/2008, de
de Estado da Administração Pública.
27 de Fevereiro, torna -se público que, na sequência do procedimento 10 de Março de 2011. — O Ministro de Estado e das Finanças, Fer- concursal, aberto pelo Aviso 15475/2009, publicado no Diário danando Teixeira dos Santos.
República, 2.ª série, n.º 171, de 03 de Setembro de 2009, foi celebrado204473885
contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 01 de Fevereiro de 2011, com Maria Goreti Santos Marques, na carreira e categoria de assistente técnico com a 2.ª posição e nível 7da tabela remuneratória.
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
11 de Fevereiro de 2011. — A Presidente, Prof.ª Doutora Ana PaulaLaborinho.
Direcção-Geral de Armamento e Infra-Estruturas204477521
de Defesa
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
A Normalização constitui -se como instrumento decisivo de melhoriaE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
da eficácia operacional por via da promoção da interoperabilidade das forças, sistemas e equipamentos militares, com decorrente incrementoGabinete do Ministro
de eficiência na utilização dos recursos disponíveis.Atento ao contributo trazido pela Normalização ao desempenho das Forças Armadas no cumprimento das missões de Defesa, designadamente
no contexto da sua integração em forças multinacionais, e tendo presen- Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Código do tes os compromissos a que o país se encontra vinculado em matéria de Procedimento Administrativo, tendo em conta o n.º 1 do artigo 10.º Normalização no quadro da OTAN, determino, ao abrigo da competência do Decreto -Lei 321/2009, de 11 de Dezembro, de harmonia com delegada nos termos da alínea i) do n.º 1 do Despacho 2748/2010, o disposto no Decreto -Lei 205/2006, de 27 de Outubro, e conside- publicado no Diário da República, 2.ª série, de 11 de Fevereiro, que rando os despachos n.os 384/2010, de 7 de Janeiro, 4219/2010, de 10 Portugal ratifique o STANAG 1063 MAROPS (Edition 23) (Ratifica- de Março, 6386/2010, de 12 de Abril, e 13546/2010, de 24 de Agosto, tion Draft 1) — Allied Naval Communication Exercises — AXP -3(C),determino o seguinte:
com implementação na Marinha com data coincidente com a data de 1 — Estão delegadas no Secretário de Estado da Administração Pú- promulgação definida pela autoridade OTAN competente.blica, mestre Gonçalo André Castilho dos Santos, as minhas compe- 8 de Março de 2011. — O Director -Geral, Carlos Alberto Viegas
tências relativas:
Filipe, vice -almirante.
1.1 — A todos os assuntos e à prática de todos os actos respeitantes204476996
aos serviços, organismos e entidades a seguir indicados:
a) Direcção
-Geral da Administração e do Emprego Público(DGAEP);
A Normalização constitui -se como instrumento decisivo de melhoria b) Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA, I. P.);da eficácia operacional por via da promoção da interoperabilidade das c) Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP);
forças, sistemas e equipamentos militares, com decorrente incremento d) Programa Operacional Potencial Humano (POPH).
de eficiência na utilização dos recursos disponíveis.
Atento ao contributo trazido pela Normalização ao desempenho das 1.2 — Às atribuições da Inspecção -Geral de Finanças (IGF) no âmbito Forças Armadas no cumprimento das missões de Defesa, designadamente do controlo e avaliação dos serviços públicos, designadamente nas áreas no contexto da sua integração em forças multinacionais, e tendo presen- da organização, gestão pública, funcionamento e recursos humanos.
tes os compromissos a que o país se encontra vinculado em matéria de 1.3 — À Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Normalização no quadro da OTAN, determino, ao abrigo da competência Pública, E. P. E. (GeRAP), nos domínios da gestão partilhada de recursos delegada nos termos da alínea i) do n.º 1 do Despacho 2748/2010, humanos da Administração Pública e da gestão do pessoal em situação publicado no Diário da República, 2.ª série, de 11 de Fevereiro, que Por-
de mobilidade especial.
tugal ratifique o STANAG 1149 AMPHIBOPS (Edition 23) — Doctrine 2 — Está autorizada a subdelegação das competências ora delegadas for Amphibious Operations — ATP -8(B) Volume I, com implementação pelos n.os 1.1 a 1.3 nos dirigentes das entidades neles referidas.
na Marinha na data da ratificação nacional.
3 — Estão delegadas, com faculdade de subdelegação, no Secretário de Estado da Administração Pública as minhas competências relativas:8 de Março de 2011. — O Director -Geral, Carlos Alberto Viegas 3.1 — À prática de actos respeitantes às comissões de trabalhadores,
Filipe, vice -almirante.
atribuídos por lei ao ministério responsável pela área da Administração204477084
Pública;
3.2 — Ao acompanhamento dos processos negociais no âmbito de acordos colectivos de trabalho, incluindo a respectiva celebração;3.3 — À prática de actos que, no âmbito da greve, a lei atribua ao A Normalização constitui -se como instrumento decisivo de melhoria Ministério ou ao membro do Governo responsável pela área da Admi- da eficácia operacional por via da promoção da interoperabilidade das
nistração Pública.
forças, sistemas e equipamentos militares, com decorrente incremento 4 — Por fim, estão também delegadas no Secretário de Estado da de eficiência na utilização dos recursos disponíveis.Administração Pública as minhas competências relativas:
Atento ao contributo trazido pela Normalização ao desempenho das 4.1 — Ao n.º 2 do artigo 22.º da Lei 55 -A/2010, de 31 de Dezem- Forças Armadas no cumprimento das missões de Defesa, designada- bro, ao artigo 35.º da Lei 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, na redacção mente no contexto da sua integração em forças multinacionais, e tendo dada pelo n.º 1 do artigo 18.º da Lei 3 -B/2010, de 28 de Abril, e à presentes os compromissos a que o país se encontra vinculado em
Portaria 4 -A/2011, de 3 de Janeiro;
matéria de Normalização no quadro da OTAN, determino, ao abrigo 4.2 — À concessão de licenças extraordinárias, nos termos do n.º 13 da competência delegada nos termos da alínea i) do n.º 1 do Despacho do artigo 32.º da Lei 53/2007, de 7 de Dezembro;n.º 2748/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 11 de 4.3 — À autorização para condução de viaturas do Estado, nos termos Fevereiro, que Portugal ratifique o STANAG 1116 NMW (Edition do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto -Lei 490/99, de 17 de 9) — Specifications for Naval Mine Warfare Information and for Data
Novembro;
Transfer — AMP -11, com implementação com reservas na Marinha na 4.4 — Ao artigo 40.º da Lei 55 -A/2010, de 31 de Dezembro;
data da ratificação nacional.
4.5 — A todos os assuntos e à prática de todos os actos respeitantes 8 de Março de 2011. — O Director -Geral, Carlos Alberto Viegas à formação profissional na Administração Pública;
Filipe, vice -almirante.
4.6 — A todos os assuntos e à prática de todos os actos respeitantes204477408
ao Decreto -Lei 18/2010, de 19 de Março;4.7 — Ao n.º 2 do artigo 1.º do Decreto -Lei 89 -G/98, de 13 de
Abril.
O presente despacho produz efeitos a 1 de Janeiro de 2011, ficando, A Normalização constitui -se como instrumento decisivo de melhoria por esta forma ratificados todos os actos que, no âmbito das competências da eficácia operacional por via da promoção da interoperabilidade das
