Despacho 15506/2016, de 26 de Dezembro
Autoriza a incorporação definitiva de bens arqueológicos recolhidos no âmbito dos trabalhos arqueológicos de escavação no Núcleo Arqueológico da Rua dos Correeiros, Lisboa, freguesia de Santa Maria Maior, concelho de Lisboa, no Museu Nacional de Arqueologia
Despacho 15506/2016
Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 2.º e do n.º 2 do artigo 55.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro, do artigo 14.º e da alínea f) do n.º 2 do artigo 13.º da Lei 47/2004, de 19 de agosto, da alínea k) do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei 115/2012, de 25 de maio, do artigo 18.º do Decreto-Lei 164/2014, de 4 de novembro, e do artigo 19.º do Decreto-Lei 251-A/2015, de 17 de dezembro, autorizo a incorporação definitiva dos bens arqueológicos recolhidos no âmbito dos trabalhos arqueológicos de escavação no Núcleo Arqueológico da Rua dos Correeiros, Lisboa, freguesia de Santa Maria Maior, concelho de Lisboa, no Museu Nacional de Arqueologia.
14 de dezembro de 2016. - O Ministro da Cultura, Luís Filipe Carrilho de Castro Mendes.
210095576
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2830667.dre.pdf .
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