Aprova a orgânica, atribuições e funcionamento dos serviços de agricultura e florestas do ultramar, que constituem direcções de serviços nas províncias de Angola e Moçambique, denominadas Direcção de Agricultura e Florestas; no Estado da Índia constituem, juntamente com os de veterinária, a Repartição de Agricultura e Veterinária, incluída na Direcção dos Serviços de Economia, nas províncias de Cabo Verde, Guiné e Timor, os serviços de agricultura e florestas constituem, com os de veterinária, a Repartição de Agricultura e Veterinária; e na província de S. Tomé e Príncipe haverá, dentro da Repartição de Economia, uma secção destinada aos referidos serviços de agricultura e florestas e aos de veterinária. Publica em anexo o mapa I relativo ao quadro especial técnico, escalão do quadro comum dos serviços de agricultura e florestas do ultramar.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-11-21 - Decreto 43340 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições necessárias à regularidade da administração financeira de algumas províncias ultramarinas destinadas a serem introduzidas nos orçamentos para 1961. Introduz alterações em várias disposições dos seguintes diplomas: Decreto nº 42956 de 28 de Abril de 1960, Decreto nº 41482 de 28 de Dezembro de 1957, Decreto nº 35904 de 12 de Outubro de 1946 e Decreto nº 20260 de 31 de Agosto de 1931.

• 1961-09-06 - Decreto 43895 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Institui nas províncias ultramarinas juntas provinciais de povoamento - Cria as Juntas Provinciais de Povoamento de Angola e Moçambique.

• 1962-06-28 - Decreto 44424 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições legislativas destinadas a satisfazer determinadas solicitações formuladas pelos governos das províncias ultramarinas.

• 1962-07-16 - Decreto 44465 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Altera e esclarece várias disposições legais em vigor nas províncias ultramarinas.

• 1963-05-24 - Decreto 45045 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Determina que na província ultramarina da Guiné os serviços de agricultura e florestas e os serviços de veterinária passem a constituir duas repartições provinciais distintas.

• 1963-11-22 - Decreto 45370 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

  Determina que as promoções no 3.º sector do quadro comum dos serviços de agricultura e florestas do ultramar passem a obedecer ao mesmo condicionalismo das regras utilizadas para as promoções nos 1.º e 2.º sectores - Revoga os artigos 71.º do Decreto n.º 41482 e 55.º do Diploma Legislativo Ministerial n.º 88, de 26 de Outubro de 1961, de Angola.

• 1964-12-19 - Decreto 46084 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Autoriza o Governo da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe e os Governos-Gerais de Angola e Moçambique, respectivamente, a abrir um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor e a darem o aval das províncias ao Banco Nacional Ultramarino ou a outros bancos nacionais como garantia de operações de crédito a contrair pela Sociedade Hidroeléctrica do Alto Catumbela, S. A. R. L., e Maragra - Marracuene Agrícola Açucareira, S. A. R. L. - Dá nov (...)

• 1965-03-12 - Portaria 21162 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Manda integrar na Junta Provincial de Povoamento de Moçambique a Brigada Técnica de Fomento e Povoamento do Revuè, criada pela Portaria n.º 17064 e alterada pela Portaria n.º 17728, que são revogadas.

• 1965-09-18 - Decreto 46542 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

  Dá nova redacção ao § 3.º do artigo 68.º do Decreto n.º 41482, que aprova a orgânica dos serviços de agricultura e florestas do ultramar.

• 1968-01-11 - Decreto 48198 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

  Promulga o Diploma Orgânico dos Serviços de Agricultura e Florestas do Ultramar.

• 1971-02-03 - Decreto 25/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

  Extingue, no âmbito da Junta Provincial de Povoamento de Moçambique, várias brigadas e a Junta Autónoma de Povoamento Agrário do Baixo Limpopo.