Subdelega competências do Secretário de Estado das Pescas e Agricultura, Luís Medeiros Vieira, no presidente do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto, I. P. (IVDP, I. P.), licenciado Luciano Augusto Bastos Vilhena Pereira.

Despacho 1281/2011

Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e 36.º, n.º 2, do Código do Procedimento Administrativo, do disposto no n.º 1 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e nos termos da subalínea iii) da alínea a) do n.º 4 e do n.º 9 do despacho 78/2010, de 21 de Dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 2, de 5 de Janeiro de 2010, subdelego no presidente do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P. (IVDP, I. P.), licenciado Luciano Augusto Bastos Vilhena Pereira, nomeado nos termos do despacho 27 102/2008, de 13 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 207, de 24 de Outubro de 2008, e confirmado nos termos do despacho 27 389/2009, de 15 de Dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 246, de 22 de Dezembro de 2009, ambos conjuntos do Primeiro-Ministro e do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, a competência para a prática dos

seguintes actos:

1 - Em matéria de gestão de recursos humanos:

a) Autorizar, nos condicionalismos legais, a realização e o pagamento de trabalho extraordinário, para além dos limites fixados no n.º 1 do artigo 161.º do regime de contrato de trabalho em funções públicas (RCTFP), anexo à Lei 59/2008, de 11 de Setembro, de acordo com a alínea b) do n.º 2 do mesmo artigo, incluindo em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriados;

b) Autorizar o regresso dos funcionários à actividade, nos termos do n.º 2 do artigo 82.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, e com a última alteração introduzida pelo Decreto-Lei 169/2006, de 17 de Agosto, atento o n.º 5 do artigo 234.º do RCTFP, anexo à Lei 59/2008, de 11 de Setembro.

2 - Em matéria de gestão orçamental:

a) Autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de (euro) 500 000 nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, bem como a competência para a correspondente decisão de contratar e escolha do tipo de procedimento, nos termos dos artigos 36.º e 38.º do anexo ao Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, assim como para praticar todos os demais actos, antecedentes e subsequentes, nos termos do artigo 109.º, n.º 3, do mesmo diploma, incluindo adiantamentos, nos termos legais;

b) Autorizar despesas relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados até ao limite de (euro) 1 000 000, nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, bem como praticar todos os actos antecedentes e subsequentes que, pelo montante envolvido, sejam da minha

competência;

c) Autorizar o aluguer de veículos por prazo não superior a 60 dias, seguidos ou interpolados, nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 170/2008, de 26 de

Agosto.

3 - Autorizo, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, o presidente do IVDP, I. P., a subdelegar, no todo ou em parte, dentro dos condicionalismos legais, as competências que lhe são delegadas

pelo presente despacho.

4 - Ratifico todos os actos entretanto praticados pelo presidente do IVDP, I. P., até à

data da publicação do presente despacho.

5 de Janeiro de 2011. - O Secretário de Estado das Pescas e Agricultura, Luís

Medeiros Vieira.

204184796

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-03-31 - Decreto-Lei 100/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 1999-08-11 - Lei 117/99 - Assembleia da República

  Altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2006-08-17 - Decreto-Lei 169/2006 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera os regimes jurídicos constantes dos Decretos-Leis n.os 41/84, de 3 de Fevereiro (instrumentos de mobilidade nos serviços da Administração Pública), 259/98, de 18 de Agosto (duração e horário de trabalho na Administração Pública), 100/99, de 31 de Março (férias, faltas e licenças), 331/88, de 27 de Setembro (subsídio de alojamento), 236/99, de 25 de Junho (regime de contrato e voluntariado nas Forças Armadas), e 323/95, de 29 de Novembro (sistema poupança-emigrante).

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2008-08-26 - Decreto-Lei 170/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece o regime jurídico do parque de veículos do Estado.

• 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

  Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.