A Unidade Ministerial de Compras do Ministério da Justiça pretende proceder à abertura de um concurso público internacional com vista à aquisição de serviços de comunicação de voz, em local fixo, pelo período de 24 meses, para diversas entidades do Ministério da Justiça.
Do universo das entidades adjudicantes, e tendo em conta o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto Lei 197/99, de 8 de junho, carecem de prévia portaria conjunta do Ministro das Finanças e do Ministro da Tutela, atentos os valores dos encargos plurianuais envolvidos, os contratos a celebrar pela DireçãoGeral da Administração da Justiça e pela Polícia Judiciária.
A DireçãoGeral de Reinserção e Serviços Prisionais, uma vez que apresenta pagamentos em atraso, carece de idêntica autorização nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto Lei 127/2012, de 21 de junho.
A despesa prevista realizar por estas três entidades é de 601.326,66 Euros e repartir-se-á pelos anos de 2017 e 2018.
Nestes termos, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Orçamento e pela Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, ao abrigo das competências delegadas, respetivamente, na alínea c) do ponto 3 do Despacho 3485/2016, do Ministro das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 9 de março, e na alínea d) do ponto 1.4 do Despacho 977/2016, da Ministra da Justiça, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 20 de janeiro, e de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto Lei 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, com a redação dada pela Lei 22/2015, de 17 de março, e nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º do Decreto Lei 127/2012, de 21 de junho, com a redação dada pelo Decreto Lei 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:
Artigo 2.º
Acréscimo de saldo
As importâncias fixadas em cada ano económico podem ser acrescidas do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior.
Artigo 3.º
Inscrição orçamental
Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas a inscrever nos orçamentos das respetivas entidades nos anos indicados.
Artigo 4.º
Produção de efeitos
A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
Artigo 5.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 8 de novembro de 2016. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 11 de outubro de 2016. - A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Maria Mesquita Ribeiro. 210056647 FINANÇAS E EDUCAÇÃO Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e da Juventude e do Desporto
