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Decreto 39958, de 7 de Dezembro

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Sumário

Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às províncias ultamarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Princípe, Angola, Moçambique, Macau, Timor e Estado da Índia, e a diversos organismos dependentes do Ministério do Ultramar.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/281456.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1960-11-21 - Decreto 43340 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Insere disposições necessárias à regularidade da administração financeira de algumas províncias ultramarinas destinadas a serem introduzidas nos orçamentos para 1961. Introduz alterações em várias disposições dos seguintes diplomas: Decreto nº 42956 de 28 de Abril de 1960, Decreto nº 41482 de 28 de Dezembro de 1957, Decreto nº 35904 de 12 de Outubro de 1946 e Decreto nº 20260 de 31 de Agosto de 1931.

  • Tem documento Em vigor 1961-11-23 - Decreto 44058 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Insere disposições necessárias à regularidade da administração financeira das províncias ultramarinas, destinadas a serem consideradas nos orçamentos para 1962.

  • Tem documento Em vigor 1962-11-28 - Decreto 44736 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Insere disposições legislativas aplicáveis às províncias ultramarinas.

  • Tem documento Em vigor 1963-11-30 - Decreto 45396 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Insere disposições legislativas aplicáveis às províncias ultramarinas.

  • Tem documento Em vigor 1964-12-07 - Decreto 46068 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Insere disposições legislativas aplicáveis às províncias ultramarinas.

  • Tem documento Em vigor 1965-12-07 - Decreto 46728 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Insere disposições legislativas destinadas a satisfazer algumas propostas formuladas pelos governos das províncias ultramarinas.

  • Tem documento Em vigor 1966-12-07 - Decreto 47367 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Insere disposições legislativas destinadas a satisfazer determinadas propostas formuladas pelos governos das províncias ultramarinas.

  • Tem documento Em vigor 1970-10-09 - Decreto 466/70 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

    Aprova a nova pauta aduaneira de exportação da província de Timor - Elimina na exportação a cobrança da sobretaxa de 0,75 por cento ad valorem e da taxa da contribuição predial rústica - Autoriza o Governo da mesma província a conceder um subsídio anual à Associação Comercial, Agrícola e Industrial.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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