Discussão pública - projeto de alteração do Regulamento do Plano Diretor Municipal - retificação ao edital (extrato) n.º 951/2016

Declaração de retificação n.º 1184/2016

Paulo Jorge Campos Vicente, Presidente da Câmara Municipal da Marinha Grande, torna público que o projeto de alteração do Regulamento do Plano Diretor Municipal da Marinha Grande, ratificado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 37/95, de 9 de março de 1995, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 94, de 21 de abril de 1995, objeto de uma alteração, ratificada por Resolução de Conselho de Ministros n.º 153/98, de 10 de dezembro de 1998, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 300, de 30 de dezembro 1998, foi publicado no Diário da República n.º 213, 2.ª série, de 7 de novembro de 2016 - edital (extrato) n.º 951/2016, com a seguinte incorreção, que a seguir se retifica:

Na redação do n.º 4 do artigo 2.º, onde se lê:

8 de novembro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo

Jorge Campos Vicente.

210047259 goria correspondendo ao nível 14 da tabela única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31-dez.

27 de outubro de 2016. - A Vereadora do Pelouro de Recursos Humanos, Arminda Lurdes Andrez.

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MUNICÍPIO DE PAREDES

Aviso 15228/2016 Para os devidos efeitos se torna público que por meu despacho exarado em 15 de novembro de 2016 e no uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e nos termos do artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, conciliado com o artigo 17.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, foi renovada a comissão de serviço, por um período de 3 anos, à titular do cargo de Chefe da Divisão de Contabilidade e Finanças, Ana Paula Vieira Garcês Ribeiro, com efeitos a partir do dia 14 de fevereiro de 2017.

18 de novembro de 2016. - O Presidente da Câmara, Celso Manuel

Gomes Ferreira, Dr.

310044034

Aviso 15229/2016 Para os devidos efeitos se torna público que por meu despacho exarado em 15 de novembro de 2016 e no uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e nos termos do art.º 23.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, conciliado com o artigo 17.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, foi renovada a comissão de serviço, por um período de 3 anos, à titular do cargo de Chefe da Divisão de Aprovisionamento e Património, Sónia Cristina de Paiva, com efeitos a partir do dia 14 de fevereiro de 2017.

18 de novembro de 2016. - O Presidente da Câmara, Celso Manuel

Gomes Ferreira, Dr.

310044123

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2014-11-05 - Decreto-Lei 165/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 45/2014, de 16 de julho, estabelece, com caráter extraordinário, o regime de regularização e de alteração e ou ampliação de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos e de explorações de pedreiras incompatíveis com instrumentos de gestão territorial e ou condicionantes ao uso do solo

• 2014-12-31 - Lei 82-B/2014 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2015

• 2016-02-29 - Lei 2/2016 - Assembleia da República

  Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro

• 2016-07-19 - Lei 21/2016 - Assembleia da República

  Salvaguarda da regularização das explorações pecuárias e outras, alterando o prazo estabelecido no Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro