1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pelo artigo 2.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atualizada e no artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01, na redação atualizada, faz-se público que, por deliberação da Assembleia Municipal tomada em 30 de abril de 2015, se encontram abertos pelo período de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, dois procedimentos concursais comuns, para constituição de relações jurídicas de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a categoria e carreira geral de técnico superior, tendo em vista a ocupação dos seguintes postos de trabalho:
Ref. A) - 1 posto de trabalho para a Divisão de Estudos e Projetos Municipais, área de arquitetura;
Ref. B) - 1 posto de trabalho para a Divisão de Planeamento, Revitalização e Regeneração Urbana, atividade de geografia e planeamento.
2 - Caracterização dos postos de trabalho:
Ref. A) - Criar e projetar conjuntos urbanos, edificações, obras públicas e objetos, prestando a devida assistência técnica e orientação no decurso da respetiva execução;
Criar e projetar reabilitação de edificações e regeneração de espaços urbanos. Elaborar informações relativas a processos na área da respetiva especialidade, incluindo o planeamento urbanístico, bem como sobre a qualidade e adequação de projetos para licenciamento de obras de construção civil ou de outras operações urbanísticas;
Colaborar na organização de processos de candidatura a financiamentos comunitários, da administração central ou outros;
Colaborar na definição das propostas de estratégia, de metodologia e de desenvolvimento para as intervenções urbanísticas e arquitetónicas;
Coordenar e fiscalizar a execução de obras;
Articular as suas atividades com outros profissionais, nomeadamente nas áreas do planeamento do território, arquitetura paisagista, reabilitação social e urbana e engenharia;
Ref. B) - Realizar funções consultivas, de estudo e tratamento dados estatísticos, de caracterização económica, social, demográfica e biofísica, de planeamento urbanístico e ordenamento do território municipal;
Programar, avaliar e aplicar métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão;
Elaborar, autonomamente ou em grupo, de estudos sectoriais, cartas temáticas e cartas de riscos naturais, classificação e qualificação de solo urbano e rural;
Elaborar relatórios e de conteúdos materiais e documentais específicos dos planos municipais de ordenamento do território, pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas de órgãos e serviços;
Utilizar e desenvolver trabalhos em Autocad e Geomedia, nomeadamente, digitalização de dados, cruzamento de diferentes bases de dados e análise espacial com vista à produção de cartografia em formato digital e analógico; funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado; representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.
3 - Local de trabalho:
circunscrição territorial do concelho. 4 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, de 15 de julho de 2014,
as autarquias locais não têm de consultar a DireçãoGeral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação
», previsto no artigo 24.º da Lei 48/2014, de 26 de fevereiro. Não existência de EGRA nem de pessoal em requalificação no Município.
5 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, foi efetuada a consulta à Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), que em 12 de maio de 2016 informou:
não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado
». Declara-se ainda não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo de quaisquer candidatos com os perfis adequados.
6 - Âmbito do recrutamento:
tendo em conta os princípios de racionalização e eficiência, designadamente, celeridade, economia processual, aproveitamento dos atos e, bem assim, numa lógica de contenção de custos que devem presidir à atividade municipal, o recrutamento inicia-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego pú-blico por tempo indeterminado previamente constituída e em caso de impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho previstos no pre-sente procedimento por trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou que se encontrem em situação de requalificação, o recrutamento será efetuado de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, nos termos previstos nos n.os 2, 3, 4, 5 e 7 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e conforme deliberação da assembleia municipal realizada em 30 de abril de 2015.
7 - Requisitos de admissão:
7.1 - Artigo 17.º da Lei 35/2014, de 20/06:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções que se propõe desempenhar;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
e) Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
7.2 - Requisito habilitacional:
Ref. A) - Licenciatura em Arquitetura;
Ref. B) - Licenciatura em Geografia e Planeamento.
Em todos os procedimentos não há possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
7.3 - Os candidatos devem reunir os requisitos referidos até à data limite de apresentação das respetivas candidaturas.
7.4 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
8 - Posição remuneratória:
a remuneração do trabalhador a recrutar será a correspondente à 2.ª posição, nível 15, da tabela remuneratória única, ou seja 1201,48€, de acordo com o previsto no artigo 38.º do Anexo à Lei 35/2014, de 20/06, na redação atualizada, conjugado com o artigo 42.º da Lei 82-B/2014, de 31/12.
9 - Métodos de seleção:
9.1 - Obrigatórios:
a) Prova de Conhecimentos e Avaliação Psicológica;
b) Avaliação Curricular e Entrevista de Avaliação de Competências, para os candidatos que se encontrem na situação do n.º 2 do artigo 36.º da Lei 35/2014, de 20/06, na redação atualizada, ou seja, candidatos que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho em causa, bem como para os candidatos em situação de requalificação que, imediatamente antes tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade, a não ser que optem pelos métodos referidos na alínea anterior, mediante menção expressa no formulário de candidatura.
9.2 - Complementar:
Entrevista Profissional de Seleção. 9.3 - Prova de Conhecimentos:
visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e as competências técnicas necessárias ao exercício da função. Cotada numa escala de zero a vinte valores, considerando-se a valoração até às centésimas, assumirá a forma escrita revestindo natureza teórica e terá a duração máxima de 2 horas. 9.4 - Temas gerais a abordar, comuns a ambos os procedimentos, e legislação/bibliografia necessárias à sua realização:
Competências e Regime Jurídico de funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias - Lei 169/99, de 18 de setembro, na redação atualizada;
Regime Jurídico das Autarquias Locais - Lei 75/2013, de 12 de setembro;
Código do Procedimento Administrativo - DL n.º 4/2015, de 7 de janeiro;
Regime Jurídico da Organização dos Serviços das Autarquias Locais - DL n.º 305/2009, de 23 de outubro;
Regulamento de Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Braga, disponível em www.cm-braga.pt;
Princípios Éticos da Administração Pública, disponível em www.dgap.gov.pt.
9.5 - Temas específicos a abordar e legislação/bibliografia necessárias à sua realização:
Ref. A) - área de atividade de arquitetura:
Regulamento Geral das Edificações Urbanas - Decreto Lei 38 382, de 7/08 de 1951;
Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação - Decreto Lei 555/99, de 16/12, na redação atual conferida pelo Decreto Lei 136/2014, de 9/9, com as alterações da Retificação n.º 46-A/2014, de 10/11, e Decreto Lei 214-G/2015, de 2/10;
Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional - Decreto Lei 166/2008, de 22/08, alterado pela Retificação n.º 63-B/2008, de 21/10, Decreto Lei 239/2012, de 02/11, Decreto Lei 96/2013, de 19/07, e Decreto Lei 80/2015, de 14/05;
Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional - Decreto Lei 73/2009, de 31/03, alterado pelo Decreto Lei 199/2015, de 16/09;
Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - Lei 80/2015, de 14/5;
Lei de Bases da Política de Ordenamento Territorial - Lei 31/2014, de 30/4;
Lei de Bases da Política de Ambiente - Lei 19/2014, de 14/4;
Código dos Contratos Públicos - Decreto Lei 18/2008, de 29/01, alterado pela Retificação n.º 18-A/2008, de 28/03, Lei 59/2008, de 11/09, Decreto Lei 223/2009, de 11/09, Decreto Lei 278/2009, de 2/10, Lei 3/2010, de 27/04, Decreto Lei 131/2010, de 14/12, Lei 64-B/2011, de 30/12, Decreto Lei 149/2012, de 12/07, e Decreto Lei 214-G/2015, de 02/10;
Plano Diretor Municipal de Braga (PDM) - Decreto Lei 380/1999, de 22/09, e alterações constantes no Decreto Lei 46/2009, de 20/02, e em consonância com o Decreto Regulamentar 11/2009, de 29/05;
Regime de Acessibilidades - Decreto-Lei 163/2006, de 08/08;
- Regime Jurídico da Segurança contra Incêndio em Edifícios (RJ-SCIE) - Decreto Lei 224/2015, de 09/10, que procede à primeira alteração ao Decreto Lei 220/2008, de 12/11;
Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (RT-SCIE) - Portaria 1532/2008, de 29/12.
Ref. B) - área de atividade de geografia e planeamento:
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação [RJUE] - Decreto Lei 136/2014, de 9 de setembro;
Regulamento Geral das Edificações Urbanas [RGEU] - Decreto Lei 38 382/51, de 7 de agosto;
Regime Jurídico da Reabilitação Urbana [RJRU] - Decreto Lei 53/ 2014, de 8 de abril;
Plano Diretor Municipal de Braga (PDM) - Decreto-Lei 380/1999, de 22/09, e alterações constantes no Decreto Lei 46/2009, de 20/02, e em consonância com o Decreto Regulamentar 11/2009, de 29/05;
Princípios e Normas de produção cartográfica em território nacional - Decreto Lei 193/95, de 28 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Lei 141/2014, de 19 de setembro;
Utilização de cartografia - Decreto Lei 180/2009, de 7 de agosto;
Cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial - Decreto Regulamentar 10/2009, de 29 de maio;
Código dos Contratos Públicos - Decreto Lei 18/2008, de 29 de janeiro, com as alterações do Decreto Lei 278/ 2009, de 2 de outubro;
Regime Jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica - Lei 22/2012, de 30 de maio;
Reorganização Administrativa Do Território Das Freguesias - Lei 11-A/2013, de 28 de janeiro;
Diretiva INSPIRE - Diretiva 2007/2/EC, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2007, publicada no Jornal Oficial das Comunidades, em 25 de abril de 2007 - http:
// snig.dgterritorio. pt/inspire/;
Perfil Nacional de Metadados de Informação Geográfica (Perfil MIG) - http:
//snig.dgterritorio.pt/portal/;
Manual de procedimentos para homologação de cartografia - www.dgterritorio.pt;
Regras específicas aplicáveis à prestação de serviço público de transporte de passageiros flexível - DL n.º 60/2016, de 8 de setembro;
Regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros (RJSPTP) - Lei 52/2015, de 9 de junho;
IMT;
Guião para o período transitório do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros e linhas orientadoras:
http:
//www.imtt.pt/sites/IMTT/Portugues/RJSPTP/ Documents/GuiaoRJSPTP_01-04-2016.pdf;
IMT;
Documento de apoio ao procedimento de validação dos serviços de transportes públicos rodoviários de Passageiros:
http:
//www.imtt.pt/sites/IMTT/Portugues/ RJSPTP/Documents/Apoio_VALIDA%C3 %87 %C3 %83O_SPTP_ 8abr2016 %20(2).pdf.
10 - Caso sejam admitidos candidatos em número igual ou superior a 100 a utilização dos métodos de seleção será faseada da seguinte forma:
a) Aplicação, num primeiro momento, à totalidade dos candidatos apenas do primeiro método obrigatório, prova de conhecimentos;
b) Aplicação do segundo método, avaliação psicológica, e dos métodos seguintes, apenas a parte dos candidatos aprovados no método imediatamente anterior, a convocar por tranches sucessivas, por ordem decrescente de classificação, respeitando a prioridade legal da situação jurídicofuncional, até à satisfação das necessidades;
c) Dispensa da aplicação do segundo método ou dos métodos seguintes aos restantes candidatos, que se consideram excluídos, quando os candidatos aprovados nos termos das alíneas anteriores satisfaçam as necessidades que deram origem à publicitação do procedimento concursal;
d) Os métodos de seleção têm caráter eliminatório, sendo excluídos os candidatos que obtenham valoração inferior a 9,5 valores, ou faltem à sua realização, não sendo convocados para a realização do método seguinte.
11 - A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento será expressa na escala de 0 a 20 valores e resultará da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção, de acordo com a seguinte fórmula:
OF = (45PC + 25AP + 30EPS)/100
OF = (30AC + 40EAC + 30EPS)/100 ou sendo:
OF - Ordenação Final;
PC - Prova de Conhecimentos;
AP - Avaliação Psicológica;
AC - Avaliação Curricular;
EAC - Entrevista de Avaliação de Competências;
EPS - Entrevista Profissional de Seleção.
12 - Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação atualizada.
13 - Os candidatos têm acesso às atas do júri, onde constam os pa-râmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final de cada método, desde que as solicitem.
14 - Formalização das candidaturas:
As candidaturas deverão ser formalizadas exclusivamente mediante preenchimento de formulário tipo de candidatura, a utilizar obrigatoriamente pelos candidatos, disponível no departamento de recursos humanos ou no site www.cm-braga.pt, clicando de seguida em Município, recursos humanos, formulários de candidatura a procedimento concursal e entregue pessoalmente no Balcão Único do Município de Braga, sito no Edifício do Pópulo, Praça Conde de Agrolongo, ou remetido pelo correio, com aviso de receção, para Câmara Municipal de Braga (Departamento de Recursos Humanos), Edifício do Pópulo, 4700-312 Braga, identificando o procedimento concursal, através do número do aviso do Diário da República ou número do código de oferta na Bolsa de Emprego Público.
14.1 - A apresentação da candidatura deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
a) Cópia do documento comprovativo das habilitações literárias;
b) Caso o candidato a detenha, declaração emitida pelo serviço de origem, devidamente atualizada (reportada ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas), da qual conste:
a modalidade da relação jurídica de emprego público, a descrição das atividades/funções que atualmente executa, as três últimas menções de avaliação de desempenho e a identificação da respetiva remuneração reportada ao nível e posição remuneratória auferidos;
c) Currículo profissional devidamente documentado e assinado, para os candidatos a que se refere a alínea b) do n.º 8.1 que não optem pela prova de conhecimentos.
Deverá ainda apresentar fotocópia do Bilhete de Identidade/Cartão
14.2 - Os candidatos que exerçam funções no Município de Braga ficam dispensados de apresentar os documentos exigidos, desde que se encontrem arquivados no seu processo individual, devendo para tanto declarálo no requerimento.
14.3 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas do Cidadão. nos termos da Lei. trónico.
14.4 - Não serão aceites candidaturas enviadas pelo correio ele-15 - Composição do júri dos concursos:
Ref. A):
Presidente - António José Zamith Soares Rosas, diretor municipal de Urbanismo, Ordenamento e Planeamento.
Vogais efetivos - Luís Miguel Mesquita Sousa Pereira Araújo, diretor do departamento de Planeamento e Ordenamento Territorial, que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos, e Elisabete Cruz Fernandes, técnica superior de recursos humanos.
Vogais suplentes - Alzira Maria de Sousa Torres, diretora municipal de Obras e Serviços Municipais, e Ana Filomena Farinhas da Silveira Carvalho, chefe de divisão de Planeamento, Revitalização e Regeneração Urbana.
Ref. B):
Presidente - António José Zamith Soares Rosas, diretor municipal de Urbanismo, Ordenamento e Planeamento.
Vogais efetivos - Luís Miguel Mesquita Sousa Pereira Araújo, diretor do departamento de Planeamento e Ordenamento Territorial, que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos, e Elisabete Cruz Fernandes, técnica superior de recursos humanos.
Vogais suplentes - Teresa Filipa Assis Caldeira Cruz Corais, chefe de divisão de Trânsito e Mobilidade, e Liliana Cristina Silva Veiga, chefe de divisão de Apoio ao Cidadão.
16 - Quota de Emprego:
Dar-se-á cumprimento ao previsto no artigo 3.º do Decreto Lei 29/01, de 3 de fevereiro, devendo para tal o candidato declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e o tipo de deficiência, sendo dispensada a apresentação imediata do documento comprovativo. 17 - Nos termos do Despacho Conjunto 373/2000, de 1/03, em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa
a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação
».
18 - Notificação e publicidade:
a notificação das deliberações do procedimento concursal será efetuada por uma das formas previstas no artigo 30.º da citada Portaria 83-A/2009, ou seja:
correio eletrónico; ofício registado; notificação pessoal; aviso publicado na 2.ª série do Diário da República. As listas ordenadas alfabeticamente dos resultados de cada método de seleção bem como a lista unitária da ordenação final dos candidatos, após homologação, são afixadas nos lugares de estilo do Município e disponibilizadas na sua página eletrónica, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, no que se refere à lista de unitária de ordenação final.
4 de novembro de 2016. - O Presidente da Câmara, Ricardo Bruno
Antunes Machado Rio.
309993493
