Despacho 16970/2010, de 10 de Novembro
-
Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública
-
Fonte: Diário da República n.º 218/2010, Série II de 2010-11-10.
-
Data:
2010-11-10
-
Secções desta página::
Delega competências do Secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo André Castilho dos Santos, na secretária-geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, licenciada Teresa Maria Caldeira Temudo Nunes.
Despacho 16970/2010
Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 37.º do Código do Procedimento
Administrativo, nos artigos 10.º e 13.º da Lei Orgânica do XVIII Governo
Constitucional, aprovada pelo
Decreto-Lei 321/2009, de 11 de Dezembro, no
artigo 13.º do
Decreto-Lei 205/2006, de 27 de Outubro, no artigo 109.º do
Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo
Decreto-Lei 18/2008, de 29 de
Janeiro, e no artigo 9.º da
Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção
conferida pelo artigo 2.º da
Lei 51/2005, de 30 de Agosto, determino o
seguinte:
1 - Delego na secretária-geral do Ministério das Finanças e da Administração
Pública, licenciada Teresa Maria Caldeira Temudo Nunes, as competências para a
prática dos seguintes actos no âmbito do meu Gabinete:
a) Autorizar a realização de despesas com locação e aquisição de bens e serviços
até ao limite estabelecido para os titulares de cargos de direcção superior de 1.º
grau, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de
8 de Junho;
b) Autorizar alterações orçamentais, nos termos do n.º 4 do artigo 3.º do
Decreto-Lei 71/95, de 15 de Abril;
c) Autorizar a antecipação de duodécimos, total ou parcialmente, até ao limite da
competência atribuída aos titulares de cargos de direcção superior de 1.º grau, nos
termos estabelecidos anualmente pelo decreto-lei que fixa as normas de execução
do Orçamento do Estado.
2 - Autorizo, ainda, a subdelegação das competências previstas na alínea a) do
número anterior nos titulares de cargos de direcção superior de 2.º grau, até ao
limite de (euro) 25 000.
3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de Setembro de 2010, ficando
ratificados os actos entretanto praticados no âmbito dos poderes acima delegados.
29 de Outubro de 2010. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo
André Castilho dos Santos.
203895448
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/11/10/plain-280218.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/280218.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1995-04-15 -
Decreto-Lei
71/95 -
Ministério das Finanças
Estabelece as regras gerais a que devem obedecer as alterações orçamentais da competência do Governo, dispondo sobre a definição e forma daquelas, a entidade competente para a sua autorização e bem assim como sobre a publicação, conhecimento, efeitos e processo das mesmas.
-
1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
-
2006-10-27 -
Decreto-Lei
205/2006 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças e da Administração Pública.
-
2008-01-29 -
Decreto-Lei
18/2008 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.
-
2009-12-11 -
Decreto-Lei
321/2009 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Orgânica do XVIII Governo Constitucional.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/280218/despacho-16970-2010-de-10-de-novembro