Artigo Único
1 - Por despacho de15 de novembro de 2016 do Chefe da RPM/ DARH, ao abrigo dos poderes que lhe foram subdelegados pelo Major-general DARH, conferido pelo Despacho 11908/2016, de 31 de agosto, publicado no DR 2.ª série n.º 192 de 6 de outubro, após Subdelegação do Exmo. Tenentegeneral AGE, é promovido ao posto de Primeirosargento, nos termos do n.º 1 do artigo 183.º, da alínea d) do artigo 229.ºe da alínea a) do n.º 1 do artigo 263.º do Decreto Lei 236/99, de 25 de junho, por remissão do artigo 14.º do preâmbulo, todos do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto Lei 90/2015, de 29 de maio, por satisfazer as condições gerais e especiais de promoção estabelecidas no artigo 58.º e artigo 63.º do EMFAR, o 2SAR MED 00330101, Luís Filipe Nogueira da Silva. A promoção obedece ao efetivo autorizado constante no Decreto Lei 241/2015, de 15 de outubro, resultam da necessidade imprescindível para ocupar cargos na estrutura orgânica ou exercer funções estatutárias conforme a alínea d) do n.º 2 do artigo 241.º do EMFAR e inexistindo outra forma de os assegurar.
2 - O referido Sargento conta a antiguidade do novo posto desde 20 de outubro de 2016, nos termos do disposto naalínea b) do n.º 1 do artigo 176.º do EMFAR.
3 - Fica integrado na primeira posição da estrutura remuneratória do novo posto, conforme previsto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto Lei 296/2009, de 14 de outubro.
4 - Tem direito ao vencimento pelo novo posto desde o dia seguinte ao da publicação do presente despacho no Diário da República, nos termos da alínea a) do n.º 8 do artigo 38.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, por remissão do n.º 1 do artigo 18.º da Lei 7-A/2016, de 30 de março.
5 - Fica na situação de quadro, ao abrigo do artigo 173.º do EMFAR. 6 - Fica posicionado na lista geral de antiguidades do seu quadro especial à esquerda do 2SAR MED 14345603, André Alcobia Atalaia.
7 - A presente promoção é efetuada ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 38.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, por remissão do n.º 1 do artigo 18.º da Lei 7-A/2016, de 30 de março e na sequência da autorização concedida pelo Despacho 10803-A/2016, de 31 de agosto, de Suas Excelências o Ministro das Finanças e o Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 01 de setembro de 2016.
15 de novembro de 2016. - O Chefe da Repartição, António Alcino da Silva Regadas, COR INF.
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