As autoridades de gestão dos programas operacionais, estruturas orgânicas do modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento, têm a natureza de estrutura de missão, podendo os seus responsáveis ser livremente designados e exonerados, nos termos do n.º 8 do artigo 19.º do Decreto Lei 137/2014, de 12 de setembro, e do n.º 10 do artigo 28.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro.
Nos termos do n.º 13 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro, e ao abrigo do n.º 5 do artigo 24.º do Decreto Lei 251-A/2015, de 17 de dezembro, os secretários técnicos das autoridades de gestão dos programas operacionais regionais do continente são designados por despacho dos membros do Governos responsáveis pelas áreas do desenvolvimento e coesão e das finanças, sob proposta da comissão diretiva do respetivo programa.
O secretário técnico da comissão diretiva da autoridade de gestão do Programa Operacional Regional do Alentejo, Luís Ricardo Castilho Reinales, foi designado, em regime de comissão de serviço, na sequência de procedimento concursal realizado pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), para o cargo de vogal do conselho diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., com efeitos a 15 de setembro de 2016.
Nesta conformidade, impõe-se a cessação de funções do cargo de secretário técnico da autoridade de gestão do Programa Operacional Regional do Alentejo, cargo para o qual foi designado através do Despacho 2264-D/2015, publicado na 2.ª série do Diário da Re-pública de 4 de março de 2015, com produção de efeitos a partir de 2 de março de 2015.
Assim, nos termos do n.º 13 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro, e ao abrigo do n.º 5 do artigo 24.º do Decreto Lei 251-A/2015, de 17 de dezembro, e do Despacho 2312/2016, publicado na 2.ª série do Diário da República de 16 de fevereiro, determina-se:
1 - A cessação de funções de Luís Ricardo Castilho Reinales do cargo de secretário técnico da autoridade de gestão do Programa Operacional Regional do Alentejo.
2 - A presente cessação de funções produz efeitos a partir de 14 de setembro de 2016.
4 de novembro de 2016. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno. - 17 de outubro de 2016. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão, Ângelo Nelson Rosário de Souza. 210007058
FINANÇAS, AMBIENTE E AGRICULTURA, FLORESTAS
E DESENVOLVIMENTO RURAL
Gabinetes das Secretárias de Estado da Administração e do Emprego Público e do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza e do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural.
