O Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, define o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI) para o período 2014-2020, designado por Portugal 2020, compreendendo o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE),o Fundo de Coesão (FC), o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) e respetivos programas operacionais e programas de desenvolvimento rural (PDR), bem como a estrutura orgânica relativa ao exercício, designadamente, das competências de apoio, monitorização, gestão, acompanhamento e avaliação, certificação, auditoria e controlo nos termos do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, e consigna, ainda, o regime de transição entre o Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) e o Portugal 2020.
Em aplicação do modelo de governação do Portugal 2020 assim instituído, a Resolução de Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro, procedeu à criação das estruturas de missão responsáveis para o exercício das funções das autoridades de gestão, estabelecendo o seu n.º 13 que os secretariados técnicos são designados por despacho por membro do governo responsável pela área do desenvolvimento regional e do membro do governo responsável pelas finanças, sob proposta da comissão diretiva do PO, e que fixa o número máximo de secretários técnicos.
Assim, nos termos do n.º 13 da Resolução de Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro, a Ministra de Estado e das Finanças e o Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional determinam o seguinte:
1. É fixado em 3 o número máximo de secretários técnicos para o secretariado técnico do Programa Operacional Regional do Alentejo.
2. São designados como secretários técnicos do Programa Operacional Regional do Alentejo:
a) Luís Ricardo Castilho Reinales, Secretário Técnico da Unidade Competitividade, Internacionalização e Emprego;
b) Maria do Carmo Abelha Ricardo, Secretária Técnica da Unidade Sustentabilidade, Inclusão e Capital Humano;
c) Nelson Zosimo Rodrigues Faustino, Secretário Técnico da Unidade de Coordenação e Controlo.
3. As notas curriculares dos designados são publicadas em anexo ao presente despacho.
4. O presente despacho produz efeitos a partir de 02 de março de 2015.
3 de março de 2015. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Manuel Castro Almeida.
ANEXO
NOTAS CURRICULARES (SÍNTESE)
Nota curricular de Luís Ricardo Castilho Reinales
1 - Dados pessoais:
Nome: Luís Ricardo Castilho Reinales.
Data de nascimento: 21 de setembro de 1966.
2 - Habilitações académicas:
1990 - Licenciatura em Direito pela Universidade Portucalense.
2004 - Mestre em Sociologia pela Faculdade de Letras da Universidade do Porto.
3 - Experiência profissional:
2012-até à presente data - Secretário Técnico da Unidade Factores Fatores de Competitividade do Programa Operacional Regional do Alentejo (INALENTEJO);
2010-2012 - Coordenador da Área de Apoio às Empresas da Agência de Desenvolvimento Regional do Alentejo (ADRAL);
2006-2010 - Diretor-Geral do Conselho Empresarial do Centro/Câmara de Comércio e Indústria do Centro e, entre 2008 e 2010, Gestor do Programa QI PME, do CEC/CCIC, enquanto Organismo Intermédio da Tipologia 3.1.1 do POPH (Programa Operacional Potencial Humano). Coordenação de projetos de internacionalização, empreendedorismo e inovação no âmbito dos Programas Mais Centro e Compete (QREN);
2005-2006 - Diretor-Geral Adjunto do Conselho Empresarial do Centro/Câmara de Comércio e Indústria do Centro;
1998-2005 - Secretário-Geral da União das Associações Empresariais da Região Norte, com funções de gestão, na vertente associativa, dos Programas RIME (Regime de Incentivos às Micro Empresas - QCA II) e SIPIE (Sistema de Incentivos a Pequenas Iniciativas Empresariais - QCA III). Coordenação de projetos de apoio às empresas, formação profissional, promoção e internacionalização da Região;
1990-1998 - Advogado.
Nota curricular de Maria do Carmo Abelha Ricardo
1 - Dados pessoais:
Nome: Maria do Carmo Abelha Ricardo.
Data de nascimento: 31 de março de 1967.
2 - Habilitações académicas:
(1993) - Licenciatura em Economia pela Universidade de Évora.
(1995) - Pós-graduação em Administração Pública e Desenvolvimento Regional pela Universidade de Évora.
(1999) Parte curricular do Mestrado em Sociologia, variante - Sistema e Poderes Políticos pela Universidade de Évora.
3 - Experiência profissional:
2012-até à presente data - Secretária Técnica da Unidade de Valorização do Território do Programa Operacional Regional do Alentejo (INALENTEJO);
2009-2011 - Técnica superior afeta ao Secretariado Técnico Unidade de Valorização do Território do INALENTEJO;
2004-2008 - Chefe de Projeto da Estrutura de Apoio Técnico do Eixo Prioritário 2 - "Ações Integradas de Base Territorial", do Programa Operacional Regional do Alentejo (QCAIII), conforme Despacho 12 685/2004 (2.ª série), do Diário da Republica n.º 151, de 29 de junho de 2004;
2000-2004 - Coordenadora Regional da Estrutura de Apoio Técnico do Alentejo do PRODEP III (QCA III), conforme Despacho 15 050/2000 (2.ª série) do Diário da república n.º 169, de 24 de julho de 2000;
1999-2000 - Apoio à gestão financeira e patrimonial da Direção Regional de Educação do Alentejo;
1996-1999 - Responsável técnica pelos projetos no âmbito do Programa PROFAP;
1993-1999 - Responsável técnica e interlocutora junto dos Estabelecimentos de Educação e a Gestão Nacional dos Programas Operacionais PRODEP I (QCA I) e PRODEP II (QCA II).
Nota curricular de Nelson Zosimo Rodrigues Faustino
1 - Dados pessoais:
Nome: Nelson Zosimo Rodrigues Faustino.
Data de nascimento: 18 de dezembro de 1974.
2 - Habilitações académicas:
1998 - Licenciatura em Gestão pela Universidade Internacional.
3 - Experiência profissional:
Desde setembro de 2012 até este momento - Secretário Técnico na Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Alentejo (QREN 2007/2013);
De novembro de 2008 até setembro de 2012 - técnico superior da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, Unidade de Coordenação do INALENTEJO - Programa Operacional Regional do Alentejo (QREN 2007/2013);
De março de 2002 a novembro de 2008 - técnico superior da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, Direção de Serviços de Desenvolvimento Regional, no âmbito da equipa de gestão do por Alentejo - Programa Operacional Regional do Alentejo (QCAIII 2000/2006);
De abril de 2000 a março de 2002 - técnico superior do Instituto do Emprego e Formação Profissional - Centro de Emprego de Vila Real de Santo António;
De abril de 1999 a abril de 2000 - técnico superior do Instituto do Emprego e Formação Profissional - Centro de Emprego de Loulé.
4 - Outra experiência Profissional
2006-2011 - formador de Tecnologias de Informação e da Comunicação.
208480874
